Agenda Legislativa

Setor de óleo e gás

Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor petróleo e gás em tramitação no Congresso Nacional

NÚMERO	DESCRIÇÃO	SITUAÇÃO ATUAL
Projeto de Lei (PL) Nº 4.525/2016	Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina.	Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL nº 4.995/2016	Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobras.	Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
PL nº 6.083/2016	Altera a Lei nº 12.351/2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-sal que se estendam por área da União.	Aguada parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). A este PL estão apensados os PLs nºs 11.191/2018, 11.192/2018, 11.211/2018 e 5.007/2020.
PL nº 1.935/2019	Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227/1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking.	Aguarda parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Está apensado a este o PL nº 6.135/2023.
PL nº 2.267/2019	Revoga a Lei nº 13.586/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis n° 9.481/1997, e nº 12.973/2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62/1966.	Devolvida pelo relator sem manifestação. Aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
PL nº 4.217/2019	Visa acabar com a proibição que existe hoje para uso do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em motores em geral, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas.	Pronto para pauta no Plenário (PLEN).
PL n° 6.211/2019	Altera a Lei n° 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira dessa empresa.	Declarado prejudicado o PL nº 6.211/2019, pela Comissão de Minas e Energia (CME). Realizar o encaminhamento para Núcleo de Assessoramento Jurídico - NAJUR (Secretaria-Geral da Mesa - SGM).
Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 10/2020	Fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis.	Aguarda designação de relator na CCJC.
PL nº 53/2020	Dispõe sobre a legislação tributária federal sobre combustíveis.	Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 2.546/2020	Almeja vedar a importação de combustíveis (gasolina, diesel e etanol carburante) durante 90 dias a partir da entrada em vigor.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 3.592/2020	Altera a Lei nº 9.847/1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências.	Pronto para pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). A este PL está apensado o PL nº 4.339/2023.
PL nº 1.840/2021	Institui fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural.	Aguarda parecer do relator na CFT.
PL nº 2.815/2021	Dispõe acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos.	Pronto para pauta na CCJC.
PLP nº 190/2021	Inclui o art. 45-A na Lei nº 9.478/1997, para prever a suspensão da distribuição de royalties e de participações especiais em caso de descumprimento do Estado ou do Município a planos de equilíbrio e recuperação fiscal.	Aguarda designação de relator na CFT.
PLP nº 195/2021	Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez.	Aguarda designação de relator na CFT.
PLP nº 207/2021	Majora o CSLL das exportadoras de diesel e gasolina.	Aguarda designação de relator na CFT.
PLP nº 83/2022	Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências.	Aguarda designação de relator na CFT.
PLP nº 137/2022	Altera a Lei Complementar nº 194/2022 para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural.	Aguarda parecer do relator na CME.
PLP n° 165/2022	Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021).	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 302/2022	Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 535/2022	Dispõe sobre vale combustível para pessoas de baixa renda e demais categorias e dá outras providências.	Pronto para a pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
PL nº 621/2022	Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 840/2022	Altera a Lei nº 7.990/1989, e a Lei nº 8.001/1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.	Aguarda parecer do relator na CFT.
PL nº 959/2022	Altera a Lei nº 8.176/1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei.	Aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).
PL nº 975/2022	Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e altera a alíquota da CFEM do ferro.	Aguarda parecer do relator na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE). Apensação do PL nº 1.828/2024 ao PL nº 5.414/2023, já apensado ao PL nº 975/2022.
PL nº 987/2022	Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.	Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 2.316/2022	Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.847/1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 2.887/2022	Altera os caputs dos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar n° 192/2022, para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a redução a zero de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), neles previstas.	Aguarda designação de relator na CFT.
PL n° 3.052/2022	Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478/1997 e 14.134/2021.	Aguarda parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT).
PLP nº 18/2023	Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e GLP e dá outras providências.	Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 121/2023	Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica.	Aguarda designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
PL nº 1.501/2023	Altera o artigo 1º da Lei 9.847/1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.570/2023	Regulamenta o § 1º do art. 176 e o 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.	Publicação inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023. Determinada a criação de Comissão Especial para analisar a matéria. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de Tramitação: Prioridade.
PL nº 2.799/2023	Dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos enquadrados na Lei nº 12.305/2010.	Pronta para pauta na CCJC.
PL nº 3.513/2023	Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de GLP, autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 3.947/2023	Acrescenta inciso à Lei nº 9.478/1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CME.
Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória (PDL) nº 184/2023	Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.	Encaminhado à Comissão Mista que analisou a MP nº 1.163/2023. Proposição sujeita à apreciação do PLEN.
PL nº 4.504/2023	Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado.	Aguarda designação de relator na CCJC.
PL nº 4.960/2023	Altera o art. 1º da Lei nº 13.586/2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351/2010.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 5.220/2023	Altera o artigo 1º da Lei nº 9.445/1997 (Lei que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais) e dá outras providências.	Aguarda designação de relator na CFT.
PLP Nº 43/2024	Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal.	Aguarda designação de relator na CFT.
PDL nº 316/2024	Susta a Resolução ANP nº 971/2024, que regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 15/2024	Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.	Pronto para pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
PL nº 50/2024	Altera a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo).	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.295/2024	Altera a Lei nº 10.336/2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros.	Aguarda parecer do relator na CVT. A este PL está apensado o PL nº 4.073/2024.
PL nº 1.923/2024	Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478/1997.	Aguarda deliberação da CME.
PL nº 2.152/2024	Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos em posto revendedor varejista para produtor rural e pescador em recipiente utilizado em seus processos produtivos.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 3.260/2024	Altera a Lei nº 9.478/1997, para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações.	Aguarda parecer do relator na CMADS.
PL nº 3.261/2024	Altera a Lei nº 13.586/2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação.	Aguarda designação de relator na CMADS.
PL nº 3.335/2024	Altera a Lei nº 14.237/2021, para criar modalidade de operacionalização do auxílio Gás dos Brasileiros.	Pronto para pauta na CPASF.
PL nº 3.900/2024	Altera a Lei nº 9.478/1997, com o objetivo de determinar a participação, na composição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de especialistas em energia representantes da sociedade civil organizada.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 4.257/2024	Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela ANP e dá outras providências.	Devolvido ao relator, Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 4.358/2024	Cria o Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CME. Foi apensado a este, o PL nº 1.098/2025.
PL nº 4.530/2024	Altera a Lei nº 12.858/2013, para destinar parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural às ações de qualificação profissional.	Aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho (CTRAB).
PL nº 4.732/2024	Altera a Lei nº 9.478/1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANP e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 4.973/2024	Cria o Fundo Nacional de Infraestrutura Municipal (FNIM), financiado por royalties de recursos naturais, destinado exclusivamente a projetos de infraestrutura nos municípios brasileiros, e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).
PL nº 156/2025	Dispõe sobre a solução de conflitos entre agentes econômicos que exercem as atividades de estocagem geológica de dióxido de carbono e de exploração e produção de hidrocarbonetos e minerais.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 386/2025	Altera a Lei nº 12.858/2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, a ser aplicado para programas de promoção da infraestrutura escolar.	Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 399/2025	Altera a Lei nº 9.847/1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 444/2025	Altera a Lei nº 12.351/2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública.	Designado relator, o Deputado Filipe Barros (PL-PR). Aguarda parecer do relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 29/09/2025.
PLP nº 77/2025	Altera a Lei Complementar nº 214/2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192/2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS.	Aguarda parecer do relator na CME.
PLP nº 79/2025	Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, para excluir a exceção referente à indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus.	Aprovado o parecer na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS). Parecer recebido para publicação pela Coordenação de Comissões Permanentes (CCP).
PLP nº 109/2025	Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.	Parecer do relator, Deputado Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. Aguarda deliberação na CME.
PDL nº 112/2025	Susta o Despacho nº 249/2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 811/2025	Altera a Lei nº 12.351/2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do país.	Aguarda parecer do relator na CPASF.
PL nº 1.725/2025	Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região.	Pronto para pauta na CME.
PL nº 1.791/2025	Institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural, com a finalidade de promover justiça federativa, redução das desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável nos territórios diretamente impactados pelas atividades da cadeia produtiva de óleo e gás, e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 2.396/2025	Altera a Lei nº 9.478/1997, para disciplinar a distribuição de royalties e participação especial referentes à produção de petróleo e gás natural que ocorrer na bacia sedimentar Foz do Amazonas.	Aguarda parecer do relator na CPOVOS.
PL nº 2.434/2025	Altera a Lei nº 12.858/2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, para o financiamento de kits tecnológicos educacionais para estudantes da educação básica da rede pública e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CE.
PL nº 2.702/2025	Destina percentual dos royalties do petróleo para o desenvolvimento do programa nuclear e da pesquisa espacial no Brasil, e dá outras providências.	Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR). Aguarda parecer do relator na CREDN. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 29/09/2025.
PL nº 3.695/2025	Altera a Lei nº 9.478/1997, com o objetivo de destinar parcela dos recursos de royalties do petróleo devidos à União para programas de testes em motores, com o objetivo de atestar a viabilidade da ampliação do uso de biocombustíveis, e para o desenvolvimento de novas cadeias produtivas, visando a utilização de matérias-primas alternativas para produção de biocombustíveis.	Aguarda designação de relator na CCTI.
PL nº 3.932/2025	Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 12.351/2010, para destinar parcela dos royalties devidos pela produção de petróleo e de gás natural para o custeio de tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros.	Aguarda parecer de relator na CDU. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 19/09/2025.
PL nº 4.147/2025	Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 12.351/2010, para destinar 20% dos royalties devidos à União, oriundos da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial, a fundos voltados à bioeconomia, à transição energética e à descarbonização industrial.	Aguarda designação de relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).

NÚMERO	DESCRIÇÃO	SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 1.115/2021	Revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586/2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas.	Aguarda Audiência Pública. Recebido na CI. O projeto, sob a relatoria do Senador Laércio Oliveira, fica sobrestado até a realização da audiência pública de instrução determinada pela aprovação do REQ 8/2024-CI.
PL nº 3.450/2021	Proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.	O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao PL nº 3.971/2021, nos termos do substitutivo de sua autoria, e pela prejudicialidade do PL nº 3.450/2021. Pronto para pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
PL nº 3.677/2021	Confere transparência às regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478/1997.	Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 3.971/2021	Dispõe sobre os critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto e gás natural e seus derivados básicos.	O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao PL nº 3.971/2021, nos termos do substitutivo de sua autoria, e pela prejudicialidade do PL nº 3.450/2021. Pronto para pauta na CAE.
PL n° 301/2022	Altera a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351/2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858/2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.	Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
PL nº 828/2022	Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes.	Aguarda designação de relator na CCJ.
PL nº 1.384/2022	Altera a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), para incluir a recarga de um botijão de GLP de treze quilogramas, de uso doméstico, nas cestas básicas entregues no âmbito desse sistema.	Aguarda parecer do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
PL nº 2.499/2022	Altera temporariamente a destinação dos recursos do excedente em óleo do pré-sal. Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351/2010.	Aguarda designação de relator na CCJ.
PL n° 2.996/2022	Altera as Leis nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties.	Aguarda designação de relator na CCJ.
PLP nº 89/2022	Altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional.	Aguarda parecer do relator na CAS.
PL nº 956/2023	Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478/1997 e nº 14.134/2021.	Aguarda parecer do relator na CAE.
PL nº 2.310/2023	Altera a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências, para incluir municípios não confrontantes na distribuição das participações governamentais decorrentes da produção offshore de petróleo e gás natural no regime de concessão.	Aguarda parecer do relator na CAE.
PL n° 5.243/2023	Altera a Lei nº 9.956/2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.	Aguarda parecer do relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
PLP nº 145/2023	Altera a Lei Complementar nº 192/2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível.	Aguarda parecer do relator na CI.
PLP nº 154/2023	Altera a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.	Aguarda designação de relator na CTFC.
PL nº 13/2024	Modifica as Leis nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.	Pronto para a pauta na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
PL nº 1.733/2024	Autoriza a comercialização e o envase, total ou parcial, de recipientes transportáveis de GLP nos postos de combustíveis automotivos e demais agentes certificados, de forma a possibilitar o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha.	Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 1.023/2025	Prorroga o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237/2021.	Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 1.247/2025	Dispõe sobre a exploração sustentável de hidrocarbonetos na Foz do Amazonas e em áreas sedimentares de relevância estratégica para a segurança energética nacional.	Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 2.133/2025	Altera as Leis nº 9.074/1995, nº 9.991/2000, nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, com vistas a dispor sobre o conteúdo nacional mínimo obrigatório e o investimento na economia de baixa carbono como princípios da política energética, no setor de petróleo e gás natural e no setor de geração de energia elétrica.	Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição. Aguarda designação de relator na CAE.

NÚMERO	DESCRIÇÃO	SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 5.066/2020	Modifica a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 12.351/2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 1.472/2021	Altera a Lei nº 9.478/1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237/2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL nº 211/2022	Susta a qualificação da PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e institui Comitê Interministerial, previstos no Decreto nº 11.085/2022.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL nº 213/2022	Susta os efeitos da Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) Nº 240/2022, que dispõe sobre a qualificação da Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL nº 214/2022	Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução CPPI nº 240/2022, que dispõe sobre a qualificação da Petrobras no âmbito do PPI, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 197/2025	Altera as Leis nº 9.478/1997, e nº 9.847/1999, para disciplinar o registro eletrônico e a remessa em tempo real dos dados relativos às operações de comercialização, movimentação e estocagem de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pelos agentes regulados.	Aguarda despacho do presidente do Senado Federal.
PL nº 4.184/2025	Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 4.214/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio para reajuste de preços de combustíveis e estabelece sanções pelo descumprimento.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL n° 4.372/2025	Altera a Lei nº 15.075/2024, para instituir o Banco de Bonificações de Conteúdo Local, e a Lei nº 9.478/1997, para estimular maior interação entre instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e empresas da indústria de petróleo e promover a exportação de bens e serviços fornecidos pelas empresas brasileiras.	Aguarda despacho do presidente do Senado Federal.
PL n° 4.375/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastrear a origem de petróleo, gás natural e seus derivados importados e implementar mecanismos de conformidade regulatória internacional, para prevenir a imposição de sanções secundárias internacionais, e dá outras providências.	Aguarda despacho do presidente do Senado Federal.
PL nº 4.412/2025	Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em maior escala ou tamanho superior ao dos valores reais ofertados, e dá outras providências.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 4.621/2025	Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do meio ambiente, saúde, educação e tecnologia, cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira, e dá outras providências.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 4.788/2025	Altera a Lei nº 12.741/2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PLP nº 65/2025	"Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para prorrogar os seus efeitos jurídicos até 31 de dezembro de 2023 em relação ao querosene de aviação."	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL nº 142/2025	Susta a aplicação da Portaria nº 23/1994 e do art. 5º da Resolução nº 292/2008, que restringem o uso de óleo diesel como combustível em veículos automotores de passageiros, e dá outras providências.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

NÚMERO	DESCRIÇÃO	SITUAÇÃO ATUAL
Medida Provisória (MPV) nº 1.313/2025	Altera a Lei nº 14.237/2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.	Publicação da MPV no Diário Oficial da União (DOU) de 04/09/2025. Inteiro teor. Prazo para Emendas: 04 a 10/09/2025. Sobrestar Pauta: a partir de 19/10/2025. Congresso Nacional: 04/09 a 02/11/2025. Aguada instalação da Comissão.
MPV nº 1.315/2025	Altera a Lei nº 14.871/2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.	Publicada no DOU de 15/09/2025, Edição Extra A, na página 1. Deliberação da Medida Provisória: 15/09 a 13/11/2025. Regime de Urgência: 30/10/2025 em diante Aguada instalação da Comissão.

Setor elétrico

Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de energia elétrica em tramitação no Congresso Nacional

NÚMERO	DESCRIÇÃO	SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 7.239/2010	Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987/1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.	Aguarda designação de relator na CCJC.
PL nº 4.086/2012	Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos.	Aguarda parecer do relator na CDE. O PL nº 2.684/2024 está apensado ao PL nº 5.879/2023, que em última instancia está apensado ao PL nº 4.086/2012. Houve apensação do PL nº 2.611/2024 e do PL nº 3.238/2024 ao PL nº 874/2019, que em última instância estão apensados ao PL nº 4.086/2012.
PL nº 1.917/2015	Define novas regras para o setor elétrico. O texto, conhecido por tratar da portabilidade da conta de luz, tem uma série de semelhanças com o PL nº 414/2021, que trata da modernização das regras do setor.	Aguarda deliberação do recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).
PL nº 2.987/2015	Altera a Lei nº 9.074/1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica.	Parecer da CME publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025, Letra B.
PL nº 9.084/2017	Objetiva vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 290/2019	Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional.	Aguarda parecer do relator na CME. Apense-se a este o PL nº 1.255/2024.
PL nº 2.018/2019	Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.	Aguarda deliberação na CDU. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16 a 25/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. A este PL estão apensados os PLs nºs 185/2023, 2.656/2023, e 750/2024.
PL nº 2.428/2019	Altera a Lei nº 12.212/2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).	Pronto para pauta na CFT. Houve a apensação do PL nº 2.577/2024 ao PL nº 5.127/2020 que, em última instância, está apensado ao PL nº 2.428/2019. Houve a apensação do PL nº 3.901/2024 ao PL nº 1.178/2022 que, em última instância, está apensado ao PL nº 2.428/2019.
PL nº 2.549/2019	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário.	Aguarda designação de relator na CPASF.
PL nº 5.715/2019	Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos.	Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 6.035/2019	Altera a Lei nº 9.991/2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios e ao Distrito Federal para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública, e a Lei nº 9.427/1996, para vedar às concessionárias e às permissionárias de distribuição de energia elétrica a exigência de pagamento pela atividade de cobrança e arrecadação da contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.	Aguarda designação de relator na CME.
PDL nº 7/2019	Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891/2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica".	Pronto para pauta na CCJC.
PL nº 4.264/2020	Altera a Lei nº 6.189/1974, e a Lei nº 10.438/2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica para consumidores residenciais e rurais localizadas em municípios onde estejam instaladas usinas termonucleares de geração de energia elétrica.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 5.187/2020	Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido em 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública.	Aguarda parecer do relator na CDC. Estão apensados a esta proposição o PL nº 4.014/2024 e o PL nº 4.030/2024.
PL nº 5.434/2020	Visa garantir que os reservatórios das usinas hidroelétricas (UHEs) operem obedecendo os níveis d’água mínimos operativos e autoriza que recursos da Conta de Desenvolvimento Energético sejam destinados a equalizar os possíveis custos adicionais na operação de UHEs.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 414/2021	Trata da modernização do setor elétrico.	Aguarda criação de Comissão Temporária pela MESA.
PL nº 560/2021	Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427/1996, nº 10.438/2002, e nº 5.655/1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências.	Pronto para pauta na CME. A este PL estão apensados os PLs nºs 5.325/2019, 4.436/2023.
PL nº 2.453/2021	Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na TSEE.	Aguarda designação de relator na CFT. A este está apensado o PL nº 772/2022.
PL nº 2.893/2021	Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos.	Pronto para pauta na CPASF. A este PL estão apensados os PLs nº 2.156/2022, 3.309/2023, 4.113/2023, e 4.651/2023.
PL nº 3.111/2021	Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz).	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 3.447/2021	Altera a Lei nº 9.991/2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).	Pronta para pauta na CCJC.
PL nº 4.009/2021	Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica.	Aguarda designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
PL nº 4.012/2021	Estabelece que os pagamentos realizados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 4.366/2021	Determina que a ANEEL explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.	Encaminhada à publicação. Parecer da CME publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025, Letra B.
PL nº 203/2022	Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências.	Aguarda designação de relator na CCJC.
PL nº 477/2022	Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 918/2022	Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300/2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei.	Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 925/2022	Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 952/2022	Altera a Lei nº 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.224/2022	Dispõe acerca da atividade de armazenamento de energia no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN).	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.307/2022	Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição.	Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação de relator na CCJC.
PL nº 1.475/2022	Altera a Lei nº 9.427/1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.648/2022	Altera a Lei nº 14.300/2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor.	Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 1.709/2022	Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).	Pronto para pauta na CDC.
PL nº 2.534/2022	Equipara a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações à das demais pessoas jurídicas e cria um adicional de 10% sobre o lucro real dessas empresas que exceder a média dos dois anos anteriores.	Aguarda designação de relator na CASP.
PL nº 2.830/2022	Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular.	Aguarda parecer do relator na CDC. Está apensado a este o PL nº 1.593/2024.
PL nº 3.088/2022	Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos.	Aguarda parecer do relator na Comissão de Comunicação (CCOM).
PDL nº 15/2022	Susta os efeitos do Decreto nº 10.939/2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica".	Aguarda parecer do relator na CME.
PDL nº 19/2022	Susta os efeitos da Resolução CNPE nº 15/2021, e da Resolução CNPE nº 30/2021, ambas do CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidroelétricas Eletrobras.	Aguarda parecer do relator na CME.
PDL nº 94/2022	Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026/2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia (TE) e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referentes à Enel Distribuição Ceará (Enel CE), e dá outras providências.	Pronto para pauta no PLEN.
PDL n° 383/2022	Sustar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798/2021, que regulamentou o disposto no art. 23 da Lei 14.182/2021, e estabeleceu que: “A apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos”.	Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação de relator na CDC.
PL n° 234/2023	Cria a compensação social às comunidades locais a ser paga pelas concessionárias e autorizadas de geração termoelétrica a partir de combustíveis fósseis, que será destinada à ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores de baixa renda residentes nos municípios onde estiverem instalados esses empreendimentos.	Devolvido ao relator, Deputado Max Lemos (PDT-RJ). Aguarda parecer do relator na CME.
PL n° 1.113/2023	Altera a Lei nº 14.300/2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte.	Aguarda parecer do relator na CDC. Aguarda parecer do relator no PLEN.
PL n° 1.228/2023	Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL n° 1.379/2023	Altera a Lei n° 12.431/2011, para reinstituir o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear.	Aguarda designação de relator na CFT.
PL n° 2.470/2023	Estabelece o programa de incentivo Vale Energia a ser aplicado pelas concessionárias de energia elétrica como medida de adoção ao Programa de Eficiência Energética regulado pela ANEEL.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 2.727/2023	Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz.	Aguarda parecer da relatora na CPASF.
PL n° 2.853/2023	Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil.	Aguarda parecer do relator na CDE.
PL n° 2.984/2023	Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares.	Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 3.330/2023	Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências.	Pronto para pauta na CFT.
PL n° 3.370/2023	Institui o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427/1996, no 9.648/1998, no 3.890-A/1961, no 5.655/1971, no 5.899/1973, no 9.991/2000, e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CME. A este PL foi apensado o PL nº 4.494/2024.
PL nº 3.713/2023	Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão (RGR) das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL n° 3.864/2023	Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar.	Pronto para pauta na CME.
PL nº 3.872/2023	Altera a Lei nº 13.203/2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438/2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012.	Pronto para pauta na CDC.
PL nº 4.169/2023	Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência.	Aguarda parecer do relator na CME. A este está apensado o PL nº 1.859/2024.
PL nº 4.463/2023	Altera a Lei nº 9.427/1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão.	Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 4.588/2023	Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% da carga média local.	Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 4.679/2023	Altera a Lei nº 12.212/2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.	Pronto para pauta na CME.
PL nº 4.756/2023	Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 dias de atraso do pagamento.	Pronto para pauta na CME.
PL nº 4.831/2023	Disciplina o processo de prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, alterando a Lei nº 9.074/1995 e a Lei nº 10.848/2004, e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CME. Pronto para pauta no PLEN. A este está apensado o PL nº 970/2024.
PL nº 5.156/2023	Dá nova redação a Lei n.º 9.074/1995, referente a UHEs (Usina Hidroelétrica) acima de 50.000 kw (de concessões).	Aguarda parecer do relator na CME.
PDL n° 59/2023	Susta os efeitos dos art. 71, incisos I e II; art. 292, § 3º, inciso III; art. 655-G, § 4º; art. 655-I, §§ 1º, 2º e 3º; art. 655-O, §5º e art. 671-A da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL.	Pronto para pauta no PLEN.
PDL nº 214/2023	Susta o Decreto nº 11.629/2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.	Aguarda parecer do relator na CME.
PDL nº 485/2023	Susta a Resolução Homologatória nº 3.301/2023, da ANEEL, que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica (RTP) de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 5.486/2023	Altera a Lei n° 14.182/2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população.	Aguarda designação de relator na CPOVOS.
PL nº 5.558/2023	Altera as Leis nº 9.427/1996, e nº 14.300/2022, com o objetivo de prorrogar incentivos à produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte.	Parecer da CME publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025, Letra A. Recebido pela CINDRE. Aguarda designação de relator na CINDRE.
PL nº 5.640/2023	Institui o Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas, alterando a Lei 8.987/1995, a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.998/2000, a Lei nº 10.438/2002, e o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal).	Aguarda parecer do relator na CDU.
PL nº 5.563/2023	Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás.	Pronto para pauta na CCJC.
PL nº 5.835/2023	Altera a Lei nº 9.427/1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 5.851/2023	Dispõe sobre o prazo para a conexão de unidades consumidoras de energia elétrica com potência de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-amperes), situadas em área urbana, quando não houver a necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente.	Pronta para pauta na CDC.
PL nº 5.916/2023	Altera as Leis nº 9.074/1995, nº 10.257/2001 e nº 8.631/1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil.	Aguarda parecer do relator na CDU.
PL nº 5.990/2023	Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074/1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão.	Aprovado o parecer na CME. A este PL foi apensado o PL nº 164/2025, inteiro teor.
PL nº 6.041/2023	Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica criarem planos de contingência para lidar com as "ondas de calor" e outros eventos climáticos extremos.	Devolvido ao relator, Deputado Max Lemos (PDT-RJ). Aguarda parecer do relator na CME. A este PL está apensado o PL nº 808/2024.
PL nº 6.062/2023	Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 444/2024	Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica.	Aguarda parecer do relator na CDC. Apense-se a este o PL nº 1.253/2024.
PL nº 445/2024	Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a ANEEL, conforme Lei n° 9.427/1996.	Aguarda parecer do relator na CMADS.
PL nº 671/2024	Altera a Lei nº 14.300/2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras.	Pronto para pauta na CME.
PL nº 752/2024	Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.	Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 1.956/2024	Altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.991/2000, e a Lei nº 14.182/2021, e dá outras providências.	Pronto para pauta no PLEN.
PL nº 1.988/2024	Dispõe sobre parâmetros para equilíbrio econômico-financeiro e troca de controle na concessão do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas.	Devolvida pelo relator sem manifestação. Aguarda designação de relator na CPOVOS.
PL nº 2.700/2024	Altera a Lei nº 10.438/2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte.	Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 2.817/2024	Altera a Lei nº 9.42/1996, para dispor sobre os investimentos mínimos a serem realizados pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 2.890/2024	Altera a Lei nº 9.648/1998, para incluir os municípios que compõem a bacia hidrográfica afetada por usina hidrelétrica como beneficiários da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.	Aguarda parecer do relator na CDU.
PL nº 2.963/2024	Dispõe sobre as redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros.	Aguarda parecer do relator na CCOM. A este está apensado o PL nº 3.988/2024.
PL nº 3.121/2024	Concede isenção total da tarifa de energia elétrica em comunidades ribeirinhas atingidas por secas e enchentes.	Aguarda designação de relator na CPOVOS.
PL nº 3.547/2024	Versa sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica em desenvolver medidas para conscientização da segurança em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos.	Aguarda designação de relator na CCULT.
PL nº 3.966/2024	Altera a Lei nº 9.427/1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 4.001/2024	Institui a obrigatoriedade de criação de canais de atendimento de emergência pelas concessionárias de serviços de energia elétrica.	Pronto para pauta na CDC.
PL nº 4.006/2024	Dispõe sobre a isenção do pagamento de contas de energia elétrica e água para territórios indígenas e comunidades quilombolas atingidos por queimadas, secas e enchentes.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 4.539/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico.	Parecer da CME Publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025, Letra A. Recebido pela CDC. Aguarda designação de relator na CDC.
PL nº 4.696/2024	Dispõe sobre a gratuidade no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural.	Aguarda designação de relator na CME.
PL n° 4.738/2024	Altera a Lei nº 9.427/1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.	Aprovado o parecer na CME. Parecer da CME publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025, Letra A.
PL nº 4.836/2024	Dispõe sobre os critérios e requisitos para a seleção dos sítios para a instalação de usinas nucleares destinadas à produção comercial de eletricidade.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 4.901/2024	Institui o Programa Nacional "Energia e Internet para Todos", com o objetivo de integrar os esforços de universalização do acesso à energia elétrica e à internet, priorizando regiões carentes, e dá outras providências. O texto ficou com 2.598 caracteres com espaços.	Parecer da relatora, Deputada Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o parecer na CME.
PL nº 5.024/2024	Dá nova redação à Lei nº 9.074/1995, referente a Aproveitamentos Hidroelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 13/2025	Altera a Lei nº 14.300/2022, com o objetivo de permitir a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio de Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação.	Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação de relator na CPASF.
PL nº 219/2025	Dispõe sobre a proibição de subsídios ao carvão mineral no setor elétrico brasileiro, a extinção dos subsídios vigentes e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 585/2025	Altera a Lei nº 9.427/1996, para determinar que a ANEEL publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica.	Aprovado o parecer na CME. Parecer da CME publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025, Letra A. Recebido pela CDC. Designada relatora, Deputada Gisela Simona (UNIÃO-MT). Aguarda parecer do relator na CDC. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 03/10/2025.
PL nº 1.170/2025	Altera a Lei n° 9.074/1995, para dispor sobre a prorrogação de contratos de distribuição de energia elétrica.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 1.187/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia do Congresso Nacional para aumento de participação acionária na Eletronuclear e na Eletrobras, alterando a Lei nº 14.182/2021.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 1.189/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem informativa sobre Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas faturas de consumo de energia elétrica e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CE.
PL nº 1.203/2025	Dispõe sobre a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica no âmbito dos respectivos territórios municipais, e estabelece medidas para o endurecimento das fiscalizações e aplicação de sanções às concessionárias de energia elétrica em todo o país.	Aguarda parecer do relator na CDC. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
PL nº 1.327/2025	Dispõe sobre a distância mínima obrigatória entre varandas de edificações e a rede elétrica e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CDU.
PL nº 1.360/2025	Dispõe sobre isenção da tarifa de energia elétrica de entidades filantrópicas no território nacional.	Aguarda designação de relator na CPASF.
PL nº 1.371/2025	Altera a Lei nº 10.848/2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB).	Pronto para pauta na CME.
PL nº 1.638/2025	Dispõe sobre a concessão de descontos tarifários para unidades consumidoras que utilizam energia elétrica em atividades de irrigação e aquicultura.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 1.793/2025	Altera a Lei nº 12.212/2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 2.065/2025	Disciplina o compartilhamento de postes das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica com as prestadoras de serviços de telecomunicações.	Aguarda parecer do relator na CCOM. A este PL foi apensado o PL nº 3.217/2025.
PL nº 2.191/2025	Dispõe sobre a cessão de crédito de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação que sejam certificadas na forma da Lei Complementar nº 187/2021.	Aguarda designação de relator na CPASF.
PL nº 2.207/2025	Altera a Lei nº 8.631/1993, que “dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica”, a fim de vedar reajustes da tarifa de energia elétrica que utilize índices relacionados a eventos climáticos.	Aguarda parecer do relator na CDC. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
PL nº 2.282/2025	Dispõe sobre isenção do adicional da bandeira tarifária vigente aplicável às unidades consumidoras com consumo de energia elétrica inferior ao valor de referência individual.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 2.356/2025	Determina que a Administração Pública Federal direta e indireta realize avaliação técnica, econômica e ambiental quanto à adoção de sistema de micro ou minigeração distribuída de energia elétrica na contratação de obras de edificações públicas.	Designado relator, o Deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Aguarda parecer do relator na CMADS. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 03/10/2025.
PL nº 2.435/2025	Dispõe sobre a isenção total da tarifa de energia elétrica para comunidades ribeirinhas atingidas por situações de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos climáticos extremos, como secas e enchentes, e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 2.569/2025	Dispõe sobre o custeio exclusivo pelo Tesouro Nacional das políticas públicas na Conta de Desenvolvimento Energético não relacionadas ao setor elétrico.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 2.914/2025	Altera a Lei nº 10.438/2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica a hospitais públicos e filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).	Aguarda designação de relator na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL nº 3.023/2025	Suspende a entrada em vigor e revoga dispositivos vetados da Lei nº 15.097/2025, para prevenir grave lesão à economia popular decorrente do aumento das tarifas de energia elétrica aos consumidores.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 3.112/2025	Revoga dispositivos da Lei nº 14.182/2021, oriundos do PL nº 576/2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.	Designado relator, o Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). Aguarda parecer do relator na CDC. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 03/10/2025.
PL nº 3.696/2025	Dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica em relação à manutenção e segurança dos postes de energia e suas consequências em caso de acidentes, estabelecendo prazos para providências e sanções pelo descumprimento.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 4.133/2025	Estabelece a obrigatoriedade de implementação de redes elétricas inteligentes pelas concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica no Brasil.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 4.160/2025	Dispõe sobre a cessão do espaço em infraestrutura de distribuição de energia elétrica à cessionária, para exploração comercial e racionalização do uso deste espaço, para reduzir os riscos de acidentes, o impacto visual nas cidades, assim como atender as expansões das redes das prestadoras de serviços de telecomunicações, e acelerar o processo de universalização do acesso à internet de alta velocidade.	O PL foi apensado ao PL nº 1.061/2024, que em última instância está apensado ao PL nº 3.088/2022.

Número	Descrição	Situação Atual
PL n° 2.905/2019	Altera a Lei nº 9.074/1995, a Lei nº 9.472/1997, e a Lei nº 4.117/1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta.	Aguarda parecer do relator na CI.
PL n° 3.220/2019	Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472/1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.	Pronto para pauta na CCJ.
PL n° 71/2020	Altera a Lei nº 9.427/1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica.	Aguarda designação de relator na CTFC.
PL n° 943/2020	Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela TSEE.	Aguarda parecer do relator na CI.
PL n° 2.474/2020	Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.	Pronto para pauta no PLEN.
PL nº 2.361/2021	Altera a Lei nº 9.074/1995, para estabelecer cronograma de expansão do mercado livre de energia elétrica.	Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 2.918/2021	Dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.	Aguarda designação de relator na CMA.
PL nº 4.239/2021	Altera a Lei nº 9.427/1996, para determinar que a ANEEL explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.	Aguarda designação de relator na CTFC.
PL nº 124/2022	Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.	Aprovado o parecer na CI. O PL vai à CAS.
PDL n° 137/2022	Susta os efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042/2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 21 da Lei nº 14.182/2022, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termoelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidroelétricos até 50 megawatts.	Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 147/2022	Altera a Lei nº 14.118/2021, para tornar obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda inseridas no Programa Casa Verde e Amarela.	Aguarda parecer do relator na CAS.
PDL n° 365/2022	Susta as Resoluções Normativas ANEEL nº 1.024/2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), e revoga as Resoluções Normativas nº 349/2009 e nº 559/2013, e nº 1.041/2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.	Aguarda parecer do relator na CCJ.
PL nº 811/2022	Altera a Lei nº 10.438/2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.	Pronto para pauta na CAE.
PL n° 1.271/2022	Altera a Lei nº 10.438/2002, para reduzir o período de transição da nova sistemática de rateio das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).	Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 1.417/2022	Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre a emissão de declaração anual pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica, com os montantes de energia elétrica ativa consumida e injetada pelas unidades consumidoras no SCEE.	Aguarda designação de relator na CTFC.
PL nº 1.465/2022	Altera a Lei nº 9.427/1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.	Aguarda designação de relator na CTFC.
PL nº 2.703/2022	Altera a Lei nº 14.300/2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182/2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidroelétricas de até 50 MW.	Aguarda parecer do relator na CAE.
PL n° 836/2023	Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do SCEE, a entidades beneficentes.	Pronto para pauta na CAE.
PL n° 1.160/2023	Dispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica.	Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 1.371/2023	Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438/2002, para obrigar as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais.	Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 1.566/2023	Cria o Programa de Aproveitamento dos Reservatórios das Usinas Hidroelétricas (PARUH) para a geração de energia elétrica a partir de painéis solares fotovoltaicos.	Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 2.420/2023	Altera a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o PERS, altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/1996, e dá outras providências.	Aguarda designação de relator na CCJ.
PL n° 2.826/2023	Institui o Auxílio às Famílias que vivem no Isolamento Energético Brasileiro (AFIEB), destinado a atenuar os custos da energia, dos combustíveis e do gás de cozinha para as famílias de baixa renda que vivem em localidades que não estão conectadas ao SIN.	Aguarda parecer do relator na CI.
PL n° 3.209/2023	Altera a Lei nº 8.987/1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.	Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 4.063/2023	Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023.	Pronto para pauta na CAE.
PL nº 4.238/2023	Dispõe sobre a convocação de audiências públicas promovidas pelas distribuidoras de energia elétrica e pela ANEEL.	Aguarda designação de relator na CTFC.
PL nº 4.445/2023	Altera a Lei nº 10.438/2002, para dispor sobre a equalização tarifária das distribuidoras de energia elétrica e dá outras providências	Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 4.881/2023	Altera as Leis nº 10.438/2002, e nº 14.182/2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal.	Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 5.029/2023	Altera a Lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/1996; e dá outras providências, para, no âmbito do PERS, priorizar as regiões da Amazônia atendidas por sistemas elétricos isolados e prever a instalação de sistemas fotovoltaicos em residências rurais de baixa renda.	Aguarda parecer do relator na CAS.
PL nº 575/2024	Altera a Lei nº 10.848/2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.	Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 708/2024	Altera a Lei n° 9.427/1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.	Pronto para pauta na CAE.
PL nº 709/2024	Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos.	Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 1.804/2024	Altera as Leis nº 9.427/1996, nº 10.438/2002, e nº 12.212/2010, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.	Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 4.009/2024	Dispõe sobre medidas emergenciais e garantias aos consumidores afetados por apagões elétricos, bem como responsabilidades para concessionárias e agentes causadores.	Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 4.607/2024	Estabelece alíquota máxima do imposto de importação sobre painéis solares.	Aguarda Audiência Pública na CI.
PL nº 561/2025	Dispõe sobre a inclusão do Nanoempreendedor no Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos da Lei nº 12.212/2010.	Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 1.830/2025	Altera a Lei nº 5.899/1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.	Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 3.801/2025	Institui a Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), com o objetivo de promover a segurança urbana, a organização do espaço público e a preservação das cidades brasileiras.	Aguarda parecer de relator na CCJ.
PDL nº 319/2025	Susta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068/2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074/1995, regulamenta a Lei nº 8.631/1993, a Lei nº 9.427/1996, e a Lei nº 9.472/1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724/1968, o Decreto nº 2.655/1998, e o Decreto nº 5.177/2004.	Aguarda parecer do relator na CI.

NÚMERO	DESCRIÇÃO	SITUAÇÃO ATUAL
PDL n° 287/2022	Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.051/2022, para impedir o aumento do valor das bandeiras tarifárias.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL n° 273/2022	Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3.046/2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, fixar as Tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e as Tarifas de Energia Elétrica (TE) aplicáveis aos consumidores e usuários da Cemig-D e dá outras providências.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL n° 1.272/2024	Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e do Distrito Federal no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica; prevê a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios; e altera as Leis nºs 9.074/1995, e 9.427/1996.	Aguarda despacho do presidente do Senado Federal.
PL nº 1.619/2024	Isenta do pagamento da fatura de energia elétrica as unidades consumidoras dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul situadas em área alcançada pela calamidade pública decorrente da ocorrência de severos eventos climáticos.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 1.636/2024	Altera a Lei nº 14.182/2021, para permitir a aplicação, no exercício de 2024, dos recursos aportados anualmente pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco e na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas no combate à situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e seus efeitos econômicos e sociais.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 1.639/2024	Altera a Lei nº 10.438/2002, para destinar, no exercício de 2024, parcela do resultado da comercialização de energia de Itaipu que cabe ao Brasil para ações de enfrentamento da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e as suas consequências sociais e econômicas.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 2.941/2024	Altera a Lei nº 9.074/1995, para definir regras para instalação e funcionamento de Usinas Termoelétricas	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL nº 372/2024	Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.232/2024.	Aguarda despacho do presidente do Senado Federal.
PL nº 4.271/2025	Altera a Lei nº 12.212/2010, para instituir uma estratégia nacional de comunicação e mobilização social sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 4.476/2025	Altera o art. 2º da Lei nº 12.212/2010, para incluir as cozinhas solidárias abrangidas pelo Programa Cozinha Solidária e outros equipamentos de segurança alimentar e nutricional abrangidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 4.897/2025	Institui o Regime de Compensação Tarifária de Roraima, destinado a reduzir o custo da energia elétrica para consumidores do Estado de Roraima, em razão de sua exclusão histórica do Sistema Interligado Nacional (SIN), e dá outras providências.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL nº 504/2025	Susta os efeitos da Nota Reversal nº 228, de 3 de maio de 2005, que estabelece que os gastos com responsabilidade social e ambiental sejam considerados componentes permanentes da atividade de geração de energia da Itaipu Binacional.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL nº 540/2025	Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica no ano de 2025.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

NÚMERO	DESCRIÇÃO	SITUAÇÃO ATUAL
MPV nº 1.300/2025	Altera a Lei nº 9.074/1995, a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 10.848/2004, a Lei nº 12.111/2009, a Lei nº 12.212/2010, a Lei nº 13.203/2015, e a Lei nº 14.300/2022. A medida visa modernizar e promover mais eficiência, competitividade e transparência ao setor elétrico brasileiro. A proposta trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos.	Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 4. Remetida à sanção. Prazos abertos Prazo de Veto ou Sanção: 19/09/2025 - 09/10/2025.
MPV nº 1.304/2025	Altera a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 12.304/2010, a Lei nº 12.351/2010, e a Lei nº 14.182/2021. Com a alteração de diversas leis relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural no Brasil, a medida estabelece limites para os recursos arrecadados para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e propõe a contratação de usinas hidroelétricas de até 50 MW. Além disso, a medida define condições para o acesso e comercialização do gás natural da União, buscando melhorar a eficiência e reduzir custos no setor.	Publicada no DOU de 11/07/2025, Edição Extra A, na página 1. Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/11/2025. Prazo para deliberação da MP: 11/07 a 07/11/2025. Regime de Urgência a partir de 25/08/2025 em diante. Matéria com a relatoria.

Biocombustíveis, energias renováveis e transição energética

Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de biocombustíveis em tramitação no Congresso Nacional

NÚMERO	DESCRIÇÃO	SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 1.609/2007	Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.	Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 6.559/2013	Dispõe sobre as atividades relativas à geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 639/2015	Altera a Lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir no plano municipal de gestão integrada, a queima de resíduos sólidos para geração de energia, bem como, conceder incentivo tributário para as empresas constituídas para este fim.	Aguarda designação de relator na CMADS. O PL nº 1.982/2024 foi apensado ao PL nº 2.581/2019, que por sua vez, está apensado ao PL nº 639/2015.
PL nº 1.185/2019	Dispõe sobre a adoção de sistema de ar-condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas.	Aguarda designação de relator na CFT. A este PL estão apensados os PL nºs 1.022/2024, 1.128/2024, 1.129/2024, 2.391/2024.
PL nº 6.020/2019	Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.991/2000, para incentivar a pesquisa sobre mobilidade elétrica no Brasil.	Aguarda parecer do relator na CCTI.
PL nº 2.654/2020	Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19.	Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 1.873/2021	Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados.	Pronto para pauta no PLEN.
PLP n° 150/2022	Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177/2001, a Lei Complementar nº 124/2007, a Lei Complementar nº 125/2007, a Lei Complementar nº 129/2009, e a Lei nº 12.187/2009.	Aguarda parecer da relatora na CINDRE.
PDL n° 308/2022	Susta os efeitos do Decreto nº 11.141/2022 que “Altera o Decreto nº 9.888/2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576/2017.”	Aguarda designação de relator na CMADS.
PL nº 1.799/2022	Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576/2017 e dá outras providências.	Pronto para pauta no PLEN.
PL n° 1.425/2022	Disciplina a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento.	Aguarda designação de relator na CMADS.
PL nº 2.044/2022	Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis.	Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 2.953/2022	Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências.	Aguarda designação de relator na CFT. A este PL estão apensados os PLs nºs 2.458/2022, 3.067/2022 e 4.076/2023.
PL nº 3.759/2023	Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis.	Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 4.861/2023	Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões.	Aguarda parecer do relator na CMADS.
PL nº 5.043/2023	Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendido em todo território nacional.	Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 5.054/2023	Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê.	Pronto para pauta na CME.
PL nº 5.384/2023	Altera a Lei nº 10.257/2001, para estabelecer que os planos diretores municipais deverão prever a instalação de painéis fotovoltaicos para sombreamento de estacionamentos exteriores de veículos com área superior a mil e quinhentos metros quadrados, e altera a Lei nº 14.300/2022.	Aguarda parecer de relator na CMADS.
PL nº 5.751/2023	Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, seus princípios, objetivos, conceitos, governança e instrumentos, altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 9.991/2000, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 10.848/2004, Lei nº 11.508/2007, a Lei nº 14.182/2021, e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CMADS.
PL nº 156/2024	Altera a redação do Decreto-Lei n° 16/1966 e dá outras providências, visando revogar dispositivos da legislação que trata da produção e comércio ilegal de açúcar e álcool.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 318/2024	Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União.	Aguarda designação de relator na CASP.
PL nº 764/2024	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública.	Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 998/2024	Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos.	Aguarda parecer do relator na CDU.
PL nº 1.683/2024	Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétrico adquiridos por pessoa física, desde que automóvel de sua propriedade tenha tido perda total em função de eventos climáticos.	Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 1.773/2024	Altera a Lei nº 10.438/2002, para dispor sobre a priorização dos municípios geradores de energia eólica, fotovoltaica e por usinas hidroelétricas no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.	Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 1.834/2024	Altera a Lei nº 11.116/2005, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e dispõe sobre utilização de créditos de carbono para redução da tarifa de transporte público.	Aguarda parecer do relator na CMADS.
PL n º 1.583/2024	Concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).	Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 2.149/2024	Cria a Política Nacional de Incentivo ao Consumo do Etanol e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CASP.
PL nº 2.331/2024	Estabelece normas para facilitação de acesso, por parte dos municípios, a operações de crédito destinadas a viabilizar a aquisição de equipamentos e sistemas fotovoltaicos de geração de energia, mediante a dispensa do dever de apresentação das certidões que especifica.	Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 2.222/2024	Altera a Lei nº 9.427/1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.	Parecer da CME Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025, Letra A. Recebido pela CDC. Designado relator, o Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). Aguarda parecer do relator na CDC. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 03/10/2025.
PL nº 2.443/2024	Altera a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 2.444/2024	Estabelece a obrigatoriedade de instalação e implementação de postes de luz em rodovias com sistema de energia fotovoltaica autossustentável e lâmpadas de LED, garantindo segurança nas rodovias que ainda não possuem sistemas convencionais de iluminação.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 2.683/2024	Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre as atividades de produção de energia elétrica, por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica, de instalações exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, por suas controladas ou coligadas.	Aguarda parecer do relator na CMADS.
PL nº 3.013/2024	Dispõe sobre uso de etanol e outras fontes de combustível renovável para veículos da União.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 3.187/2024	Altera a Lei nº 11.484/2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética.	Pronto para pauta na CME.
PL nº 3.249/2024	Institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa.	Pronto para pauta na CDC.
PL nº 3.582/2024	Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar em áreas antropizadas (desmatadas) e aptas ao plantio nos Biomas Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai e determina aos Bancos de Fomento o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.	Aguarda parecer do relator na CPOVOS.
PL nº 3.798/2024	Institui as Comunidades Energéticas no Brasil, estabelecendo diretrizes para a sua formação, operação e incentivo na promoção da geração descentralizada de energia renovável e a autossuficiência energética local.	Aguarda parecer do relator na CMADS.
PL nº 3.842/2024	Dispõe sobre a existência de fonte alternativa de eletricidade em estabelecimentos de saúde.	Parecer da CSAUDE Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025, Letra A. Recebido pela CFT. Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 4.386/2024	Estabelece salvaguardas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir do aproveitamento de centrais eólicas e fotovoltaicas; determina medidas complementares a serem exigidas quando da emissão de outorgas de autorização para geração de fontes eólicas ou solares; altera a Lei nº 9.478/1997, e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
PL nº 4.499/2024	Dispõe sobre a criação da Cédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC), estabelece regras de registro e comercialização de créditos ambientais gerados no Brasil e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CMADS.
PL nº 4.651/2024	Altera a Lei nº 14.182/2021, para reduzir encargos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).	Sujeito a arquivamento. Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões a partir de 02/10/2025. Aguarda fluência do prazo para apresentação de recurso.
PL nº 4.748/2024	Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre.	Aguarda parecer do relator na CAPADR.
PL nº 221/2025	Institui o Fundo Nacional de Energias Renováveis em Pequenas Propriedades Rurais (FNERP) e estabelece mecanismos de financiamento para a implantação de sistemas de geração de energia solar e eólica no setor agropecuário.	Designado relator, o Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Aguarda parecer do relator na CMADS. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 03/10/2025.
PL nº 391/2025	Altera a Lei nº 12.305/2010, para explicitar a obrigatoriedade de logística reversa para painéis fotovoltaicos e prever regras e metas específicas para sua estruturação e implementação.	Aguarda parecer do relator na CDU.
PL nº 497/2025	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para investimentos em infraestrutura de mobilidade elétrica e geração de energia renovável para uso compartilhado e dá outras providências.	Aguarda designação de relator na CFT.
PL Nº 1.000/2025	Institui a Lei de Incentivo à Economia Azul na Baía de Guanabara, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a recuperação ambiental e a exploração econômica sustentável da Baía, fomentando atividades de turismo ecológico, aquicultura sustentável, biotecnologia marinha, geração de energia renovável e reciclagem de resíduos.	Parecer do relator, Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. Pronto para pauta na CCTI. Prazo para emendas ao substitutivo: 5 sessões a partir de 03/10/2025.
PL nº 1.001/2025	Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Energia Azul (PNIEA), promovendo investimentos, incentivos fiscais e desenvolvimento tecnológico para a exploração de energia oceânica renovável no Brasil.	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.338/2025	Institui o programa “Passaporte Verde” e concede incentivos fiscais a empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações.	Pronto para pauta na CME.
PL nº 1.384/2025	Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas e dá outras providências.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 1.397/2025	Altera a Lei nº 14.300/2022, para incluir templos de qualquer religião ou doutrina no Programa de Energia Renovável Social (PERS).	Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.401/2025	Autoriza a instalação de sistemas de energia solar e outras formas de energia sustentável em propriedades residenciais, comerciais, empresariais e rurais para consumo próprio e/ou venda, e estabelece condições tributárias favoráveis para incentivar o uso dessas fontes de energia.	Designado relator, o Deputado Junio Amaral (PL-MG). Aguarda parecer do relator na CMADS. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 03/10/2025.
PL nº 2.080/2025	Institui a Política Nacional de Eficiência Energética e Sustentabilidade Socioambiental para Data Centers, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para sua implementação, e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CCTI.
PL nº 2.098/2025	Institui a Política Nacional de Estímulo à Microgeração de Energia Elétrica Renovável por Agricultores Familiares e Pescadores Artesanais Profissionais para fins comerciais e cria o Programa Nacional de Compras Públicas de Energia Elétrica Renovável gerada em propriedades de Agricultores Familiares e Pescadores Artesanais Profissionais.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 2.300/2025	Dispõe sobre medidas de incentivo à produção, comercialização e uso do etanol combustível, visando à redução do custo dos combustíveis no Brasil e ao fortalecimento da matriz energética nacional, e dá outras providências.	Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 2.401/2025	Institui o Marco Legal da Descarbonização da Indústria Brasileira, estabelece diretrizes, metas, mecanismos regulatórios e incentivos para promover a neutralidade de carbono no setor industrial até o ano de 2050, e dá outras providências.	Aguarda designação de relator na CCTI.
PL nº 3.697/2025	Altera a Lei nº 13.576/2017, para dispor sobre a concessão de medidas judiciais liminares relativas ao cumprimento das metas individuais de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIO), no âmbito do Programa Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).	Aguarda designação de relator na CME.

NÚMERO	DESCRIÇÃO	SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 4.395/2019	Altera a Lei nº 10.439/2002, para estabelecer novas diretrizes para a segunda etapa do Proinfa, com vistas a ampliar a participação das usinas hidroelétricas de potência inferior a 50.000 kW na matriz de energia elétrica brasileira.	Aguarda designação de relator na CCJ.
PL nº 725/2022	Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável.	Aguarda parecer do relator na CI.
PL n° 1.872/2022	Altera a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478/1997, e dá outras providências, para instituir a Política Nacional de Cofinanciamento Ambiental e Climático.	Aguarda designação de relator na CCJ.
PL n° 1.878/2022	Cria a Política que regula a produção e usos para fins energéticos do Hidrogênio Verde.	Aguarda parecer do relator na CI.
PL n° 1.879/2022	Cria a Política de Produção e Uso do Biogás e do Biometano, e altera a Lei nº 9.847/1999.	Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 1.880/2022	Cria programa de incentivos para a produção em escala de células de combustível, aproveitando o potencial das cadeias de valor do hidrogênio, etanol e biogás.	Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 624/2023	Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438/2002, 14.182/2021, e 14.300/2022.	Pronta para a pauta na CAS.
PL n° 1.202/2023	Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074/1995, nº 10.865/2004, nº 12.305/2010 e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CMA.
PL nº 3.173/2023	Cria o Prohidroverde – Programa Nacional do Hidrogênio Verde, destinado a fomentar a produção, distribuição e utilização de hidrogênio gerado a partir de fontes renováveis de energia.	Aguarda parecer do relator na CMA.
PL nº 5.927/2023	Altera a Lei nº 13.576/2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar.	Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 966/2024	Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para definir alíquota zero para os veículos movidos exclusivamente à etanol.	Aguarda parecer do relator na CI.
PL n° 2.120/2024	Institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável.	Aguarda designação do relator na CCJ.
PL nº 2.798/2024	Altera a Lei nº 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências, para transferir a obrigação de compra dos Créditos de Descarbonização aos produtores derivados de petróleo.	Aguarda parecer do relator na CMA.
PL nº 1.481/2025	Altera a Lei nº 8.036/1990, para permitir a utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais.	Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 3.311/2025	Institui o Programa Nacional do Metano Zero (MetanoZero), estabelece diretrizes para integração das políticas nacionais de gestão de resíduos com produção de energia renovável, altera a Lei nº 12.305/2010, e dá outras providências.	Aguarda parecer do relator na CAE.

NÚMERO	DESCRIÇÃO	SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 1.707/2024	Altera a Lei nº 12.087/2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações (FGO), nas condições que especifica.	Aguarda despacho do presidente do Senado Federal.
PL nº 2.662/2024	Dispõe sobre o arrendamento do imóvel rural para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 3.404/2025	Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir a compensação de créditos de geração de energia elétrica proveniente de fontes renováveis em imóveis localizados em áreas de concessão distintas, e dá outras providências.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 4.458/2025	Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187/2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 4.790/2025	Dispõe medidas de fomento à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis em áreas da União destinadas à reforma agrária, sob gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).	Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Diário Oficial da União

Semanal do setor energético

Petróleo e gás

Diário Oficial da União (DOU)

Ministério de Minas e Energia (MME)

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Despacho SIM-ANP nº 605, de 30 de setembro de 2025

Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 107

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265/2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52/2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.221145/2025-57, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Nova Transportadora do Sudeste S.A (NTS), no Município de São Paulo/SP, referente a Autorização de Construção para realocação de trecho do gasoduto GASPAL I, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 5208980, SEI nº 5208981, SEI nº 5208985, SEI nº 5255343 e SEI nº 5310652.

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à “Superintendência de Infraestrutura e Movimentação” da ANP em até 30 dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 – 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informamos que a documentação apresentada pela empresa NTS continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

Comunicado

Publicado em: 29/09/2025 | Edição: 185 | Seção: 3 | Página: 194

A DIRETORIA DA ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455/1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478/1997, e considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.212797/2025-09 e com base na Decisão de Diretoria nº 608, de 25 de setembro de 2025, comunica a decisão de aprovar o pedido de cessão parcial das participações da Equinor Brasil Energia Ltda. nos Contratos de Concessão nº 48610.003887/2000-44 (BM-C-7) e nº 48610.001365/2008-65 (BM-C-47), correspondente a 40% dos contratos, e da responsabilidade pela operação para a Prio Tigris S.A., condicionada a, antes da assinatura dos termos aditivos: (a) apresentação por cedente e cessionária da Declaração de Passagem de Informações de Segurança Operacional e Meio Ambiente Para Processo de Cessão, alíneas “f” (declaração cedente) e “g” (declaração cessionária), item 6.1, do Manual de Procedimento de Cessão, atestando a transferência (cedente) e recebimento (cessionária) de todos os documentos e informações constantes das declarações, conforme modelos disponibilizados no sítio eletrônico da ANP; e (b) comprovação de compartilhamento das ferramentas necessárias para intervenção em poços e equipamentos subsea que permitam a continuidade das operações seguras, ou até de uma eventual resposta à emergência, nas instalações envolvidas no processo de cessão. O compartilhamento da cedente para a cessionária deve ocorrer pelo período mínimo necessário para a obtenção pela cessionária de mesmo ferramental ou similar, no caso de equipamentos proprietários.

Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 11/2025

Publicado em: 29/09/2025 | Edição: 185 | Seção: 3 | Página: 193

A DIRETORIA DA ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.168ª Reunião de Diretoria, realizada em 18 de setembro de 2025, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.223244/2022-21, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, para obter contribuições sobre a revisão da Resolução ANP nº 795, de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores e dá outras providências.

Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

Aviso de Consulta Pública nº 2

Publicado em: 29/09/2025 | Edição: 185 | Seção: 3 | Página: 194

A Diretora de Estudos do Petróleo, Gás e Biocombustíveis da EPE COMUNICA que realizará Consulta Pública do Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás Natural e Biometano no período de 29/09/2025 a 28/10/2025.

O objetivo é dar transparência ao documento e receber contribuições dos diversos agentes do mercado de gás natural e biometano na elaboração do plano, a ser elaborado pela EPE de acordo com o Decreto nº 12.153/2024.

Os documentos relacionados a esta Consulta Pública, assim como os procedimentos para envio de comentários e sugestões no período estabelecido, estarão disponíveis na íntegra, no sítio https://www.epe.gov.br/pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/plano-nacional-integrado-das-infraestruturas-de-gas-natural-e-biometano-pniigb. Esclarecimentos acerca dos procedimentos da Consulta Pública podem ser obtidos pelo e-mail: gasnatural@epe.gov.br.

Petróleo Brasileiro S.A.

Aviso de Licença

Publicado em: 26/09/2025 | Edição: 184 | Seção: 3 | Página: 178

Licença Prévia

Torna público que, no dia 16 de setembro de 2025, recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a Licença Prévia (LP) No 672/2025, com validade até 15 de setembro de 2030, referente à Atividade de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos – Etapa 4.

Aviso de Licença

Publicado em: 26/09/2025 | Edição: 184 | Seção: 3 | Página: 178

A Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS torna público que recebeu do IBAMA em 05/09/2025, a Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) nº 166/2025, com validade de 3 anos, para a Atividade de Pesquisa Sísmica Marítima 4D PRM no Campo de Mero, na Bacia de Santos (Cluster BS).

Ministério da Fazenda

Secretaria Executiva

Ato COTEPE ICMS nº 127, de 30 de setembro de 2025

Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 57

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Setor elétrico

Diário Oficial da União

MME

Gabinete do Ministro

Portaria MME nº 869, de 30 de setembro de 2025

Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 90

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério de Minas e Energia.

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Despacho nº 2.960, de 1º de outubro de 2025

Publicado em: 02/10/2025 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 135

Processo nº: 48500.003932/2025-66. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de setembro de 2025. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Despacho nº 2.945, de 30 de setembro de 2025

Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 94

Processo nº: 48500.900504/2015-18. Decisão: I – homologar a Diferença Mensal de Receita (DMR) apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) da competência de agosto de 2025 e residuais, conforme Anexos I e II; e II – não homologar a DMR do Anexo III. Período: agosto de 2025. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

Despacho nº 2.941, de 30 de setembro de 2025

Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 93

Processo nº 48500.901063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de agosto de 2025, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084/2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

Despacho nº 2.903, de 24 de setembro de 2025

Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 93

Processo nº: 48500.904294/2022-58. Interessado: Consumidores de Energia Elétrica, distribuidora Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A (EPB) e outros. Decisão: Incluir a tabela 3.c no Anexo do Despacho nº 775, de 21 de março de 2025. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

Despacho nº 2.902, de 24 de setembro de 2025

Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 93

Processo nº: 48500.904294/2022-58. Interessado: Consumidores de Energia Elétrica, distribuidora Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A (ETO) e outros. Decisão: Incluir a tabela 3.c no Anexo do Despacho nº 776, de 21 de março de 2025. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética

Resolução CGIEE nº 5, de 26 de setembro de 2025

Publicado em: 30/09/2025 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 226

Consolida as atribuições dos órgãos e entidades competentes para a implementação dos procedimentos de avaliação e classificação da eficiência energética das edificações, nos termos da legislação vigente.

Resolução CGIEE nº 4, de 26 de setembro de 2025

Publicado em: 30/09/2025 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 225

Fica aprovado o regulamento que define os índices mínimos de eficiência energética para as edificações residenciais, comerciais, de serviços e públicas.

Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento

Portaria SNTEP/MME nº 3.005, de 24 de setembro de 2025

Publicado em: 26/09/2025 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 100

Aprova o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2025 – Ampliações e Reforços – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª Emissão).

Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 55/2025 – UASG 040003

Publicado em: 29/09/2025 | Edição: 185 | Seção: 3 | Página: 276

Nº Processo: 13318/2025.

Acordo de Cooperação Técnica n. 055/2025 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE. Processo: SEI n. 13318/2025. Objeto: estabelecer ações conjuntas para fomentar a cultura de uso racional e eficiente da energia elétrica no Poder Judiciário, por meio de auxílio da ABRADEE, com articulação junto a suas associadas, visando ações de identificação e eventual substituição de equipamentos ineficientes e/ou com consumo ineficiente (ex. lâmpadas; refrigeradores e geladeiras; ar condicionados, entre outros), por meio do Programa de Eficiência Energética (PEE) regulado pela ANEEL e disposto na Lei Federal nº 9.991/2000, contribuindo para a redução do consumo, a preservação dos recursos naturais e a minimização das emissões de gases de efeito estufa. Data da Assinatura: 25/09/2025. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso e pela ABRADEE, Marcos Aurélio Madureira da Silva – Presidente Executivo.

Biocombustível e energia renovável

Diário Oficial da União

Ministério das Relações Exteriores

Secretaria-Geral das Relações Exteriores

Declaração de Intenções em Matéria de Bilateral sobre Produção e Uso de Biocombustíveis entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos

O Governo da República Federativa do Brasil,

representado pelo Vice-Presidente da República,

e

o Governo dos Estados Unidos Mexicanos,

representado pela Secretaria de Energia (SENER),

doravante denominados “os Signatários”;

Considerando:

(…)

Chegaram aos seguintes entendimentos:

1. Os Signatários examinarão as melhores formas de cooperar em matéria de produção, uso, regulamentação e certificação de biocombustíveis, com o objetivo de impulsionar um crescimento ordenado e devidamente regulamentado do setor no México, aproveitando a reconhecida experiência que o Brasil possui na produção de etanol a partir da cana-de-açúcar.

2. Essa cooperação poderá envolver aspectos de produção agrícola, energia, meio ambiente e sustentabilidade, bem como regulamentação aeroportuária. Nesse sentido, os Signatários realizarão os contatos e coordenações necessários junto às autoridades governamentais competentes de seus respectivos países, para executar as ações correspondentes, conforme planos de trabalho acordados em conjunto por essas autoridades, para alcançar os seguintes objetivos:

(…)

3. Os Signatários reconhecem que esta Declaração constitui uma base inicial de entendimento, sobre a qual poderão ser desenvolvidas futuras ações de cooperação. Nesse sentido, os Signatários entendem que:

(…)

4. A presente Declaração não gera obrigações juridicamente vinculantes para nenhum dos Signatários.

Ministério da Fazenda

Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

Secretaria-Executiva

Ato COTEPE/ICMS nº 125, de 29 de setembro de 2025

Publicado em: 30/09/2025 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 164

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário.

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