O que é o Novo Mercado de Gás?

O Novo Mercado do Gás é um programa coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, desenvolvido em conjunto com Ministério da Economia, ANP, EPE e CADE, para a formação de um setor aberto, dinâmico e competitivo.

O projeto Novo Mercado de Gás foi lançado em 23 de julho com o objetivo de promover a concorrência, atrair investimentos internos e externos e reduzir os preços para o consumidor final do mercado de gás natural. Para implementar as ações, visando abrir e modernizar o mercado, foi criado pelo MME o Comitê de Monitoramento para a Abertura do Mercado de Gás Natural. O grupo é composto por representantes dos Ministérios da Economia, de Minas e Energia e do Gabinete Civil da Presidência, além de membros da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). O Comitê coordenará as ações dos diversos agentes do Estado que atuam para romper monopólios prejudiciais no mercado do gás natural, além de acompanhar sua implementação e propor novas medidas ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

O governo espera que a oferta de gás natural mais competitivo desempenhe papel fundamental para promover o crescimento econômico, estimular investimentos e garantir competitividade da indústria brasileira. O projeto segue o espírito da Lei nº 11.909/2009, a chamada Lei do Gás, que já previa o ingresso de novos atores no setor. Segundo o governo, a ideia central do programa é quebra do monopólio da Petrobras “de fato” no mercado de gás natural. Até pouco tempo atrás, a Petrobras possuía participação significativa nos principais elos da cadeia de gás, inclusive refino, transporte, comercialização e distribuição, o que em grande parte cria a falta de competitividade no setor. A Petrobras ainda exerce um monopsônio em relação aos produtores de gás natural, sendo a única compradora do que é produzido internamente

Hoje, o Brasil tem o gás natural mais caro da América Latina, segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Enquanto no Brasil o gás é comercializado por quase US$ 14 por milhão de BTU, na Europa – onde muitos países nem têm produção e dependem de gás importado – o preço é de US$ 7 a US$ 8 por milhão de BTU. Nos EUA, o preço é ainda menor, chegando a US$ 4 por milhão de BTU. Em estudo recente, o CNPE estimou que o gás brasileiro é o terceiro mais caro para o consumidor industrial em comparação com países selecionados da Europa. Portanto, um dos objetivos do governo é reduzir este alto custo, que inibe o crescimento do nosso mercado doméstico.

Como pano de fundo para o novo programa, o Cade e a Petrobras assinaram, em julho, um Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC). No documento, a Petrobras se comprometeu a liberar a capacidade contratada e não utilizada em gasodutos de transporte, além do acesso de terceiros a todas as infraestruturas essenciais ao setor de gás natural. Estas são os gasodutos de escoamento, as unidades de processamento de gás natural (UPGNs) e os terminais de GNL. Em troca, o CADE encerraria processos de conduta anticoncorrencial que poderia mover contra a empresa.

Será necessário que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) elabore arcabouço regulatório para permitir a operação do setor de gás natural com múltiplos agentes nos diversos elos da cadeia. As principais diretrizes a serem reguladas são: (i) a total independência dos transportadores; (ii) e acesso não discriminatório de terceiros às infraestruturas essenciais (escoamento, processamento e regaseificação; (iii) criação de três zonas de mercado, com cada transportadora responsável pela coordenação operacional da malha e pela elaboração dos códigos de rede; (iv) definição da Petrobras como supridora de última instância, responsável por garantir o balanceamento das zonas de mercado e as interconexões entre as transportadoras; e (v) possibilidade de realização de leilões de venda de gás para redução da concentração do mercado.

Outro compromisso do governo seria com a quebra dos monopólios das distribuidoras estaduais. Neste caso, a Petrobras se comprometeu a encerrar sua participação em 19 das 27 distribuidoras estaduais de gás natural, que têm concessão exclusiva para a atuar na distribuição do energético até consumidor final. No Brasil, essa atividade de distribuição é um monopólio natural concedido pelos governos estaduais. Portanto, a complexidade será o governo federal dar fim ao monopólio natural da distribuição com a participação de todos os governos estaduais.

No Novo Mercado de Gás, os governos estaduais deverão adotar medidas regulatórias que incluiriam a criação de agências reguladoras independentes, a privatização das distribuidoras e a regulamentação de consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores. Prevê-se ainda um acordo entre os estados para realização da alteração a regra de tributação do ICMS do gás de fluxo físico para o comercial, chamado de ajuste SINIEF. Para estimular a adoção do programa pelas unidades da federação, o governo oferece ajuda financeira através de fundos com o PEF (Programa de Equilíbrio Fiscal), também chamado de “Plano Mansueto” e do Fundo do Pré-Sal.

A iniciativa de alteração do SINIEF pode criar insegurança jurídica por não ser conduzida a partir de uma Lei Complementar. Uma solução seria a assinatura de um acordo entre os estados que têm mercado de gás natural impedindo que se retirassem do ajuste até a promulgação de uma Lei Complementar no âmbito da reforma tributária, alterando a tributação do fluxo físico para o comercial, garantindo a operação do sistema no futuro. É possível que nem todos os estados aceitem as designações do programa, ou que a Lei Complementar passe no Congresso.

Além disso, o monopólio natural das distribuidoras, reguladas por um contrato de concessão é de natureza totalmente diferente do monopólio de fato da Petrobras. Qualquer tentativa de alterar os contratos vigentes cria instabilidade regulatória e insegurança jurídica, afastando novos investimentos. Para viabilizar a construção de UPGNs, de gasodutos de escoamento, transporte e distribuição é preciso dar os sinais econômicos corretos, com tarifas adequadas ao risco do negócio.

A estratégia do Novo Mercado de Gás de priorizar ações infralegais e de rever o arcabouço regulatório é a mais adequada, colocando em marcha uma série de ações e cujos resultados podem mais rápidos sem precisar alterar a legislação do setor. É importante analisar com atenção as diretrizes propostas para garantir que não vão resultar em uma reforma incompleta, ou até mesmo disfuncional, do arcabouço regulatório do setor, em função de qualquer possível descoordenação.

(Fonte: CBIE)