PAUTA LEGISLATIVA

De 23 a 29 de julho de 2021

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AGENDA LEGISLATIVA

Entre 19 e 30 de julho o Congresso Nacional estará em recesso parlamentar. Portanto, não teremos atualizações na Agenda Legislativa durante esse período.

SETOR DE ÓLEO E GÁS

Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor petróleo e gás em tramitação no Congresso Nacional

SETOR ELÉTRICO

Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de energia elétrica em tramitação no Congresso Nacional

BIOCOMBUSTÍVEIS

Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de biocombustíveis em tramitação no Congresso Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

SEMANAL DO SETOR ENERGÉTICO

PETRÓLEO E GÁS

Ministério da Economia (ME)

Secretaria Especial de Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária

Ato COTEPE/PMPF Nº 25, de 22 de julho de 2021

Publicado em: 23/07/2021 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 33

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato COTEPE/PMPF N° 27, de 27 de julho de 2021

Publicado em: 28/07/2021 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 28

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 25/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão

Resolução GECEX Nº 225, de 23 de julho de 2021

Publicado em: 27/07/2021 | Edição: 140 | Seção: 1 | Página: 42

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cilindros de aço ligado, sem costura (emenda), projetados para armazenamento ou transporte de gás natural comprimido ou gás natural veicular (GNV), originárias da China.

Ministério de Minas e Energia (MME)

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Portaria de Pessoal ANP Nº 171, de 23 de julho de 2021

Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 2 | Página: 45

Nomear SUZI ANE COSTA BARBOSA SCHERMA para exercer o Cargo Comissionado Técnico, de Coordenadora de Regulações, Contratos e Processos Sancionadores, na Superintendência de Desenvolvimento e Produção, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na cidade do Rio de Janeiro, ficando exonerada do Cargo Comissionado Técnico de Coordenadora de Processos Sancionadores.

Portaria de Pessoal ANP Nº 172, de 23 de julho de 2021

Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 2 | Página: 45

Designar o Diretor José Cesário Cecchi, no período de 13 a 21 de agosto de 2021, para substituir o Diretor-Geral durante as suas ausências, afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

Portaria de Pessoal ANP Nº 173, de 26 de julho de 2021

Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 140 | Seção: 2 | Página: 32

Fazer cessar os efeitos da Portaria ANP nº 191, de 16 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2020, seção 2, página 37, que designou o servidor ARNALDO WARSZAWSKI para responder pelo expediente da Superintendência de Desenvolvimento e Produção, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na cidade do Rio de Janeiro, nos afastamentos e impedimentos legais e regulamentares do titular e de seu substituto.

Aviso

Publicado em: 27/07/2021 | Edição: 140 | Seção: 3 | Página: 144

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.205689/2019-23 e as deliberações tomadas na 1.057ª Reunião de Diretoria, realizada em 22 de julho de 2021, comunica a aprovação do pedido de autorização para cessão da totalidade das participações da Petra Energia S.A. nos Contratos de Concessão nº 48610.005437/2013-19 (TUC-T-139_R11) e 48610.005438/2013-55 (TUC-T-147_R11), sendo 30% de participação e a responsabilidade pela operação para a Imetame Energia Ltda. e 70% de participação para a Energy Paranã Ltda., condicionada a, antes da assinatura dos termos aditivos aos contratos de concessão: (a) o pagamento integral do débito de participações governamentais e de terceiros da Petra Energia S.A. relativas aos contratos cedidos; e (b) a apresentação de termo de compromisso de repasse diretamente para a ANP de qualquer valor eventualmente devido à Petra Energia S.A. por conta da cessão, até que a totalidade de sua dívida perante a ANP seja quitada, firmado por CDGN Logística S.A., Imetame Energia Ltda. e Energy Paranã Ltda.

Portaria ANP Nº 29, de 26 de julho de 2021

Publicado em: 27/07/2021 | Edição: 140 | Seção: 1 | Página: 149

Altera o art. 25 do Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, que estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

Resolução ANP N° 847, de 5 de julho de 2021

Publicado em: 29/07/2021 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 67

Regulamenta a formatação e os procedimentos de entrega obrigatória de dados geofísicos não sísmicos ao Banco de Dados Técnicos de Exploração e Produção vinculado à ANP.

Portaria ANP N° 32, de 28 de julho de 2021

Publicado em: 29/07/2021 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 71

Estabelece as metas de desempenho institucional da ANP para o ciclo avaliativo compreendido entre 1º de agosto de 2021 e 31 de julho de 2022.

Gabinete do Ministro

Portaria de Pessoal Nº 111/GM/MME, de 26 de julho de 2021

Publicado em: 28/07/2021 | Edição: 141 | Seção: 2 | Página: 32

Dispensar, a pedido, DIOGO SANTOS BALEEIRO, da Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente do Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a partir de 26 de julho de 2021.

Governo do Estado de Pernambuco

Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

Aviso de Chamamento Público Nº 5/2021

Publicado em: 27/07/2021 | Edição: 140 | Seção: 3 | Página: 185

Para recebimento por SUAPE de doação de estudo de viabilidade econômica, técnica e ambiental, necessários para licitação de cessão de uso onerosa da área dentro da poligonal do porto organizado, composta por cais de múltiplos uso-CMU para implantação de terminal público de regaseificação de gás natural liquefeito-GNL, espelho de água a ser usado pelo FSRU e área da estação de transferência de custódia-ETC da distribuidora local, indicado pela autoridade portuária

SUAPE complexo industrial portuário governador Eraldo Queiros, empresa pública estadual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.448.933/0001-62, com sede na rodovia PE 60, km 10, torna pública a instauração e realização através da comissão permanente de licitação, designada pela Portaria 051/2021, deste chamamento público de nº 005/2021, para recebimento por SUAPE, através de doação, de estudo de viabilidade econômica, técnica e ambiental-EVTEA, necessários para licitação de cessão de uso onerosa da área dentro da poligonal do porto organizado, composta por cais de múltiplos uso-CMU, para implantação de terminal público de regaseificação de gás natural liquefeito-GNL, espelho de água a ser usado pelo FSRU e área da estação de transferência de custódia-ETC da distribuidora local, indicado pela autoridade portuária.

Edital, anexos e minuta do contrato, encontram-se disponíveis no site de SUAPE (http://www.suape.pe.gov.br)

Data limite para apresentação das propostas e documentos de habilitação pelos eventuais interessados: 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de publicação deste edital.

Locais para entregas das propostas (projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos) e dos documentos de habilitação: protocolo geral de SUAPE no térreo do centro administrativo, localizado na rodovia PE 60, km 10, engenho Massangana, Ipojuca/PE, brasil ou no endereço eletrônico cpl@suape.pe.gov.br.

Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral

Edital Nº 373, de 26 de julho de 2021

Publicado em: 28/07/2021 | Edição: 141 | Seção: 3 | Página: 106

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003912/2021-91. Requerentes: Termogás S.A. e Petrobras Gás S.A. Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Isabella Giorgi e Fernanda Hormung Victor. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: distribuição de gás natural (CNAE 3520-4/02).

Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/Superintendência no Rio de Janeiro

Edital Nº 41 e 42/2021

Publicado em: 28/07/2021 | Edição: 141 | Seção: 3 | Página: 108

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos processos números 02027.018031/2019-62 e 02022.000445/2021-08, pelo presente Edital, dá publicidade à agenda de audiências de conciliação ambiental, conforme o seguinte:

Auto de Infração

Processo Administrativo

Nome do Autuado

CPF/CNPJ

Data da Audiência

Horário

Tipo de Audiência

       

ZN9OVHVA

02001.035054/2019-20

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS

33.000.167/0001-01

25/08/2021

16:00

Virtual

EDITAL nº 42/2021

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos processos números 02027.018031/2019-62 e 02022.000445/2021-08, pelo presente Edital, dá publicidade à agenda de audiências de conciliação ambiental, conforme o seguinte:

 

Auto de Infração

Processo Administrativo

Nome do Autuado

CPF/CNPJ

Data da Audiência

Horário

Tipo de Audiência

       

XXLQCGZB

02001.035115/2019-59

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS

33.000.167/0001-01

27/08/2021

16:00

Virtual

 

SETOR ELÉTRICO

MME

Gabinete do Ministro

Portaria Nº 534/GM/MME, de 21 de julho de 2021

Publicado em: 23/07/2021 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 85

Autorizar a Exponencial Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 26.914.969/0001-61, com Sede na Rua Helena, nº 275, Sala 92, Edifício Four Seasons, Bairro Vila Olímpia, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada Autorizada, a importar e a exportar energia elétrica interruptível com a República Argentina e com a República Oriental do Uruguai, devendo observar as Diretrizes estabelecidas nas Portarias nº 339/GM/MME, de 15 de agosto de 2018, e nº 418/GM/MME, de 19 de novembro de 2019.

Portaria Normativa Nº17/GM/MME, de 22 de julho de 2021

Publicado em: 23/07/2021 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 85

Estabelecer, nos termos desta Portaria, Diretrizes para a Oferta Adicional de Geração de Energia Elétrica Proveniente de Usina Termelétrica – UTE para Atendimento ao Sistema Interligado Nacional – SIN.

 

Secretaria Executiva

Portaria de Pessoal Nº 12/SE/MME, de 26 de julho de 2021

Publicado em: 28/07/2021 | Edição: 141 | Seção: 2 | Página: 33

A Portaria SE/MME nº 7, de 7 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ………………………………………………..

………………………………………………………….

XIII – Empresa de Pesquisa Energética – EPE:

  1. a) Carlos Henrique Brasil de Carvalho, titular;
  2. b) Sandro da Silva Abílio, suplente;”

 

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública

Aviso de Audiência Pública Nº 21/2021

Publicado em: 28/07/2021 | Edição: 141 | Seção: 3 | Página: 110

Processo: 48500.002212/2021-50. Objeto: obter subsídios para o aprimoramento da minuta de Resolução Normativa que tratará da consolidação dos atos normativos relativos às pertinências temáticas “Convenção de Comercialização de Energia Elétrica” e “Mercado Atacadista de Energia – MAE”, indicadas nos itens 71 e 69 da Agenda Regulatória 2021-2022. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Virtual: 13/8/2021, em Brasília/DF. O horário da audiência pública e as orientações para a realização das exposições orais pelos interessados serão publicados no site da ANEEL. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, no menu principal “Participação Social”, item “Audiências Públicas”.

ME

Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico e Social

Aviso de Homologação Leilão BNDES Nº 1/2021-CEA

Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 3 | Página: 48

O BNDES informa que o LEILÃO BNDES N.º 01/2021-CEA, para a licitação da concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica associada à alienação de ações da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, foi homologado pela Diretoria do BNDES em 22.07.2021, através da Decisão nº. Dir. 239/2021-BNDES, com a adjudicação do seu objeto à EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS II S.A., pela Proposta Econômica ofertante de Índice Combinado de Deságio na Flexibilização Tarifária e Outorga de 00,00. Ct00203.rtf.

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC)

Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 8.891, de 23 de julho de 2021

Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 3 | Página: 76

Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para o produto “MÓDULO ACUMULADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA UTILIZANDO CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍONS DE LÍTIO”, industrializado na Zona Franca de Manaus.

MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral

Edital Nº 364, de 23 de julho de 2021

Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 3 | Página: 134

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003783/2021-31. Requerentes: Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. e CYMI Construções e Participações S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis e João Felipe Achcar de Azambuja. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: transmissão de energia elétrica.

BIOCOMBUSTÍVEIS

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)

Câmara de Inovação

Resolução CI Nº 1, de 23 de julho de 2021

Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 27

Aprova a Estratégia Nacional de Inovação e os Planos de Ação para os Eixos de Fomento, Base Tecnológica, Cultura de Inovação, Mercado para Produtos e Serviços Inovadores e Sistemas Educacionais.

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