Custos de Transação

Adriano Pires para o Estadão.

O excesso de regulação e regulamentação tem gerado um crescimento da burocratização da economia, significando aumento dos custos das empresas e consequentemente de toda sociedade. Mudar essa lógica e esse comportamento será mais um desafio transformacional a ser enfrentado no pós coronavírus. O excesso de exigências regulatórias e regulamentares, absolutamente desnecessárias, matam o espírito do empreendedorismo e com isso o espírito do capitalismo. Muita regulação e regulamentação afetam sobremaneira dois recursos muito valiosos para quem quer investir em novos empreendimentos: seu tempo e sua capacidade de experimentar coisas novas.

O significado de burocratização é conhecido de todos. Porém, a diferença entre regulação e regulamentação que tem gerado a burocracia e o aumento dos custos é pouco conhecida e mesmo confundida por alguns. A regulação diz respeito a todo tipo de intervenção que o Estado faz na atividade econômica pública e privada, ora para controlar e orientar o mercado, ora para proteger o interesse público. A falta ou ausência de regulamentação tem a ver com a edição ou publicação de regulamentos. A regulação é uma atividade atribuída a um órgão regulador e a regulamentação e legislação é de competência do Congresso, Executivo, seja federal, estadual ou municipal.

A regulação e a regulamentação representam o que na economia chamamos de um custo de transação. O ponto de partida da teoria dos custos de transação é a consideração de que uma empresa não possui apenas os custos de produção, mas também os custos de transação. Dentre esses custos de transação estão as regulações e as regulamentações. Esse conceito foi inicialmente desenvolvido por Ronald Coase, economista inglês, Prêmio Nobel em 1991. Posteriormente, um outro economista Olivier Williamson, também se dedicou a esse tema e foi Prêmio Nobel em 2009. Vejam a importância do tema que gerou dois Prêmios Nobel.

No Brasil, os custos de transação são elevadíssimos: há uma excessiva burocracia (causa), o que leva a uma ineficiência, que por sua vez é responsável por criar ambientes de incerteza (insegurança jurídica) quanto às relações do mercado, prejudicando sobremaneira o desenvolvimento econômico (consequência).

A sobrecarga regulatória dificulta o país a viver uma sociedade de solucionadores de problemas e inovadores. O excesso de regulação e regulamentação, por exemplo, no caso de obtenção de licenças ambientais acrescenta anos para execução e entrega de projetos de infraestrutura. O objetivo do processo não é tentar resolver problemas, mas tentar encontrar problemas.

A regulação e a regulamentação em excesso submete as empresas a um pesadelo kafkaniano em que visitam diferentes departamentos e agências reguladoras do governo e preenchem intermináveis e complexos formulários. É aquela máxima de criar dificuldades para vender facilidades. As regulações e as regulamentações excessivas e desnecessárias acabam por impor um fardo maior às empresas menores, pois a observância tem um custo fixo elevado. Grandes empresas podem se dar ao luxo de contratar especialistas, consultores e advogados, para atravessar as montanhas de legislações. No curto prazo, o excesso de regulação e regulamentação pode até criar certo tipo de vantagem para as grandes empresas, mas a longo prazo só trás obstáculos, tornando essas empresas mais burocráticas e menos inovadoras. Isso ocorre pelo fato de que as empresas para se protegerem de regras, resoluções, decretos e mesmo leis, acabam sendo obrigadas a criar departamentos e mesmo diretorias. Esses departamentos e diretorias acabam dedicando seu tempo à conversas com políticos, funcionários do governo e das agências reguladoras, sobre questões que geram mais custos do que benefícios para sociedade. Ou seja, o maior preço do excesso de regulação e regulamentação é a burocratização do capitalismo, que acaba perdendo seu principal ingrediente que é o empreendedorismo. Isso acaba travando novas ideias e novos projetos. Ações do governo para reduzir as regulações e as regulamentações fazem parte da destruição criativa shumpteriana.

(Fonte: Estadão)

Adriano Pires é sócio fundador e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE).