O que é a Aneel?

Por CBIE

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi criada em 1996 através da lei nº 9.427 e iniciou suas atividades em dezembro de 1997 após ser regulamentada pelo decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997. A Agência é uma autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), e tem como principais objetivos regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica.

Além de fiscalizar e regular o setor, a Agência também é responsável pela realização dos leilões e concessões de energia elétrica no território nacional, pela gestão de contratos e gerenciamento de tarifas, e por estabelecer as regras para o serviço de energia, diminuindo as divergências entre os consumidores e agentes. A Aneel ainda fiscaliza o fornecimento de energia e autoriza a instalação e serviços relacionados a energia elétrica.

Apesar de ser responsável pelo setor elétrico, a Aneel não fiscaliza a Usina de Itaipu. Por se tratar de um ativo binacional, a Usina está sujeita a regras de fiscalização e auditoria diferentes, estabelecidas através de um tratado internacional que a criou. A agência também não define as políticas públicas do setor, não realiza investimentos diretos em projetos, e também não intervém no horário de verão. Esta última é uma responsabilidade do MME.

A Aneel conta com uma estrutura em dois níveis hierárquicos. A Diretoria Colegiada é composta por um diretor-geral e quatro diretores. Todos os diretores são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal, para mandatos não coincidentes de quatro anos.

Antes da criação da Aneel, o setor elétrico era regulado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE). Criado na década de 60, o DNAEE tinha como objetivo planejar, coordenar e desenvolver estudos hidrológicos, acompanhar e participar do planejamento do setor, controlar e supervisionar as concessionárias, fixar tarifas de energia elétrica, e instruir pedidos de concessão ou autorização para produção de energia hidráulica e térmica e para transmissão e distribuição de energia.

No entanto, o DNAEE possuía poder limitado para intervir nas empresas federais do grupo Eletrobrás e nas concessionárias estaduais. Além disso, a falta de infraestrutura e de autonomia política, levaram a um debate sobre uma reforma no setor no desde o fim da década de 80, ganhando força no governo Fernando Henrique Cardoso, em meio a onda de privatizações.

 

Fonte: CBIE
Tags: ANEEL, CBIE, CBIE informação, Eletrobrás, Energia elétrica

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