De 12 a 18 de dezembro de 2025
Acompanhamento e análise dos principais projetos referentes ao setor de óleo e gás, biocombustíveis e setor elétrico que estão em tramitação no Congresso Nacional. Para que você não tenha que se preocupar, acompanhamos essas pautas por você e enviamos relatórios semanais diretamente em sua caixa de e-mail. Assim, você se mantém informado e garante que não vai perder nenhuma consideração importante.
Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor petróleo e gás em tramitação no Congresso Nacional
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| Projeto de Lei (PL) Nº 4.525/2016 | Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina. | Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). |
| PL nº 4.995/2016 | Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobras. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
| PL nº 6.083/2016 | Altera a Lei nº 12.351/2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-sal que se estendam por área da União. | Aguarda designação de relator na Comissão de Minas e Energia (CME). A este PL estão apensados os PLs nº 11.211/2018, nº 11.191/2018, nº 11.192/2018, nº 5.007/2020. |
| PL nº 1.935/2019 | Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227/1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Está apensado a este o PL nº 6.135/2023. |
| PL nº 2.267/2019 | Revoga a Lei nº 13.586/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis n° 9.481/1997, e nº 12.973/2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62/1966. | Aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). |
| PL nº 4.217/2019 | Visa acabar com a proibição que existe hoje para uso do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em motores em geral, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas. | Pronto para pauta no Plenário (PLEN). |
| Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 10/2020 | Fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. | Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 53/2020 | Dispõe sobre a legislação tributária federal sobre combustíveis. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 2.546/2020 | Almeja vedar a importação de combustíveis (gasolina, diesel e etanol carburante) durante 90 dias a partir da entrada em vigor. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.592/2020 | Altera a Lei nº 9.847/1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências. | Aguarda deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). A este PL está apensado o PL nº 4.339/2023, com substitutivo. |
| PL nº 1.840/2021 | Institui fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural. | Aguarda parecer do relator na CFT. |
| PL nº 2.815/2021 | Dispõe acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos. | Pronto para pauta na CCJC. |
| PLP nº 190/2021 | Inclui o art. 45-A na Lei nº 9.478/1997, para prever a suspensão da distribuição de royalties e de participações especiais em caso de descumprimento do Estado ou do Município a planos de equilíbrio e recuperação fiscal. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PLP nº 195/2021 | Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PLP nº 207/2021 | Majora o CSLL das exportadoras de diesel e gasolina. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PLP nº 83/2022 | Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PLP nº 137/2022 | Altera a Lei Complementar nº 194/2022 para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PLP n° 165/2022 | Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 302/2022 | Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 535/2022 | Dispõe sobre vale combustível para pessoas de baixa renda e demais categorias e dá outras providências. | Pronto para a pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). |
| PL nº 621/2022 | Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 840/2022 | Altera a Lei nº 7.990/1989, e a Lei nº 8.001/1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais. | Pronto para pauta na CFT. A este PL estão apensados os PLs nº 2.138/2022, nº 774/2023 e nº 838/2023. |
| PL nº 959/2022 | Altera a Lei nº 8.176/1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR). |
| PL nº 975/2022 | Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e altera a alíquota da CFEM do ferro. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE). Apensação do PL nº 1.828/2024 ao PL nº 5.414/2023, já apensado ao PL nº 975/2022. |
| PL nº 987/2022 | Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro. | Aguarda deliberação na CDC. |
| PL nº 2.316/2022 | Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.847/1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 2.887/2022 | Altera os caputs dos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar n° 192/2022, para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a redução a zero de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), neles previstas. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL n° 3.052/2022 | Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478/1997 e 14.134/2021. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT). |
| PLP nº 18/2023 | Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e GLP e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 121/2023 | Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica. | Parecer do relator, Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. Aguarda deliberação na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). |
| PL nº 1.501/2023 | Altera o artigo 1º da Lei 9.847/1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.570/2023 | Regulamenta o § 1º do art. 176 e o 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. | Aguarda criação de Comissão Temporária pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA). |
| PL nº 2.799/2023 | Dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos enquadrados na Lei nº 12.305/2010. | Pronta para pauta na CCJC. |
| PL nº 3.513/2023 | Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de GLP, autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.947/2023 | Acrescenta inciso à Lei nº 9.478/1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória (PDL) nº 184/2023 | Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. | Encaminhado à Comissão Mista que analisou a MP nº 1.163/2023. Proposição sujeita à apreciação do PLEN. |
| PL nº 4.504/2023 | Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado. | Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 4.960/2023 | Altera o art. 1º da Lei nº 13.586/2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351/2010. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 5.220/2023 | Altera o artigo 1º da Lei nº 9.445/1997 (Lei que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais) e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PLP Nº 43/2024 | Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PDL nº 316/2024 | Susta a Resolução ANP nº 971/2024, que regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 15/2024 | Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. | Pronto para pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
| PL nº 50/2024 | Altera a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo). | Prazo de vista encerrado. Pronto para pauta na CME. |
| PL nº 1.295/2024 | Altera a Lei nº 10.336/2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. | Aguarda parecer do relator na CVT. A este PL está apensado o PL nº 4.073/2024. |
| PL nº 1.923/2024 | Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478/1997. | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA). Pronta para pauta no PLEN. |
| PL nº 2.152/2024 | Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos em posto revendedor varejista para produtor rural e pescador em recipiente utilizado em seus processos produtivos. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.260/2024 | Altera a Lei nº 9.478/1997, para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações. | Parecer do relator, Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), pela rejeição. Pronto para pauta na CMADS. |
| PL nº 3.261/2024 | Altera a Lei nº 13.586/2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação. | Aguarda parecer do relator na CMADS. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| PL nº 3.335/2024 | Altera a Lei nº 14.237/2021, para criar modalidade de operacionalização do auxílio Gás dos Brasileiros. | Pronto para pauta na CPASF. |
| PL nº 3.900/2024 | Altera a Lei nº 9.478/1997, com o objetivo de determinar a participação, na composição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de especialistas em energia representantes da sociedade civil organizada. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 4.257/2024 | Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela ANP e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 4.358/2024 | Cria o Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. Foi apensado a este, o PL nº 1.098/2025. |
| PL nº 4.530/2024 | Altera a Lei nº 12.858/2013, para destinar parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural às ações de qualificação profissional. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho (CTRAB). |
| PL nº 4.732/2024 | Altera a Lei nº 9.478/1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANP e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. | Parecer da CME publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra A. Recebido pela CCJC. Aguarda designação de relatos na CCJC. |
| PL nº 4.973/2024 | Cria o Fundo Nacional de Infraestrutura Municipal (FNIM), financiado por royalties de recursos naturais, destinado exclusivamente a projetos de infraestrutura nos municípios brasileiros, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). |
| PL nº 156/2025 | Dispõe sobre a solução de conflitos entre agentes econômicos que exercem as atividades de estocagem geológica de dióxido de carbono e de exploração e produção de hidrocarbonetos e minerais. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 386/2025 | Altera a Lei nº 12.858/2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, a ser aplicado para programas de promoção da infraestrutura escolar. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 399/2025 | Altera a Lei nº 9.847/1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. | Aguarda designação de relator na CCJC. Pronta para pauta na CME. Pronta para pauta no PLEN. A este PL está apensado o PL 3.353/2025. |
| PL nº 444/2025 | Altera a Lei nº 12.351/2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). |
| PL nº 811/2025 | Altera a Lei nº 12.351/2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do país. | Aguarda parecer do relator na CPASF. |
| PL nº 1.725/2025 | Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região. | Pronto para pauta na CME. |
| PL nº 1.791/2025 | Institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural, com a finalidade de promover justiça federativa, redução das desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável nos territórios diretamente impactados pelas atividades da cadeia produtiva de óleo e gás, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.396/2025 | Altera a Lei nº 9.478/1997, para disciplinar a distribuição de royalties e participação especial referentes à produção de petróleo e gás natural que ocorrer na bacia sedimentar Foz do Amazonas. | Pronto para pauta na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS). |
| PL nº 2.434/2025 | Altera a Lei nº 12.858/2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, para o financiamento de kits tecnológicos educacionais para estudantes da educação básica da rede pública e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Educação (CE). |
| PL nº 2.702/2025 | Destina percentual dos royalties do petróleo para o desenvolvimento do programa nuclear e da pesquisa espacial no Brasil, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CREDN. |
| PL nº 3.695/2025 | Altera a Lei nº 9.478/1997, com o objetivo de destinar parcela dos recursos de royalties do petróleo devidos à União para programas de testes em motores, com o objetivo de atestar a viabilidade da ampliação do uso de biocombustíveis, e para o desenvolvimento de novas cadeias produtivas, visando a utilização de matérias-primas alternativas para produção de biocombustíveis. | Aguarda parecer do relator na CCTI. |
| PL nº 3.932/2025 | Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 12.351/2010, para destinar parcela dos royalties devidos pela produção de petróleo e de gás natural para o custeio de tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros. | Aguarda parecer de relator na CDU. |
| PL nº 4.147/2025 | Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 12.351/2010, para destinar 20% dos royalties devidos à União, oriundos da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial, a fundos voltados à bioeconomia, à transição energética e à descarbonização industrial. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02 a 12/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| PL nº 4.184/2025 | Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 4.214/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio para reajuste de preços de combustíveis e estabelece sanções pelo descumprimento. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 4.621/2025 | Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do meio ambiente, saúde, educação e tecnologia, cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| PL nº 4.788/2025 | Altera a Lei nº 12.741/2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 5.542/2025 | Dispõe sobre a destinação de percentual dos royalties oriundos da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CPOVOS. |
| PLP nº 65/2025 | "Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para prorrogar os seus efeitos jurídicos até 31 de dezembro de 2023 em relação ao querosene de aviação." | Aguarda designação de relator na CVT. |
| PLP nº 77/2025 | Altera a Lei Complementar nº 214/2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192/2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS. | Prazo de vista encerrado. Pronto para pauta na CME. |
| PLP nº 79/2025 | Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, para excluir a exceção referente à indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus. | Aguarda deliberação na CFT. |
| PLP nº 109/2025 | Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PDL nº 112/2025 | Susta o Despacho nº 249/2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL nº 142/2025 | Susta a aplicação da Portaria nº 23/1994 e do art. 5º da Resolução nº 292/2008, que restringem o uso de óleo diesel como combustível em veículos automotores de passageiros, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CME. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 1.115/2021 | Revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586/2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas. | Aguarda Audiência Pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). |
| PL nº 3.450/2021 | Proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. | O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao PL nº 3.971/2021, nos termos do substitutivo de sua autoria, e pela prejudicialidade do PL nº 3.450/2021. Pronto para pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). |
| PL nº 3.677/2021 | Confere transparência às regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478/1997. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 3.971/2021 | Dispõe sobre os critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto e gás natural e seus derivados básicos. | O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao PL nº 3.971/2021, nos termos do substitutivo de sua autoria, e pela prejudicialidade do PL nº 3.450/2021. Pronto para pauta na CAE. |
| PL n° 301/2022 | Altera a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351/2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858/2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos. | Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). |
| PL nº 828/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL nº 1.384/2022 | Altera a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), para incluir a recarga de um botijão de GLP de treze quilogramas, de uso doméstico, nas cestas básicas entregues no âmbito desse sistema. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). |
| PL nº 2.499/2022 | Altera temporariamente a destinação dos recursos do excedente em óleo do pré-sal. Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351/2010. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL n° 2.996/2022 | Altera as Leis nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PLP nº 89/2022 | Altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional. | Aguarda designação de relator na CAS. |
| PL nº 956/2023 | Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478/1997 e nº 14.134/2021. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL nº 2.310/2023 | Altera a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências, para incluir municípios não confrontantes na distribuição das participações governamentais decorrentes da produção offshore de petróleo e gás natural no regime de concessão. | Pronto para pauta na CAE. |
| PL n° 5.243/2023 | Altera a Lei nº 9.956/2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). |
| PLP nº 145/2023 | Altera a Lei Complementar nº 192/2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PLP nº 154/2023 | Altera a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PL nº 13/2024 | Modifica as Leis nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos. | Pronto para a pauta na Comissão de Meio Ambiente (CMA). |
| PL nº 1.733/2024 | Autoriza a comercialização e o envase, total ou parcial, de recipientes transportáveis de GLP nos postos de combustíveis automotivos e demais agentes certificados, de forma a possibilitar o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 1.023/2025 | Prorroga o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237/2021. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 1.247/2025 | Dispõe sobre a exploração sustentável de hidrocarbonetos na Foz do Amazonas e em áreas sedimentares de relevância estratégica para a segurança energética nacional. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 2.133/2025 | Altera as Leis nº 9.074/1995, nº 9.991/2000, nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, com vistas a dispor sobre o conteúdo nacional mínimo obrigatório e o investimento na economia de baixa carbono como princípios da política energética, no setor de petróleo e gás natural e no setor de geração de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 4.372/2025 | Altera a Lei nº 15.075/2024, para instituir o Banco de Bonificações de Conteúdo Local, e a Lei nº 9.478/1997, para estimular maior interação entre instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e empresas da indústria de petróleo e promover a exportação de bens e serviços fornecidos pelas empresas brasileiras. | Não foram oferecidas emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) no prazo regimental. Aguarda designação de relator na CCT. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 5.066/2020 | Modifica a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 12.351/2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 1.472/2021 | Altera a Lei nº 9.478/1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237/2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 211/2022 | Susta a qualificação da PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e institui Comitê Interministerial, previstos no Decreto nº 11.085/2022. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 213/2022 | Susta os efeitos da Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) Nº 240/2022, que dispõe sobre a qualificação da Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 214/2022 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução CPPI nº 240/2022, que dispõe sobre a qualificação da Petrobras no âmbito do PPI, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 197/2025 | Altera as Leis nº 9.478/1997, e nº 9.847/1999, para disciplinar o registro eletrônico e a remessa em tempo real dos dados relativos às operações de comercialização, movimentação e estocagem de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pelos agentes regulados. | Aguarda despacho do presidente do Senado Federal. |
| PL n° 4.375/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastrear a origem de petróleo, gás natural e seus derivados importados e implementar mecanismos de conformidade regulatória internacional, para prevenir a imposição de sanções secundárias internacionais, e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente do Senado Federal. |
| PL nº 4.412/2025 | Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em maior escala ou tamanho superior ao dos valores reais ofertados, e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 5.521/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis informarem, de forma clara e visível ao consumidor, o preço atual, o preço anterior, o percentual de aumento ou redução e a data do último reajuste, e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 5.802/2025 | Institui instrumentos transitórios para a desconcentração da oferta no mercado brasileiro de gás natural, estabelece o Comitê Gestor da Promoção da Concorrência no Mercado de Gás Natural (GEGÁS) e autoriza à ANP a aplicação de recursos do fundo de PD&I para a elaboração de novas regulamentações no setor de óleo e gás, e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 5.852/2025 | Altera a Lei nº 15.075/2024, a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 12.351/2010, para dispor sobre bonificações de conteúdo local e seu uso em contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil e no exterior, com vistas à promoção da indústria nacional de bens e serviços. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 6.081/2025 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Integridade para o Setor de Combustíveis e altera a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 9.847/1999, e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 6.175/2025 | Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural para a segurança pública, entre outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| Medida Provisória (MPV) nº 1.313/2025 | Altera a Lei nº 14.237/2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio. | Publicação da MPV no DOU de 04/09/2025. Inteiro teor. Prorrogação do prazo aberto no Congresso Nacional: 04/09 a 11/02/2026. Matéria com a relatoria. Parecer aprovado na Comissão Mista. |
| MPV nº 1.315/2025 | Altera a Lei nº 14.871/2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore. | Publicada no DOU de 15/09/2025, Edição Extra A, na página 1. Prorrogação do prazo para deliberação da MP nº 1.315/2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/2/2026. Motivação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73/2025. Deliberação da Medida Provisória: 15/09/2025 a 22/02/2026. Aguarda instalação da Comissão. |
Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de energia elétrica em tramitação no Congresso Nacional
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 7.239/2010 | Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987/1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores. | Aguarda designação de relator na CCJC. A este foi apensado o PL nº 4.128/2025. |
| PL nº 4.086/2012 | Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos. | Aguarda parecer do relator na CDE. O PL nº 2.684/2024 está apensado ao PL nº 5.879/2023, que em última instancia está apensado ao PL nº 4.086/2012. Houve apensação do PL nº 2.611/2024 e do PL nº 3.238/2024 ao PL nº 874/2019, que em última instância estão apensados ao PL nº 4.086/2012. |
| PL nº 1.917/2015 | Define novas regras para o setor elétrico. O texto, conhecido por tratar da portabilidade da conta de luz, tem uma série de semelhanças com o PL nº 414/2021, que trata da modernização das regras do setor. | Aguarda deliberação do recurso na MESA. |
| PL nº 2.987/2015 | Altera a Lei nº 9.074/1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica. | Aguarda parecer do relator na CCJC. A este PL estão apensados os PLs nº 1.017/2015, nº 2.059/2015, nº 2.405/2015, nº 970/2015 e nº 4.796/2016. |
| PL nº 9.084/2017 | Objetiva vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 290/2019 | Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional. | Aguarda designação de relator na CFT. A este PL estão apensados os PLs nºs 9.72/2019, 1.503/2019, 4.950/2019, nº 6.266/2019, 5.065/2020, 1.255/2024. |
| PL nº 2.018/2019 | Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal. | Aguarda designação de relator na CME. A este PL estão apensados os PLs nºs 185/2023, 2.656/2023, e 750/2024. |
| PL nº 2.428/2019 | Altera a Lei nº 12.212/2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). | Pronto para pauta na CFT. Houve a apensação do PL nº 2.577/2024 ao PL nº 5.127/2020 que, em última instância, está apensado ao PL nº 2.428/2019. Houve a apensação do PL nº 3.901/2024 ao PL nº 1.178/2022 que, em última instância, está apensado ao PL nº 2.428/2019. |
| PL nº 2.549/2019 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário. | Aguarda designação de relator na CPASF. |
| PL nº 5.715/2019 | Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 6.035/2019 | Altera a Lei nº 9.991/2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios e ao Distrito Federal para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública, e a Lei nº 9.427/1996, para vedar às concessionárias e às permissionárias de distribuição de energia elétrica a exigência de pagamento pela atividade de cobrança e arrecadação da contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PDL nº 7/2019 | Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891/2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica". | Aguarda parecer do relator na CCJC. |
| PL nº 4.264/2020 | Altera a Lei nº 6.189/1974, e a Lei nº 10.438/2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica para consumidores residenciais e rurais localizadas em municípios onde estejam instaladas usinas termonucleares de geração de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 5.187/2020 | Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido em 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública. | Aguarda parecer do relator na CDC. Estão apensados a esta proposição o PL nº 4.014/2024 e o PL nº 4.030/2024. |
| PL nº 5.434/2020 | Visa garantir que os reservatórios das usinas hidroelétricas (UHEs) operem obedecendo os níveis d’água mínimos operativos e autoriza que recursos da Conta de Desenvolvimento Energético sejam destinados a equalizar os possíveis custos adicionais na operação de UHEs. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 414/2021 | Trata da modernização do setor elétrico. | Aguarda criação de Comissão Temporária pela MESA. |
| PL nº 560/2021 | Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427/1996, nº 10.438/2002, e nº 5.655/1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CFT. A este PL estão apensados os PLs nºs 5.325/2019, 4.436/2023. |
| PL nº 2.453/2021 | Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na TSEE. | Aguarda designação de relator na CFT. A este está apensado o PL nº 772/2022. |
| PL nº 2.893/2021 | Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos. | Pronto para pauta na CPASF. A este PL estão apensados os PLs nº 2.156/2022, 3.309/2023, 4.113/2023, e 4.651/2023. |
| PL nº 3.111/2021 | Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.447/2021 | Altera a Lei nº 9.991/2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). | Pronta para pauta na CCJC. |
| PL nº 4.009/2021 | Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). |
| PL nº 4.012/2021 | Estabelece que os pagamentos realizados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 4.366/2021 | Determina que a ANEEL explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 203/2022 | Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 477/2022 | Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 918/2022 | Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300/2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 925/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 952/2022 | Altera a Lei nº 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.224/2022 | Dispõe acerca da atividade de armazenamento de energia no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.307/2022 | Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição. | Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 1.475/2022 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.648/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 1.709/2022 | Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). | Pronto para pauta na CDC. |
| PL nº 2.534/2022 | Equipara a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações à das demais pessoas jurídicas e cria um adicional de 10% sobre o lucro real dessas empresas que exceder a média dos dois anos anteriores. | Aguarda designação de relator na CASP. |
| PL nº 2.830/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular. | Aguarda parecer do relator na CDC. Está apensado a este o PL nº 1.593/2024. |
| PL nº 3.088/2022 | Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Comunicação (CCOM). O PL nº 4.160/2025 foi apensado ao PL nº 1.061/2024 que, em última instância, está apensado ao PL nº 3.088/2022. |
| PDL nº 15/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.939/2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica". | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL nº 19/2022 | Susta os efeitos da Resolução CNPE nº 15/2021, e da Resolução CNPE nº 30/2021, ambas do CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidroelétricas Eletrobras. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL nº 94/2022 | Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026/2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia (TE) e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referentes à Enel Distribuição Ceará (Enel CE), e dá outras providências. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PDL n° 383/2022 | Sustar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798/2021, que regulamentou o disposto no art. 23 da Lei 14.182/2021, e estabeleceu que: “A apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos”. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL n° 234/2023 | Cria a compensação social às comunidades locais a ser paga pelas concessionárias e autorizadas de geração termoelétrica a partir de combustíveis fósseis, que será destinada à ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores de baixa renda residentes nos municípios onde estiverem instalados esses empreendimentos. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL n° 1.113/2023 | Altera a Lei nº 14.300/2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte. | Aguarda parecer do relator na CDC. Aguarda parecer do relator no PLEN. |
| PL n° 1.228/2023 | Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL n° 1.379/2023 | Altera a Lei n° 12.431/2011, para reinstituir o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL n° 2.470/2023 | Estabelece o programa de incentivo Vale Energia a ser aplicado pelas concessionárias de energia elétrica como medida de adoção ao Programa de Eficiência Energética regulado pela ANEEL. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.727/2023 | Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz. | Aguarda parecer da relatora na CPASF. A este está apensado o PL nº 4.271/2025. |
| PL n° 2.853/2023 | Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. | Pronto para pauta na CDE. A este está apensado o PL nº 4.321/2023. |
| PL n° 2.984/2023 | Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 3.330/2023 | Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências. | Pronto para pauta na CFT. |
| PL n° 3.370/2023 | Institui o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427/1996, no 9.648/1998, no 3.890-A/1961, no 5.655/1971, no 5.899/1973, no 9.991/2000, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 3.713/2023 | Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão (RGR) das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL n° 3.864/2023 | Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar. | Parecer do relator, Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.864/2023 e do PL nº 498/2024, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.864/2023 e do PL 498/2024, apensado. Aguarda deliberação na CFT. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| PL nº 3.872/2023 | Altera a Lei nº 13.203/2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438/2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012. | Pronto para pauta na CDC. |
| PL nº 4.169/2023 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência. | Aguarda parecer do relator na CME. A este está apensado o PL nº 1.859/2024. |
| PL nº 4.463/2023 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão. | Aguarda parecer da relatora na CDC. |
| PL nº 4.588/2023 | Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% da carga média local. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 4.679/2023 | Altera a Lei nº 12.212/2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 4.756/2023 | Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 dias de atraso do pagamento. | Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 4.831/2023 | Disciplina o processo de prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, alterando a Lei nº 9.074/1995 e a Lei nº 10.848/2004, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. Pronto para pauta no PLEN. A este está apensado o PL nº 970/2024. |
| PL nº 5.156/2023 | Dá nova redação a Lei n.º 9.074/1995, referente a UHEs (Usina Hidroelétrica) acima de 50.000 kw (de concessões). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL n° 59/2023 | Susta os efeitos dos art. 71, incisos I e II; art. 292, § 3º, inciso III; art. 655-G, § 4º; art. 655-I, §§ 1º, 2º e 3º; art. 655-O, §5º e art. 671-A da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PDL nº 214/2023 | Susta o Decreto nº 11.629/2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL nº 485/2023 | Susta a Resolução Homologatória nº 3.301/2023, da ANEEL, que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica (RTP) de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 5.486/2023 | Altera a Lei n° 14.182/2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população. | Aguarda designação de relator na CPOVOS. |
| PL nº 5.558/2023 | Altera as Leis nº 9.427/1996, e nº 14.300/2022, com o objetivo de prorrogar incentivos à produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte. | Aguarda designação de relator na CINDRE. |
| PL nº 5.640/2023 | Institui o Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas, alterando a Lei 8.987/1995, a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.998/2000, a Lei nº 10.438/2002, e o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal). | Aguarda parecer do relator na CDU. |
| PL nº 5.563/2023 | Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás. | Aguarda parecer do relator na CCJC. |
| PL nº 5.835/2023 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 5.851/2023 | Dispõe sobre o prazo para a conexão de unidades consumidoras de energia elétrica com potência de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-amperes), situadas em área urbana, quando não houver a necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente. | Pronta para pauta na CDC. |
| PL nº 5.916/2023 | Altera as Leis nº 9.074/1995, nº 10.257/2001 e nº 8.631/1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil. | Aguarda parecer do relator na CDU. |
| PL nº 5.990/2023 | Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074/1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão. | Aguarda designação de relator na CFT. A este está apensado o PL nº 164/2025. |
| PL nº 6.041/2023 | Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica criarem planos de contingência para lidar com as "ondas de calor" e outros eventos climáticos extremos. | Aguarda parecer do relator na CME. A este PL está apensado o PL nº 808/2024. |
| PL nº 6.062/2023 | Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 444/2024 | Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. | Aguarda parecer da relatora na CDC. Apense-se a este o PL nº 1.253/2024. |
| PL nº 445/2024 | Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a ANEEL, conforme Lei n° 9.427/1996. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 671/2024 | Altera a Lei nº 14.300/2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras. | Pronto para pauta na CME. |
| PL nº 752/2024 | Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 1.956/2024 | Altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.991/2000, e a Lei nº 14.182/2021, e dá outras providências. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PL nº 1.988/2024 | Dispõe sobre parâmetros para equilíbrio econômico-financeiro e troca de controle na concessão do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas. | Aguarda designação de relator na CPOVOS. |
| PL nº 2.700/2024 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 2.817/2024 | Altera a Lei nº 9.42/1996, para dispor sobre os investimentos mínimos a serem realizados pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.890/2024 | Altera a Lei nº 9.648/1998, para incluir os municípios que compõem a bacia hidrográfica afetada por usina hidrelétrica como beneficiários da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos. | Aguarda parecer do relator na CDU. |
| PL nº 2.963/2024 | Dispõe sobre as redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros. | Aguarda parecer do relator na CCOM. A este está apensado o PL nº 3.988/2024. |
| PL nº 3.121/2024 | Concede isenção total da tarifa de energia elétrica em comunidades ribeirinhas atingidas por secas e enchentes. | Aguarda designação de relator na CPOVOS. |
| PL nº 3.547/2024 | Versa sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica em desenvolver medidas para conscientização da segurança em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos. | Aguarda designação de relator na CCULT. |
| PL nº 3.966/2024 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição. | Pronto para pauta na CME. |
| PL nº 4.001/2024 | Institui a obrigatoriedade de criação de canais de atendimento de emergência pelas concessionárias de serviços de energia elétrica. | Pronto para pauta na CDC. |
| PL nº 4.006/2024 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de contas de energia elétrica e água para territórios indígenas e comunidades quilombolas atingidos por queimadas, secas e enchentes. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 4.539/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico. | Pronto para pauta na CDC. |
| PL nº 4.696/2024 | Dispõe sobre a gratuidade no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL n° 4.738/2024 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. | Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 4.836/2024 | Dispõe sobre os critérios e requisitos para a seleção dos sítios para a instalação de usinas nucleares destinadas à produção comercial de eletricidade. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 4.901/2024 | Institui o Programa Nacional "Energia e Internet para Todos", com o objetivo de integrar os esforços de universalização do acesso à energia elétrica e à internet, priorizando regiões carentes, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CCOM. |
| PL nº 5.024/2024 | Dá nova redação à Lei nº 9.074/1995, referente a Aproveitamentos Hidroelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 13/2025 | Altera a Lei nº 14.300/2022, com o objetivo de permitir a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio de Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação. | Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação de relator na CPASF. |
| PL nº 219/2025 | Dispõe sobre a proibição de subsídios ao carvão mineral no setor elétrico brasileiro, a extinção dos subsídios vigentes e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 585/2025 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para determinar que a ANEEL publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica. | Aguarda parecer da relatora na CDC. |
| PL nº 1.170/2025 | Altera a Lei n° 9.074/1995, para dispor sobre a prorrogação de contratos de distribuição de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 1.187/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia do Congresso Nacional para aumento de participação acionária na Eletronuclear e na Eletrobras, alterando a Lei nº 14.182/2021. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 1.189/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem informativa sobre Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas faturas de consumo de energia elétrica e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CE. |
| PL nº 1.203/2025 | Dispõe sobre a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica no âmbito dos respectivos territórios municipais, e estabelece medidas para o endurecimento das fiscalizações e aplicação de sanções às concessionárias de energia elétrica em todo o país. | Aguarda parecer da relatora na CDC. |
| PL nº 1.327/2025 | Dispõe sobre a distância mínima obrigatória entre varandas de edificações e a rede elétrica e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CDU. |
| PL nº 1.360/2025 | Dispõe sobre isenção da tarifa de energia elétrica de entidades filantrópicas no território nacional. | Aguarda designação de relator na CPASF. |
| PL nº 1.371/2025 | Altera a Lei nº 10.848/2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.638/2025 | Dispõe sobre a concessão de descontos tarifários para unidades consumidoras que utilizam energia elétrica em atividades de irrigação e aquicultura. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.793/2025 | Altera a Lei nº 12.212/2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.065/2025 | Disciplina o compartilhamento de postes das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica com as prestadoras de serviços de telecomunicações. | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04 a 16/12/2025). Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo. Devolvido ao relator, Deputado David Soares (UNIÃO-SP), para manifestação sobre emendas apresentadas ao substitutivo. Aguarda parecer do relator na CCOM. |
| PL nº 2.191/2025 | Dispõe sobre a cessão de crédito de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação que sejam certificadas na forma da Lei Complementar nº 187/2021. | Aguarda designação de relator na CPASF. |
| PL nº 2.207/2025 | Altera a Lei nº 8.631/1993, que “dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica”, a fim de vedar reajustes da tarifa de energia elétrica que utilize índices relacionados a eventos climáticos. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 2.282/2025 | Dispõe sobre isenção do adicional da bandeira tarifária vigente aplicável às unidades consumidoras com consumo de energia elétrica inferior ao valor de referência individual. | Pronto para pauta na CME. |
| PL nº 2.356/2025 | Determina que a Administração Pública Federal direta e indireta realize avaliação técnica, econômica e ambiental quanto à adoção de sistema de micro ou minigeração distribuída de energia elétrica na contratação de obras de edificações públicas. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 2.435/2025 | Dispõe sobre a isenção total da tarifa de energia elétrica para comunidades ribeirinhas atingidas por situações de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos climáticos extremos, como secas e enchentes, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.569/2025 | Dispõe sobre o custeio exclusivo pelo Tesouro Nacional das políticas públicas na Conta de Desenvolvimento Energético não relacionadas ao setor elétrico. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.914/2025 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica a hospitais públicos e filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguarda parecer do relator na Comissão de Saúde (CSAUDE). |
| PL nº 3.023/2025 | Suspende a entrada em vigor e revoga dispositivos vetados da Lei nº 15.097/2025, para prevenir grave lesão à economia popular decorrente do aumento das tarifas de energia elétrica aos consumidores. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 3.112/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182/2021, oriundos do PL nº 576/2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 3.696/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica em relação à manutenção e segurança dos postes de energia e suas consequências em caso de acidentes, estabelecendo prazos para providências e sanções pelo descumprimento. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 4.133/2025 | Estabelece a obrigatoriedade de implementação de redes elétricas inteligentes pelas concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica no Brasil. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 4.476/2025 | Altera o art. 2º da Lei nº 12.212/2010, para incluir as cozinhas solidárias abrangidas pelo Programa Cozinha Solidária e outros equipamentos de segurança alimentar e nutricional abrangidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. | Aguada designação de relator na CME |
| PL nº 4.897/2025 | Institui o Regime de Compensação Tarifária de Roraima, destinado a reduzir o custo da energia elétrica para consumidores do Estado de Roraima, em razão de sua exclusão histórica do Sistema Interligado Nacional (SIN), e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PDL nº 504/2025 | Susta os efeitos da Nota Reversal nº 228, de 3 de maio de 2005, que estabelece que os gastos com responsabilidade social e ambiental sejam considerados componentes permanentes da atividade de geração de energia da Itaipu Binacional. | Pronto para pauta na CMADS. |
| PDL nº 540/2025 | Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica no ano de 2025. | Aguada designação de relator na CME. |
| Número | Descrição | Situação Atual |
|---|---|---|
| PL n° 2.905/2019 | Altera a Lei nº 9.074/1995, a Lei nº 9.472/1997, e a Lei nº 4.117/1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL n° 3.220/2019 | Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472/1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público. | Pronto para pauta na CCJ. |
| PL n° 71/2020 | Altera a Lei nº 9.427/1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PL n° 943/2020 | Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela TSEE. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL n° 2.474/2020 | Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PL nº 2.361/2021 | Altera a Lei nº 9.074/1995, para estabelecer cronograma de expansão do mercado livre de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 2.918/2021 | Dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CMA. |
| PL nº 4.239/2021 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para determinar que a ANEEL explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PL nº 124/2022 | Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana. | Aguarda designação do relator na CAS. |
| PDL n° 137/2022 | Susta os efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042/2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 21 da Lei nº 14.182/2022, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termoelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidroelétricos até 50 megawatts. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 147/2022 | Altera a Lei nº 14.118/2021, para tornar obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda inseridas no Programa Casa Verde e Amarela. | Aguarda parecer do relator na CAS. |
| PDL n° 365/2022 | Susta as Resoluções Normativas ANEEL nº 1.024/2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), e revoga as Resoluções Normativas nº 349/2009 e nº 559/2013, e nº 1.041/2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. | Pedido de vista concedido na CCJ. |
| PL nº 811/2022 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. | Pronto para pauta na CAE. |
| PL n° 1.271/2022 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para reduzir o período de transição da nova sistemática de rateio das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.417/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre a emissão de declaração anual pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica, com os montantes de energia elétrica ativa consumida e injetada pelas unidades consumidoras no SCEE. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PL nº 1.465/2022 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PL nº 2.703/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182/2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidroelétricas de até 50 MW. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL n° 836/2023 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do SCEE, a entidades beneficentes. | Pronto para pauta na CAE. |
| PL n° 1.160/2023 | Dispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.371/2023 | Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438/2002, para obrigar as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.566/2023 | Cria o Programa de Aproveitamento dos Reservatórios das Usinas Hidroelétricas (PARUH) para a geração de energia elétrica a partir de painéis solares fotovoltaicos. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 2.420/2023 | Altera a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o PERS, altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/1996, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL n° 2.826/2023 | Institui o Auxílio às Famílias que vivem no Isolamento Energético Brasileiro (AFIEB), destinado a atenuar os custos da energia, dos combustíveis e do gás de cozinha para as famílias de baixa renda que vivem em localidades que não estão conectadas ao SIN. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL n° 3.209/2023 | Altera a Lei nº 8.987/1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 4.063/2023 | Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023. | Pronto para pauta na CAE. |
| PL nº 4.238/2023 | Dispõe sobre a convocação de audiências públicas promovidas pelas distribuidoras de energia elétrica e pela ANEEL. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PL nº 4.445/2023 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para dispor sobre a equalização tarifária das distribuidoras de energia elétrica e dá outras providências | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 4.881/2023 | Altera as Leis nº 10.438/2002, e nº 14.182/2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 5.029/2023 | Altera a Lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/1996; e dá outras providências, para, no âmbito do PERS, priorizar as regiões da Amazônia atendidas por sistemas elétricos isolados e prever a instalação de sistemas fotovoltaicos em residências rurais de baixa renda. | Aguarda parecer do relator na CAS. |
| PL nº 575/2024 | Altera a Lei nº 10.848/2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 708/2024 | Altera a Lei n° 9.427/1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. | Aguarda Audiência Pública na CAE. |
| PL nº 709/2024 | Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 1.804/2024 | Altera as Leis nº 9.427/1996, nº 10.438/2002, e nº 12.212/2010, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 4.009/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais e garantias aos consumidores afetados por apagões elétricos, bem como responsabilidades para concessionárias e agentes causadores. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 4.607/2024 | Estabelece alíquota máxima do imposto de importação sobre painéis solares. | Aguarda Audiência Pública na CI. |
| PL nº 561/2025 | Dispõe sobre a inclusão do Nanoempreendedor no Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos da Lei nº 12.212/2010. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 1.830/2025 | Altera a Lei nº 5.899/1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 3.801/2025 | Institui a Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), com o objetivo de promover a segurança urbana, a organização do espaço público e a preservação das cidades brasileiras. | Aguarda parecer de relator na CCJ. |
| PL n° 5.318/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução automática de valores cobrados indevidamente pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, com prioridade aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Programa Luz para Todos. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PDL nº 319/2025 | Susta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068/2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074/1995, regulamenta a Lei nº 8.631/1993, a Lei nº 9.427/1996, e a Lei nº 9.472/1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724/1968, o Decreto nº 2.655/1998, e o Decreto nº 5.177/2004. | Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar. Aguarda parecer de relator na CCJ. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PDL n° 287/2022 | Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.051/2022, para impedir o aumento do valor das bandeiras tarifárias. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL n° 273/2022 | Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3.046/2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, fixar as Tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e as Tarifas de Energia Elétrica (TE) aplicáveis aos consumidores e usuários da Cemig-D e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL n° 1.272/2024 | Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e do Distrito Federal no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica; prevê a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios; e altera as Leis nºs 9.074/1995, e 9.427/1996. | Aguarda despacho do presidente do Senado Federal. |
| PL nº 1.619/2024 | Isenta do pagamento da fatura de energia elétrica as unidades consumidoras dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul situadas em área alcançada pela calamidade pública decorrente da ocorrência de severos eventos climáticos. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 1.636/2024 | Altera a Lei nº 14.182/2021, para permitir a aplicação, no exercício de 2024, dos recursos aportados anualmente pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco e na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas no combate à situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e seus efeitos econômicos e sociais. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 1.639/2024 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para destinar, no exercício de 2024, parcela do resultado da comercialização de energia de Itaipu que cabe ao Brasil para ações de enfrentamento da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e as suas consequências sociais e econômicas. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 2.941/2024 | Altera a Lei nº 9.074/1995, para definir regras para instalação e funcionamento de Usinas Termoelétricas | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 372/2024 | Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.232/2024. | Aguarda despacho do presidente do Senado Federal. |
| PL nº 5.133/2025 | Dispõe sobre a isenção da aplicação das bandeiras tarifárias amarela e vermelha nos Estados que gerem quantidade de energia elétrica igual ou superior ao seu consumo. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 5.576/2025 | Dispõe sobre a aplicação de multa indenizatória às concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água em casos de falha, interrupção injustificada no fornecimento ou não realização de reparos necessários, e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 5.932/2025 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para determinar que a ANEEL considere, no cálculo do custo de capital regulatório aplicável aos processos tarifários das prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, as alíquotas efetivas de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre cada prestadora. | Aguarda despacho do presidente do Senado Federal. |
| PL nº 5.933/2025 | Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor de ampliações da garantia física e da potência de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas. | Aguarda despacho do presidente do Senado Federal |
| PL nº 6.421/2025 | Altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer gratuidade e compensação ao consumidor em caso de falha significativa na prestação de serviços públicos essenciais, incluindo energia elétrica. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 6.491/2025 | Cria a indenização automática, progressiva e proporcional aos Consumidores pela interrupção no fornecimento de energia elétrica e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 1.207/2025 | Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.772/2025, que institui política nacional de acesso ao sistema de transmissão e atribui competências ao ONS – Operador do Sistema Nacional para regulamentar o tema, em ofensa à competência atribuída à ANEEL em lei ordinária. | Aguarda despacho do presidente do Senado Federal. |
| PDL nº 1.208/2025 | Autoriza o aproveitamento de potencial de energia hidráulica por intermédio da Pequena Central Hidroelétrica (PCH) CC-44-03, com 9.750 quilowatts (kW) de Potência Instalada, cujo canal adutor, conduto forçado e casa de força ocuparão 4,38 hectares (ha) da Terra Indígena Vale do Guaporé. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de biocombustíveis em tramitação no Congresso Nacional
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 1.609/2007 | Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 6.559/2013 | Dispõe sobre as atividades relativas à geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 639/2015 | Altera a Lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir no plano municipal de gestão integrada, a queima de resíduos sólidos para geração de energia, bem como, conceder incentivo tributário para as empresas constituídas para este fim. | Aguarda designação de relator na CMADS. O PL nº 1.982/2024 foi apensado ao PL nº 2.581/2019, que por sua vez, está apensado ao PL nº 639/2015. |
| PL nº 1.185/2019 | Dispõe sobre a adoção de sistema de ar-condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas. | Aguarda designação de relator na CFT. A este PL estão apensados os PL nºs 1.022/2024, 1.128/2024, 1.129/2024, 2.391/2024. |
| PL nº 6.020/2019 | Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.991/2000, para incentivar a pesquisa sobre mobilidade elétrica no Brasil. | Aguarda parecer do relator na CCTI. |
| PL nº 2.654/2020 | Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 1.873/2021 | Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PLP n° 150/2022 | Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177/2001, a Lei Complementar nº 124/2007, a Lei Complementar nº 125/2007, a Lei Complementar nº 129/2009, e a Lei nº 12.187/2009. | Aguarda parecer da relatora na CINDRE. |
| PDL n° 308/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.141/2022 que “Altera o Decreto nº 9.888/2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576/2017.” | Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL nº 1.799/2022 | Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576/2017 e dá outras providências. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PL n° 1.425/2022 | Disciplina a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento. | Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL nº 2.044/2022 | Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 2.953/2022 | Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CFT. A este PL estão apensados os PLs nºs 2.458/2022, 3.067/2022 e 4.076/2023. |
| PL nº 3.759/2023 | Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis. | Pronto para pauta na CDC. |
| PL nº 4.861/2023 | Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 5.043/2023 | Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendido em todo território nacional. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 5.054/2023 | Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. | Pronto para pauta na CME. |
| PL nº 5.384/2023 | Altera a Lei nº 10.257/2001, para estabelecer que os planos diretores municipais deverão prever a instalação de painéis fotovoltaicos para sombreamento de estacionamentos exteriores de veículos com área superior a mil e quinhentos metros quadrados, e altera a Lei nº 14.300/2022. | Parecer do relator, Deputado Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição deste, e do PL nº 1.820/2024, apensado. Pronto para pauta na CMADS. |
| PL nº 5.751/2023 | Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, seus princípios, objetivos, conceitos, governança e instrumentos, altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 9.991/2000, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 10.848/2004, Lei nº 11.508/2007, a Lei nº 14.182/2021, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 156/2024 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 16/1966 e dá outras providências, visando revogar dispositivos da legislação que trata da produção e comércio ilegal de açúcar e álcool. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 318/2024 | Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União. | Aguarda designação de relator na CASP. |
| PL nº 764/2024 | Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 998/2024 | Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos. | Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL nº 1.683/2024 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétrico adquiridos por pessoa física, desde que automóvel de sua propriedade tenha tido perda total em função de eventos climáticos. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 1.773/2024 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para dispor sobre a priorização dos municípios geradores de energia eólica, fotovoltaica e por usinas hidroelétricas no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 1.834/2024 | Altera a Lei nº 11.116/2005, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e dispõe sobre utilização de créditos de carbono para redução da tarifa de transporte público. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL n º 1.583/2024 | Concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 2.149/2024 | Cria a Política Nacional de Incentivo ao Consumo do Etanol e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CASP. |
| PL nº 2.331/2024 | Estabelece normas para facilitação de acesso, por parte dos municípios, a operações de crédito destinadas a viabilizar a aquisição de equipamentos e sistemas fotovoltaicos de geração de energia, mediante a dispensa do dever de apresentação das certidões que especifica. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 2.222/2024 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 2.443/2024 | Altera a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.444/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de instalação e implementação de postes de luz em rodovias com sistema de energia fotovoltaica autossustentável e lâmpadas de LED, garantindo segurança nas rodovias que ainda não possuem sistemas convencionais de iluminação. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.683/2024 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre as atividades de produção de energia elétrica, por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica, de instalações exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, por suas controladas ou coligadas. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 3.013/2024 | Dispõe sobre uso de etanol e outras fontes de combustível renovável para veículos da União. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.187/2024 | Altera a Lei nº 11.484/2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética. | Pronto para pauta na CME. |
| PL nº 3.249/2024 | Institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa. | Pronto para pauta na CDC. |
| PL nº 3.582/2024 | Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar em áreas antropizadas (desmatadas) e aptas ao plantio nos Biomas Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai e determina aos Bancos de Fomento o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. | Pronto para pauta na CPOVOS. |
| PL nº 3.798/2024 | Institui as Comunidades Energéticas no Brasil, estabelecendo diretrizes para a sua formação, operação e incentivo na promoção da geração descentralizada de energia renovável e a autossuficiência energética local. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 3.842/2024 | Dispõe sobre a existência de fonte alternativa de eletricidade em estabelecimentos de saúde. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 4.386/2024 | Estabelece salvaguardas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir do aproveitamento de centrais eólicas e fotovoltaicas; determina medidas complementares a serem exigidas quando da emissão de outorgas de autorização para geração de fontes eólicas ou solares; altera a Lei nº 9.478/1997, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). |
| PL nº 4.499/2024 | Dispõe sobre a criação da Cédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC), estabelece regras de registro e comercialização de créditos ambientais gerados no Brasil e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 4.748/2024 | Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre. | Aguarda parecer do relator na CAPADR. |
| PL nº 221/2025 | Institui o Fundo Nacional de Energias Renováveis em Pequenas Propriedades Rurais (FNERP) e estabelece mecanismos de financiamento para a implantação de sistemas de geração de energia solar e eólica no setor agropecuário. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 391/2025 | Altera a Lei nº 12.305/2010, para explicitar a obrigatoriedade de logística reversa para painéis fotovoltaicos e prever regras e metas específicas para sua estruturação e implementação. | Aguarda parecer do relator na CDU. |
| PL nº 497/2025 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para investimentos em infraestrutura de mobilidade elétrica e geração de energia renovável para uso compartilhado e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL Nº 1.000/2025 | Institui a Lei de Incentivo à Economia Azul na Baía de Guanabara, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a recuperação ambiental e a exploração econômica sustentável da Baía, fomentando atividades de turismo ecológico, aquicultura sustentável, biotecnologia marinha, geração de energia renovável e reciclagem de resíduos. | Pronto para pauta na CCTI. |
| PL nº 1.001/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Energia Azul (PNIEA), promovendo investimentos, incentivos fiscais e desenvolvimento tecnológico para a exploração de energia oceânica renovável no Brasil. | Aguada deliberação na CME. |
| PL nº 1.338/2025 | Institui o programa “Passaporte Verde” e concede incentivos fiscais a empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações. | Pronto para pauta na CME. |
| PL nº 1.384/2025 | Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.397/2025 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para incluir templos de qualquer religião ou doutrina no Programa de Energia Renovável Social (PERS). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.401/2025 | Autoriza a instalação de sistemas de energia solar e outras formas de energia sustentável em propriedades residenciais, comerciais, empresariais e rurais para consumo próprio e/ou venda, e estabelece condições tributárias favoráveis para incentivar o uso dessas fontes de energia. | Pronto para pauta na CMADS. |
| PL nº 2.080/2025 | Institui a Política Nacional de Eficiência Energética e Sustentabilidade Socioambiental para Data Centers, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para sua implementação, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CCTI. |
| PL nº 2.098/2025 | Institui a Política Nacional de Estímulo à Microgeração de Energia Elétrica Renovável por Agricultores Familiares e Pescadores Artesanais Profissionais para fins comerciais e cria o Programa Nacional de Compras Públicas de Energia Elétrica Renovável gerada em propriedades de Agricultores Familiares e Pescadores Artesanais Profissionais. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 2.300/2025 | Dispõe sobre medidas de incentivo à produção, comercialização e uso do etanol combustível, visando à redução do custo dos combustíveis no Brasil e ao fortalecimento da matriz energética nacional, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 3.512/2025 | Dispõe sobre a instituição de metas, diretrizes e instrumentos para a redução das emissões de metano no Brasil, e dá outras providências. | Pronto para pauta na CMADS. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/11 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. A este PL foi apensado o PL nº 4.458/2025. |
| PL nº 3.697/2025 | Altera a Lei nº 13.576/2017, para dispor sobre a concessão de medidas judiciais liminares relativas ao cumprimento das metas individuais de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIO), no âmbito do Programa Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 4.790/2025 | Dispõe medidas de fomento à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis em áreas da União destinadas à reforma agrária, sob gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 5.002/2025 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para assegurar o fornecimento gratuito de até 200 kWh/mês de energia elétrica para famílias de baixa renda, por meio da implantação de sistemas de microgeração distribuída solar fotovoltaica. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 5.269/2025 | Altera a Lei nº 12.305/2010 e a Lei n° 15.103/2025, para proibir o uso de tecnologias de recuperação energética de incineração do tipo mass burn de resíduos sólidos urbanos | Aguarda parecer de relator na CMADS. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| PL nº 5.481/2025 | Estabelece moratória para implantação de usinas de incineração e outras formas de geração de energia a partir da queima de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 5.502/2025 | Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas e corretivas relativas à qualidade do biodiesel adicionado ao óleo diesel, e dá outras providências. | Aguarda designação do relator na CDC. |
| PL nº 5.537/2025 | Altera a Lei nº 9.478/1997, para tornar obrigatória a adição de substância de sabor amargo ao etanol hidratado combustível, com a finalidade de torná-lo impróprio para o consumo humano, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CME. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 4.395/2019 | Altera a Lei nº 10.439/2002, para estabelecer novas diretrizes para a segunda etapa do Proinfa, com vistas a ampliar a participação das usinas hidroelétricas de potência inferior a 50.000 kW na matriz de energia elétrica brasileira. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL nº 725/2022 | Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL n° 1.872/2022 | Altera a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478/1997, e dá outras providências, para instituir a Política Nacional de Cofinanciamento Ambiental e Climático. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL n° 1.878/2022 | Cria a Política que regula a produção e usos para fins energéticos do Hidrogênio Verde. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL n° 1.879/2022 | Cria a Política de Produção e Uso do Biogás e do Biometano, e altera a Lei nº 9.847/1999. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.880/2022 | Cria programa de incentivos para a produção em escala de células de combustível, aproveitando o potencial das cadeias de valor do hidrogênio, etanol e biogás. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 624/2023 | Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438/2002, 14.182/2021, e 14.300/2022. | Pronta para a pauta na CAS. |
| PL n° 1.202/2023 | Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074/1995, nº 10.865/2004, nº 12.305/2010 e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CMA. |
| PL nº 3.173/2023 | Cria o Prohidroverde – Programa Nacional do Hidrogênio Verde, destinado a fomentar a produção, distribuição e utilização de hidrogênio gerado a partir de fontes renováveis de energia. | Aguarda parecer do relator na CMA. |
| PL nº 5.927/2023 | Altera a Lei nº 13.576/2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 966/2024 | Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para definir alíquota zero para os veículos movidos exclusivamente à etanol. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 1.707/2024 | Altera a Lei nº 12.087/2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações (FGO), nas condições que especifica. | Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. Aguarda parecer do relator na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). |
| PL n° 2.120/2024 | Institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável. | Aguarda designação do relator na CCJ. |
| PL nº 2.798/2024 | Altera a Lei nº 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências, para transferir a obrigação de compra dos Créditos de Descarbonização aos produtores derivados de petróleo. | Aguarda parecer do relator na CMA. |
| PL nº 3.018/2024 | Dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial. Estabelece normas para o funcionamento de data centers de IA, com ênfase em temas como eficiência energética, sustentabilidade ambiental e responsabilidade no uso da tecnologia. A proposta considera a rápida expansão do setor e os desafios que acompanham esse avanço, como o consumo elevado de energia elétrica, a segurança cibernética e a proteção de dados dos usuários. | Aguarda parecer do relator na CCT. |
| PL nº 1.481/2025 | Altera a Lei nº 8.036/1990, para permitir a utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 3.311/2025 | Institui o Programa Nacional do Metano Zero (MetanoZero), estabelece diretrizes para integração das políticas nacionais de gestão de resíduos com produção de energia renovável, altera a Lei nº 12.305/2010, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 2.662/2024 | Dispõe sobre o arrendamento do imóvel rural para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 4.422/2025 | Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187/2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima. | Aguarda despacho do presidente do Senado Federal. |
| PL nº 5.716/2025 | Dispõe, em âmbito nacional, sobre a instalação, a manutenção e o uso de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios edilícios residenciais e comerciais e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 5.775/2025 | Dispõe sobre a simplificação e racionalização do regime de operação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Há a obrigação de que toda energia elétrica a ser utilizada por empresas instaladas em ZPE seja proveniente de usinas de fontes renováveis que não tenham entrado em operação até a data de publicação da MP nº 1.307/2025. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 5.797/2025 | Institui a Lei Nacional de Micro-Mobilidade Eletrônica e Infraestrutura Compartilhada, estabelecendo diretrizes, princípios e normas gerais para o uso, integração e regulação de veículos leves elétricos e autônomos de micromobilidade em todo o território nacional, promovendo a interoperabilidade entre o transporte público e sistemas compartilhados, a segurança viária, a sustentabilidade ambiental e o estímulo à inovação tecnológica, e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 5.808/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de incorporação de critérios de sustentabilidade, eficiência energética e infraestrutura verde em obras e reformas de escolas públicas financiadas com recursos federais, e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL n° 5.861/2025 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para conceder desconto integral nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da biomassa da casca de arroz. | Aguarda despacho do presidente do Senado Federal. |
| PL nº 5.895/2025 | Institui o Programa Nacional de Infraestrutura de Carregamento Solar-Público para Veículos Elétricos em Rodovias Federais (PROSOL-VE), que estabelece diretrizes e obrigações para a implantação de estações de recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in movidas a energia solar fotovoltaica nas rodovias sob jurisdição federal, com vistas à descarbonização do transporte, à transição energética e à promoção da mobilidade sustentável. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 5.907/2025 | Institui a Lei de Créditos de Carbono Comunitários, que reconhece, habilita e regula a geração, a certificação, o registro e a comercialização de créditos de carbono por comunidades rurais e urbanas de baixa renda, com foco em práticas sustentáveis certificadas, co-benefícios socioambientais e distribuição justa de receitas, integrando o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa, e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
Ministério de Minas e Energia (MME)
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Publicado em: 17/12/2025 | Edição: 240 | Seção: 3 | Página: 200
A DIRETORIA DA ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455/1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478/1997, e considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.224249/2025-13 e com base na Decisão de Diretoria nº 792, de 12 de dezembro de 2025, comunica a decisão de (i) APROVAR o pedido de cessão da totalidade da participação da TotalEnergies EP Brasil Ltda. no Contrato de Concessão nº 48610.009184/2005-34 (BM-S-54), correspondente a 20% do contrato, para a Shell Brasil Petróleo Ltda., sem mudança de operadora; (ii) APROVAR o pedido de cessão parcial da participação da Shell Brasil Petróleo Ltda. no Contrato de Concessão nº 48610.003884/2000A (BM-S-9A), correspondente a 3% do contrato, para a TotalEnergies EP Brasil Ltda, sem mudança de operadora; e (iii) RECOMENDAR ao Ministério de Minas e Energia – MME a aprovação do pedido de cessão da totalidade da participação da TotalEnergies EP Brasil Ltda. no Contrato de Partilha de Produção nº 48610.012965/2017-40 (Sul Gato do Mato_P2), correspondente a 20% do contrato, para a Shell Brasil Petróleo Ltda., sem mudança de operadora.
Portaria ANP nº 336, de 15 de dezembro de 2025
Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 163
Altera a estrutura de cargos da ANP e a estrutura interna das unidades organizacionais.
Portaria ANP nº 335, de 12 de dezembro de 2025
Publicado em: 15/12/2025 | Edição: 238 | Seção: 1 | Página: 138
Autoriza a instauração de projeto piloto para operação do ponto de abastecimento de veículos rodoviários com gás natural liquefeito (GNL), conforme Termo de Compromisso Autorizativo firmado entre ANP e VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES Ltda.
Petróleo Brasileiro S.A.
Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 3 | Página: 131
Renovação Licença de Operação
A PETROBRAS – Gestão de Ativos em Descomissionamento (GAD) torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Renovação da Licença de Operação Nº 1391/2017 (1ª Renovação), com validade de 24/11/2033 para as atividades relacionadas ao descomissionamento dos sistemas de produção dos Campos de Camorim, Caioba, Dourado, Guaricema e Salgo, não estando autorizada qualquer produção de petróleo ou gás natural, na Bacia Sergipe/Alagoas.
Ministério da Fazenda
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Ato COTEPE/PMPF nº 30, de 11 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 94
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 29, de 9 de dezembro de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
Portaria SEST/MGI nº 11.228, de 12 de dezembro de 2025
Publicado em: 15/12/2025 | Edição: 238 | Seção: 1 | Página: 121
Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União da empresa Eletrobras Termonuclear S.A – Eletronuclear, no valor total de R$ 307.461.744,00 (trezentos e sete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais).
MME
Gabinete do Ministro
Portaria MME nº 887, de 15 de dezembro de 2025
Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 149
Aprova a Política de Segurança da Informação do Ministério de Minas e Energia – POSIN-MME.
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Despacho nº 3.734, de 15 de dezembro de 2025
Publicado em: 18/12/2025 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 107
Processo nº: 48500.037318/2025-06. Interessados: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), concessionárias de distribuição. Decisão: Publica as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta de Energia de Reserva (CONER) e na administração dos contratos associados à energia de reserva, para os anos de 2026 e 2027. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
Despacho nº 3.733, de 15 de dezembro de 2025
Publicado em: 18/12/2025 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 107
Processo nº: 48500.037318/2025-06. Interessados: CCEE, concessionárias de distribuição. Decisão: Publica as estimativas mensais dos CAFTs a serem incorridos pela CCEE na gestão da Liquidação Financeira relativa às cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o Decreto nº 7.805/2012, para os anos de 2025 e 2026. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
Despacho nº 3.731, de 15 de dezembro de 2025
Publicado em: 18/12/2025 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 107
Processo nº: 48500.037318/2025-06. Interessados: CCEE, concessionárias de distribuição. Decisão: Publica as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da Liquidação Financeira da Receita de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2, para os anos de 2026 e 2027. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
Despacho nº 3.730, de 15 de dezembro de 2025
Publicado em: 18/12/2025 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 107
Processo nº: 48500.037318/2025-06. Interessados: CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição. Decisão: Publica as estimativas mensais dos CAFTs a serem incorridos pela CCEE na gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para os anos de 2026 e 2027. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
Despacho nº 3.717, de 12 de dezembro de 2025
Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 158
Processo nº: 48500.020950/2025-11. Interessado: Concessionárias e usuários do sistema de distribuição de energia elétrica. Decisão: (i) atualizar o parâmetro 0ref, da Seção 3.2.1 do Submódulo 2.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), para 87,64% e os Anexos I a V, do mesmo documento, conforme os Anexos I a V deste Despacho, com vigência a parir de 1º de janeiro de 2026. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
Resolução Normativa nº 1.147, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 155
Regula a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, para tratar as alterações na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, relativas à tarifa social de energia elétrica, desconto social e desconto de atividades de irrigação e aquicultura.
Resolução Homologatória nº 3.564, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 154
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.029180/2025-63. Interessado: Consumidores e Agentes do Setor Elétrico. Objeto: Homologa as quotas mensais provisórias da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a serem recolhidas pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica a partir de janeiro de 2026. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
Despacho nº 3.659, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 157
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 14.120, de 1º de março de 2021; nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, nº 15.269, de 24 de novembro de 2025; e a Norma de Organização da ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025, bem como o que consta do Processo nº 48500.901367/2016-10, decide:
(i) declarar a insubsistência do Voto proferido pelo então Diretor-Relator da matéria, na 16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2024, realizada em 14 de maio de 2024, em razão da superveniente publicação Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, que caracteriza fato novo relevante e capaz de, por si só, modificar significativamente o contexto decisório; e (ii) declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, pois a decisão foi prejudicada por fato superveniente, e remeter os autos para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica (SGM) e a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica (SCE), para nova instrução e distribuição, por sorteio, a novo Diretor-Relator.
Despacho nº 3.655, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 157
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.023397/2025-60, decide:
determinar à CCEE CNPJ nº 03.034.433/0001-56 e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS CNPJ nº 02.831.210/0002-38, que enviem estudo ou justificativa da ausência e sua realização, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do ato administrativo de aprovação das Regras de Comercialização de Energia Elétrica versão 2026, consolidando dados e/ou informações relativos ao acompanhamento e ao monitoramento do comportamento dos agentes por um período determinado e, ao final, caso seja observado algum comportamento de frustração de oferta, avaliem quais sanções eventualmente poderiam ser aplicadas em atendimento ao disposto no § 3º do art. 5º da Portaria Normativa MME nº 60, de 29 de dezembro de 2022.
Aviso de Tomada de Subsídios nº 24/2025
Publicado em: 15/12/2025 | Edição: 238 | Seção: 3 | Página: 140
Processo: 48500.017955/2025-58. Objeto: obter subsídios sobre a minuta de Manual de instruções para envio das informações sobre as famílias beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica e pelo Desconto Social. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 15/12/2025 a 29/12/2025. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal “Acesso à informação”, item “Paricipação Social”, subitem “Tomada de Subsídios”.
Despacho nº 3.687, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 125
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003615/2025-40, decide:
(i) recomendar ao MME a prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição nº 003/1997-ANEEL, considerando que a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ de nº 03.467.321/0001-99, cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-financeira e comprovou a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes estabelecidas no Decreto nº 12.068/2024, bem como encaminhar a minuta do 8º Termo Aditivo.
Despacho nº 3.686, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 125
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.902525/2024-51, decide:
(i) recomendar ao MME a prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição nº 010/1997-ANEEL, considerando que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, cadastrada sob o CNPJ de nº 15.139.629/0001-94, cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-financeira e comprovou a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes estabelecidas no Decreto nº 12.068/2024, bem como encaminhar a minuta do 6º Termo Aditivo.
Despacho nº 3.684, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 125
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003611/2025-61, decide:
(i) recomendar ao MME a prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição nº 008/1997-ANEEL, considerando que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Neoenergia Cosern., cadastrada sob o CNPJ de nº 08.324.196/0001-81, cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-financeira e comprovou a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes estabelecidas no Decreto nº 12.068/2024, bem como encaminhar a minuta do 5º Termo Aditivo.
Despacho nº 3.668, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 125
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.016777/2025-48, decide:
recomendar ao Ministério de Minas e Energia a caducidade da concessão vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2022-ANEEL, celebrado entra a União e a Tangará Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 45.892.975/0001-00.
Despacho nº 3.666, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 125
Processo nº: 48500.028248/2025-97. Interessado: CCEE. decide: determinar à CCEE que proceda ao repasse dos custos relativos a locação de grupos geradores, transporte de grupos geradores e materiais, fornecimento de óleo lubrificante e filtros de óleo diretamente às empresas que prestam esses serviços para as usinas listadas no Anexo I, limitado aos créditos correspondentes à diferença entre a Receita de Venda do Contrato e a energia valorada ao custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no ambiente de Contratação Regulada (ACRméd) do Sistema Interligado Nacional (SIN), conforme regulamentos pertinentes e procedimentos de contas setoriais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
Despacho nº 3.664, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 125
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.015726/2025-07, decide:
recomendar ao Ministério de Minas e Energia a caducidade da concessão vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2022-ANEEL, celebrado entra a União e a Serra Negra Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 45.912.973/0001-35.
Despacho nº 3.649, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 124
O DIRETORA-GERAL DA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.025110/2025-36, decide:
(i) definir 1º de janeiro de 2026 como a data da efetiva interligação do sistema Boa Vista ao SIN, conforme Portaria MME nº 258/2013; (ii) determinar aos agentes geradores que concluam a implantação e operacionalização dos SMF, bem como a adesão, cadastramento e modelagem dos ativos na CCEE, no prazo máximo de 30 de junho de 2026. Os agentes estão sujeitos às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846/2019, com possibilidade de aplicação de penalidade de obrigação de fazer com multa diária. Também estarão sujeitos à suspensão da operação comercial, nos termos da Resolução Normativa nº 1.029/2022; (iii) determinar à CCEE que efetue a contabilização da energia transacionada entre o Sistema Boa Vista e o SIN considerando que a geração das usinas abaterá a carga da distribuidora, tanto a das termoelétricas vencedoras do Leilão de Geração nº 01/2019-ANEEL, como a geração das usinas cujas autorizações competem à Roraima Energia., cadastrada sob o CNPJ 02.341.470/0001-44, O resultado da geração no MCP deverá ser alocado em benefício da distribuidora, com base nos dados de medição do SCDE, informados pelos agentes geradores, nos termos dos Procedimentos de Contas Setoriais (correspondentes aos dados de medição adequados para operação nos Sistemas Isolados). Esta modelagem deverá ser mantida até a conclusão dos ajustamentos contratuais; (iv) determinar à Roraima Energia que conclua o processo de separação de seus ativos até 1º de julho de 2027, em cumprimento ao disposto nas Leis 9.074/1995, 10.848/2004 e 12.111/2009, atendendo ao que determina o Anexo IV da Resolução Normativa nº 948/2021, no que se refere à desvinculação de bens, e ao que prevê os regulamentos quanto à transferência de outorgas. As operações empresariais da concessionária que venham a ocorrer com partes relacionadas devem ser anuídas pela ANEEL, nos termos do Módulo V da REN 948/2021. Ademais, deverão ser observados valores de laudo de avaliação de modo a cumprir também as disposições do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico que se aplicam à desvinculação de ativo, inclusive a divulgação de seus reflexos nas notas explicativas às demonstrações financeiras da concessionária. A distribuidora deverá enviar à ANEEL cópia dos documentos comprobatórios da formalização do processo de separação das atividades, em até 30 dias após a sua conclusão, observando as devidas anuências; (v) revogar o Despacho nº 2.768/2019, por ter cumprido plenamente sua finalidade e não mais produzir efeitos regulatórios; (vi) recomendar ao ONS que proceda à atualização dos Procedimentos Operacionais para previsão de carga e planejamento da operação dos Sistemas Isolados, a fim de afastar quaisquer interpretações acerca de eventual descumprimento de norma em decorrência da não disponibilização do PEL SISOL; (vii) revogar; a partir da data da efetiva interligação do sistema Boa Vista, o Despacho nº 2.300/2019, o qual trata da cessão dos CCEAR celebrados pela Roraima Energia para os agentes de distribuição do SIN, de modo que o cancelamento das cessões seja refletido para todos os efeitos, inclusive nos processos tarifários da distribuidora a partir da referida data; e (viii) determinar à CCEE que não aplique penalidade por insuficiência de lastro de energia à Roraima Energia no ano 2025.
Despacho nº 3.588, de 2 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 124
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processo nº 48500.032580/2025-56, decide:
(i) deferir o pedido formulado pela ABRATE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.638.083/0001-37, prorrogando o prazo do §1º do art. 2º da Resolução Normativa nº 1.125/2025 para o dia 12 de janeiro de 2026; e (ii) prorrogar, de forma correlata e excepcional, os prazos do caput do art. 3º e do §2º do art. 4º da Resolução Normativa nº 1.125/2025 por mais 15 dias, sem prejuízo do início imediato, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, inscrito no CNPJ sob o nº 02.831.210/0002-38, dos atos preparatórios necessários ao ajuizamento das ações judiciais de cobrança.
Resolução Normativa nº 1.145, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 124
Altera o prazo de adequação previsto no art. 14 da Resolução Normativa nº 1.095, de 2024.
Resolução Normativa ANEEL nº 1.144, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 123
Altera as Resoluções Normativas nº 1.032, de 26 de julho de 2022, e nº 1.017, de 17 de abril de 2022.
Resolução Normativa ANEEL nº 1.143, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 121
Altera a Norma de Organização ANEEL n.º 40, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a Governança Regulatória da Agência e seus instrumentos: a Agenda Regulatória, a Análise de Impacto Regulatório – AIR, a Avaliação de Resultado Regulatório – ARR e a Gestão do Estoque Regulatório no âmbito da Agência.
Resolução Homologatória nº 3.560, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 121
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.004004/2025-19. Interessados: Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. – Energisa RO (CNPJ nº 05.914.650/0001-66), CCEE, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, Argo III Transmissão de Energia S.A. – ARGO III, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. – Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2025, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
Resolução Homologatória nº 3.558, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 121
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.031061/2025-71. Interessado: ENBPar Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.; Consumidores; CCEE e ONS. Objeto: Estabelece, para o ano de 2026, as quotas de custeio e as de energia elétrica no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA). A íntegra desta Resolução e seus anexos constam dos autos e estão disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
Portaria nº 7.033, de 9 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 121
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 34 do Regimento Interno, e com o que consta no Processo nº 48500.904009/2024-61, resolve:
Art. 1º Alterar o inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, publicada no D.O. de 05.05.2023, seção 1, p. 299, v. 161, n. 85, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX – aprovar os aprimoramentos em metodologias e parâmetros metodológicos relacionados às atividades de planejamento e programação da operação e de formação do preço do mercado de curto prazo, previstos na Resolução Normativa nº 1.032, de 2022, utilizados pelo ONS e pela CCEE;”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
Portaria SNTEP/MME nº 3.029, de 8 de dezembro de 2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 121
Aprova o POTEE 2025 – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (2ª Emissão) e dá outras providências.
Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal
Resolução nº 33, de 11 de dezembro de 2025
Publicado em: 17/12/2025 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 110
Autoriza a destinação de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único
Extrato de Termo de Uso do Cadastro Único
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 3 | Página: 30
Processo SEI nº 71000.114318/2025-81
Espécie: Termo de Uso do Cadastro Único
Partícipe: Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Secretaria Nacional de Energia Elétrica (SNEE), do Ministério de Minas e Energia (MME).
Objeto: O presente termo estabelece as regras que regulam a utilização dos dados identificados do Cadastro Único pelo(a) SIGNATÁRIO(A) exclusivamente para fins de gestão do “PROGRAMA LUZ DO POVO”, conforme previsto na Lei nº 15.235/2025, neste instrumento denominado PROGRAMA, sem prejuízo dos parâmetros legais vigentes.
Data da Assinatura: 11 de dezembro de 2025.
Signatários: RAFAEL GUERREIRO OSORIO, Secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD/MDS) e JOÃO DANIEL DE ANDRADE CASCALHO, Secretário Nacional de Energia Elétrica (SNEE/MME).
Diário Oficial da União
MME
ANEEL
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025-ANEEL (*)
Publicado em: 15/12/2025 | Edição: 238 | Seção: 3 | Página: 140
Processo nº 48500.029345/2025-05. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025, que entre si celebram a ANEEL e o Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA). Objeto: Projeto Sandbox Regulatório “Povos da Floresta”. Vigência: de 2 anos, contada a partir da data da última assinatura, prorrogável por igual prazo. Signatários: pela ANEEL, o Diretor-geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto; e, pelo IEMA, o Diretor-Executivo, André Luis Ferreira.
* Republicado em razão de incorreções no original, publicado no DOU nº 206, de 29.10.2025, seção 3, página 130.
ANP
Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 15/2025
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 3 | Página: 162
A DIRETORIA DA ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.173ª Reunião de Diretoria, realizada em 8 de dezembro de 2025, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.229121/2024-65, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir:
Assunto: Obter contribuições sobre minuta de resolução que tem por objetivo regulamentar os procedimentos operacionais e os requisitos técnicos para a emissão do Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB), no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, instituído pela Lei nº 14.993/2024, e regulamentado pelo Decreto nº 12.614/2025.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Publicado em: 17/12/2025 | Edição: 240 | Seção: 3 | Página: 60
OBJETO: O BNDES e o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW) celebraram Contrato de Empréstimo e Acordo em Separado, no valor de até EUR 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de euros) para o financiamento parcial de sistemas de investimentos em expansão das energias renováveis no Brasil.
ATO APROBATÓRIO: Dec. Dir 284/2025-BNDES, de 09/10/2025
DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.
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