De 12 a 18 de abril, 2024
Acompanhamento e análise dos principais projetos referentes ao setor de óleo e gás, biocombustíveis e setor elétrico que estão em tramitação no Congresso Nacional. Para que você não tenha que se preocupar, acompanhamos essas pautas por você e enviamos relatórios semanais diretamente em sua caixa de e-mail. Assim, você se mantém informado e garante que não vai perder nenhuma consideração importante.
Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor petróleo e gás em tramitação no Congresso Nacional
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| Projeto de Lei (PL) Nº 4.525/2016 | Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina. | Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). |
| PL nº 4.995/2016 | Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobras. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
| PL nº 6.083/2016 | Altera a Lei nº 12.351/2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-sal que se estendam por área da União. | Pronto para pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
| PL nº 1.935/2019 | Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227/1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
| PL nº 2.267/2019 | Revoga a Lei nº 13.586/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis n° 9.481/1997, e nº 12.973/2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62/1966. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). |
| PL nº 4.217/2019 | Visa acabar com a proibição que existe hoje para uso do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em motores em geral, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas. | Pronto para pauta no Plenário (PLEN). |
| Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 10/2020 | Fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. | Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 53/2020 | Dispõe sobre a legislação tributária federal sobre combustíveis. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 2.546/2020 | Almeja vedar a importação de combustíveis (gasolina, diesel e etanol carburante) durante 90 dias a partir da entrada em vigor. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Minas e Energia (CME). |
| PL nº 3.592/2020 | Altera a Lei nº 9.847/1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). |
| PL nº 1.840/2021 | Institui fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural. | Aguarda parecer do relator na CFT. |
| PL nº 2.815/2021 | Dispõe acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos. | Aguarda parecer do relator na CCJC. |
| PL nº 4.023/2021 | Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% sobre os preços de referência no mercado internacional. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PLP nº 190/2021 | Inclui o art. 45-A na Lei nº 9.478/1997, para prever a suspensão da distribuição de royalties e de participações especiais em caso de descumprimento do Estado ou do Município a planos de equilíbrio e recuperação fiscal. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PLP nº 195/2021 | Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PLP nº 207/2021 | Majora o CSLL das exportadoras de diesel e gasolina. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PLP nº 83/2022 | Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 134/2022 | Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências. | Pronto para pauta na CDC. |
| PLP nº 137/2022 | Altera a Lei Complementar nº 194/2022 para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PLP n° 165/2022 | Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 302/2022 | Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 535/2022 | Dispõe sobre vale combustível para pessoas de baixa renda e demais categorias e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). |
| PL nº 621/2022 | Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 641/2022 | Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações sobre quantidade e preço de seus estoques, assim como a reajustarem seus preços de modo proporcional à variação dos valores repassados pelas refinarias. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 840/2022 | Altera a Lei nº 7.990/1989, e a Lei nº 8.001/1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais. | Aguarda parecer do relator na CFT. |
| PL nº 959/2022 | Altera a Lei nº 8.176/1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei. | Aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR). |
| PL nº 975/2022 | Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e altera a alíquota da CFEM do ferro. | Devolvida pelo relator sem manifestação. Aguarda designação de relator na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE). |
| PL nº 987/2022 | Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro. | Designado relator, o Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA). Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 2.316/2022 | Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.847/1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
| PL nº 2.887/2022 | Altera os caputs dos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar n° 192/2022, para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a redução a zero de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), neles previstas. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL n° 3.052/2022 | Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478/1997 e 14.134/2021. | Aguarda designação de relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT). |
| PLP nº 18/2023 | Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e GLP e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 121/2023 | Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica. | Devolvido ao relator, Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF). Aguarda parecer do relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). |
| PL nº 803/2023 | Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a realização da privatização ou estatização da Petrobras. | Publicada no Diário da Câmara dos Deputados (DCD) dia 25/04/2023. Na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP). |
| PL nº 1.501/2023 | Altera o artigo 1º da Lei 9.847/1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.570/2023 | Regulamenta o § 1º do art. 176 e o 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. | Publicação inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023. Determinada a criação de Comissão Especial para analisar a matéria. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de Tramitação: Prioridade. |
| PL nº 2.799/2023 | Dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos enquadrados na Lei nº 12.305/2010. | Designado relator, o Deputado Ricardo Salles (PL-SP). Aguarda parecer do relator na CCJC. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 12/04/2024. |
| PL nº 3.513/2023 | Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de GLP, autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.947/2023 | Acrescenta inciso à Lei nº 9.478/1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória (PDL) nº 184/2023 | Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. | Encaminhado à Comissão Mista que analisou a MP nº 1.163/2023. Proposição sujeita à apreciação do PLEN. |
| PL nº 4.504/2023 | Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 4.960/2023 | Altera o art. 1º da Lei nº 13.586/2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351/2010. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 5.220/2023 | Altera o artigo 1º da Lei nº 9.445/1997 (Lei que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais) e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CVT. |
| PLP Nº 43/2024 | Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal. | Às Comissões de Viação e Transportes; Minas e Energia; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. |
| PL nº 50/2024 | Altera a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 15/2024 | Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. | Aguarda designação de relator na CDE. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL n° 6.211/2019 | Altera a Lei n° 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira dessa empresa. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). |
| PL nº 5.066/2020 | Modifica a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 12.351/2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. | Pronto para pauta na CI. |
| PL nº 1.115/2021 | Revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586/2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas. | Matéria despachada. Tendo em vista o arquivamento do PL nº 3.557/2020, o PL nº 1.115/2021, retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa. |
| PL nº 3.450/2021 | Proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 3.677/2021 | Confere transparência às regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478/1997. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 3.971/2021 | Dispõe sobre os critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto e gás natural e seus derivados básicos. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 301/2022 | Altera a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351/2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858/2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos. | Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). |
| PL nº 1.384/2022 | Altera a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), para incluir a recarga de um botijão de GLP de treze quilogramas, de uso doméstico, nas cestas básicas entregues no âmbito desse sistema. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). |
| PL nº 2.499/2022 | Altera temporariamente a destinação dos recursos do excedente em óleo do pré-sal. Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351/2010. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL n° 2.996/2022 | Altera as Leis nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PLP nº 89/2022 | Altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional. | Aguarda designação de relator na CAS. |
| PL nº 956/2023 | Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478/1997 e nº 14.134/2021. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL nº 2.310/2023 | Altera a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências, para incluir municípios não confrontantes na distribuição das participações governamentais decorrentes da produção offshore de petróleo e gás natural no regime de concessão. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL n° 5.243/2023 | Altera a Lei nº 9.956/2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis. | Aguarda designação de relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). |
| PLP nº 145/2023 | Altera a Lei Complementar nº 192/2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível. | Aguarda designação de relator na CI. |
| PLP nº 154/2023 | Altera a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 13/2024 | Modifica as Leis nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos. | Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. Aguarda parecer do relator na CMA. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 1.472/2021 | Altera a Lei nº 9.478/1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237/2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 211/2022 | Susta a qualificação da PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e institui Comitê Interministerial, previstos no Decreto nº 11.085/2022. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 213/2022 | Susta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240/2022, que dispõe sobre a qualificação da Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 214/2022 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução CPPI nº 240/2022, que dispõe sobre a qualificação da Petrobras no âmbito do PPI, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 1.295/2024 | Altera a Lei nº 10.336/2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de energia elétrica em tramitação no Congresso Nacional
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 7.239/2010 | Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987/1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores. | Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação do relator na CCJC. |
| PL nº 4.086/2012 | Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
| PL nº 1.917/2015 | Define novas regras para o setor elétrico. O texto, conhecido por tratar da portabilidade da conta de luz, tem uma série de semelhanças com o PL nº 414/2021, que trata da modernização das regras do setor. | Aguarda deliberação do recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA). |
| PL nº 5.845/2016 | Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal. Dados Complementares: Trata de crime de furto e receptação de cabos óticos e de energia. | Aguarda parecer do relator na CCJC. |
| PL nº 9.084/2017 | Objetiva vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 290/2019 | Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.018/2019 | Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal. | Recebido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), com as proposições PL nº 185/2023, PL nº 2.656/2023 e PL nº 750/2024 apensadas. Aguarda designação de relator na CDU. |
| PL nº 2.428/2019 | Altera a Lei nº 12.212/2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 2.549/2019 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário. | Aguarda designação de relator na CPASF. |
| PL nº 5.715/2019 | Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 4.264/2020 | Altera a Lei nº 6.189/1974, e a Lei nº 10.438/2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica para consumidores residenciais e rurais localizadas em municípios onde estejam instaladas usinas termonucleares de geração de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 5.187/2020 | Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido em 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública. | Designado relator, o Deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 5.434/2020 | Visa garantir que os reservatórios das usinas hidroelétricas (UHEs) operem obedecendo os níveis d’água mínimos operativos e autoriza que recursos da Conta de Desenvolvimento Energético sejam destinados a equalizar os possíveis custos adicionais na operação de UHEs. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 414/2021 | Trata da modernização do setor elétrico. | Aguarda criação de Comissão Temporária pela MESA. |
| PL nº 560/2021 | Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427/1996, nº 10.438/2002, e nº 5.655/1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 2.453/2021 | Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na TSEE. | Aguarda parecer do relator na CME |
| PL nº 2.893/2021 | Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Saúde (CSAUDE). |
| PL nº 3.111/2021 | Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.419/2021 | Estabelece como objetivo da CDE o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 4.009/2021 | Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CASP. |
| PL nº 4.012/2021 | Estabelece que os pagamentos realizados pela CDE observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 4.366/2021 | Determina que a ANEEL explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 124/2022 | Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana. | Devolvida pelo relator sem manifestação. O relator deixou de ser membro da comissão. Aguarda designação de relator na CDU. |
| PL nº 203/2022 | Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 477/2022 | Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 918/2022 | Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300/2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei. | Designado relator, o Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA). Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 925/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 952/2022 | Altera a Lei nº 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.224/2022 | Dispõe acerca da atividade de armazenamento de energia no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.307/2022 | Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição. | Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 1.475/2022 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.648/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor. | Designado relator, o Deputado André Ferreira (PL-PE). Aguarda parecer do relator na CDC. Apense-se a este o PL nº 446/2024. |
| PL nº 1.709/2022 | Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 2.534/2022 | Equipara a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações à das demais pessoas jurídicas e cria um adicional de 10% sobre o lucro real dessas empresas que exceder a média dos dois anos anteriores. | Aguarda designação de relator na CASP. |
| PL nº 2.830/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 3.088/2022 | Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos. | Aguarda designação de relator na Comissão de Comunicação (CCOM). Apense-se a este o PL nº 1.061/2024. |
| PDL nº 15/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.939/2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica". | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL nº 19/2022 | Susta os efeitos da Resolução CNPE nº 15/2021, e da Resolução CNPE nº 30/2021, ambas do CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidroelétricas Eletrobras. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL nº 94/2022 | Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026/2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia (TE) e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referentes à Enel Distribuição Ceará (Enel CE), e dá outras providências. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PDL nº 214/2023 | Susta o Decreto nº 11.629/2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL n° 383/2022 | Sustar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798/2021, que regulamentou o disposto no art. 23 da Lei 14.182/2021, e estabeleceu que: “A apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos”. | Designado relator, o Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA). Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL n° 234/2023 | Cria a compensação social às comunidades locais a ser paga pelas concessionárias e autorizadas de geração termoelétrica a partir de combustíveis fósseis, que será destinada à ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores de baixa renda residentes nos municípios onde estiverem instalados esses empreendimentos. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL n° 1.113/2023 | Altera a Lei nº 14.300/2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte. | Aguarda parecer do relator na CDC. Aguarda parecer do relator no PLEN. |
| PL n° 1.228/2023 | Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos. | Pronto para pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). |
| PL n° 1.379/2023 | Altera a Lei n° 12.431/2011, para reinstituir o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL n° 2.470/2023 | Estabelece o programa de incentivo Vale Energia a ser aplicado pelas concessionárias de energia elétrica como medida de adoção ao Programa de Eficiência Energética regulado pela ANEEL. | Aguarda parecer de relator na CME. |
| PL nº 2.727/2023 | Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz. | Aguarda designação de relator na CPASF. |
| PL n° 2.853/2023 | Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL n° 2.984/2023 | Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 3.330/2023 | Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL n° 3.370/2023 | Institui o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427/1996, no 9.648/1998, no 3.890-A/1961, no 5.655/1971, no 5.899/1973, no 9.991/2000, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.713/2023 | Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão (RGR) das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL n° 3.864/2023 | Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar. | Pronto para pauta na CME. |
| PL nº 3.872/2023 | Altera a Lei nº 13.203/2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438/2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 4.463/2023 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 4.588/2023 | Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% da carga média local. | Parecer do relator, Deputado Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação. Pronto para a pauta na CDC. |
| PL nº 4.679/2023 | Altera a Lei nº 12.212/2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 4.756/2023 | Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 dias de atraso do pagamento. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 4.831/2023 | Disciplina o processo de prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, alterando a Lei nº 9.074/1995 e a Lei nº 10.848/2004, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. Pronta para pauta no PLEN. Apense-se a este o PL nº 970/2024. |
| PL nº 5.156/2023 | Dá nova redação a Lei n.º 9.074/1995, referente a UHEs (Usina Hidroelétrica) acima de 50.000 kw (de concessões). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL n° 59/2023 | Susta os efeitos dos art. 71, incisos I e II; art. 292, § 3º, inciso III; art. 655-G, § 4º; art. 655-I, §§ 1º, 2º e 3º; art. 655-O, §5º e art. 671-A da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PL nº 5.486/2023 | Altera a Lei n° 14.182/2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população. | Aguarda designação de relator na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS). |
| PL nº 5.558/2023 | Altera as Leis nº 9.427/1996, e nº 14.300/2022, com o objetivo de prorrogar incentivos à produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 5.640/2023 | Institui o Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas, alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Aguarda designação de relator na CDU. |
| PL nº 5.563/2023 | Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás. | Parecer do relator, Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela aprovação. Pronto para pauta na CME. |
| PL nº 5.835/2023 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 5.851/2023 | Dispõe sobre o prazo para a conexão de unidades consumidoras de energia elétrica com potência de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-amperes), situadas em área urbana, quando não houver a necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente. | Designado relator, Deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 5.916/2023 | Altera as Leis nº 9.074/1995, nº 10.257/2001 e nº 8.631/1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil. | Aguarda designação de relator na CDU. |
| PL nº 5.990/2023 | Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074/1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão. | Aguarda parecer do relator na CME. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| PL nº 6.041/2023 | Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica criarem planos de contingência para lidar com as "ondas de calor" e outros eventos climáticos extremos. | Aguarda parecer do relator na CDC. Apense-se a este o PL nº 808/2024. |
| PL nº 6.062/2023 | Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 444/2024 | Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 445/2024 | Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a ANEEL, conforme Lei n° 9.427/1996. | Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL nº 671/2024 | Altera a Lei nº 14.300/2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras. | Aguarda parecer do relator na CME. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 01/04/2024. |
| PL nº 752/2024 | Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. | Aguarda parecer do relator na CME. Prazo para emendas ao projeto (5 sessões a partir de 12/04/2024). |
| PL nº 1.129/2024 | Altera a Lei nº 9.991/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências, para dispor sobre incentivos a projetos de geração distribuída em escolas e instituições de ensino públicas. | Apensado ao PL nº 1.128/2024, que em última instância está apensado ao PL nº 1.185/2019. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL n° 2.905/2019 | Altera a Lei nº 9.074/1995, a Lei nº 9.472/1997, e a Lei nº 4.117/1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL n° 3.220/2019 | Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472/1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público. | Aguarda designação de relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). |
| PL n° 71/2020 | Altera a Lei nº 9.427/1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PL n° 943/2020 | Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela TSEE. | Aguarda designação de relator na CI. |
| PL n° 2.474/2020 | Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 2.361/2021 | Altera a Lei nº 9.074/1995, para estabelecer cronograma de expansão do mercado livre de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 2.918/2021 | Dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. | Aguarda Audiência Pública na CMA. |
| PL nº 4.239/2021 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para determinar que a ANEEL explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PDL n° 137/2022 | Susta os efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042/2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 21 da Lei nº 14.182/2022, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termoelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidroelétricos até 50 megawatts. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 147/2022 | Altera a Lei nº 14.118/2021, para tornar obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda inseridas no Programa Casa Verde e Amarela. | Aguarda parecer do relator na CAS. |
| PL nº 361/2022 | Torna obrigatória a divulgação, pela prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, de informações relativas ao nível dos reservatórios de hidroelétricas. | Redistribuído ao Senador Ireneu Orth, para emitir relatório. Aguarda parecer do relator na CI. |
| PDL n° 365/2022 | Susta as Resoluções Normativas ANEEL nº 1.024/2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), e revoga as Resoluções Normativas nº 349/2009 e nº 559/2013, e nº 1.041/2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL nº 811/2022 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.271/2022 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para reduzir o período de transição da nova sistemática de rateio das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.417/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre a emissão de declaração anual pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica, com os montantes de energia elétrica ativa consumida e injetada pelas unidades consumidoras no SCEE. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PL nº 1.465/2022 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 2.703/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182/2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidroelétricas de até 50 MW. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL n° 836/2023 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do SCEE, a entidades beneficentes. | Pronto para pauta na CAE. |
| PL n° 1.160/2023 | Dispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.371/2023 | Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438/2002, para obrigar as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.566/2023 | Cria o Programa de Aproveitamento dos Reservatórios das Usinas Hidroelétricas (PARUH) para a geração de energia elétrica a partir de painéis solares fotovoltaicos. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 2.420/2023 | Altera a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o PERS, altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/1996, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL n° 2.826/2023 | Institui o Auxílio às Famílias que vivem no Isolamento Energético Brasileiro (AFIEB), destinado a atenuar os custos da energia, dos combustíveis e do gás de cozinha para as famílias de baixa renda que vivem em localidades que não estão conectadas ao SIN. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL n° 3.209/2023 | Altera a Lei nº 8.987/1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 4.063/2023 | Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL nº 4.238/2023 | Dispõe sobre a convocação de audiências públicas promovidas pelas distribuidoras de energia elétrica e pela ANEEL. | Aguarda parecer de relator na CI. |
| PL nº 4.881/2023 | Altera as Leis nº 10.438/2002, e nº 14.182/2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 5.029/2023 | Altera a Lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/1996; e dá outras providências, para, no âmbito do PERS, priorizar as regiões da Amazônia atendidas por sistemas elétricos isolados e prever a instalação de sistemas fotovoltaicos em residências rurais de baixa renda. | Aguarda designação de relator na CAS. |
| PL nº 575/2024 | Altera a Lei nº 10.848/2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 708/2024 | Altera a Lei n° 9.427/1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 709/2024 | Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos. | Aguarda designação de relator na CI. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PDL n° 287/2022 | Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.051/2022, para impedir o aumento do valor das bandeiras tarifárias. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL n° 273/2022 | Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3.046/2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, fixar as Tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e as Tarifas de Energia Elétrica (TE) aplicáveis aos consumidores e usuários da Cemig-D e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 484/2023 | Suspende as medidas estabelecidas pelo Decreto nº 9.642/2018, e pelo Decreto nº 9.744/2019, que tratam da redução gradual e cumulativa dos descontos concedidos nas tarifas de uso do sistema de distribuição e de energia elétrica para produtores rurais e irrigação. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 485/2023 | Susta a Resolução Homologatória nº 3.301/2023, da ANEEL, que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 1.253/2024 | Institui a pesquisa direta aos consumidores para avaliação do índice de qualidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 1.272/2024 | Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 1.333/2024 | Estabelece multas em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de biocombustíveis em tramitação no Congresso Nacional
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 1.609/2007 | Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 6.559/2013 | Dispõe sobre as atividades relativas à geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 639/2015 | Altera a Lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir no plano municipal de gestão integrada, a queima de resíduos sólidos para geração de energia, bem como, conceder incentivo tributário para as empresas constituídas para este fim. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 1.185/2019 | Dispõe sobre a adoção de sistema de ar-condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Educação (CE). A este foi apensado o PL nº 1.128/2024. |
| PL nº 2.654/2020 | Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 3.149/2020 | Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | Pronto para pauta na CME. |
| PL nº 1.873/2021 | Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PLP n° 150/2022 | Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177/2001, a Lei Complementar nº 124/2007, a Lei Complementar nº 125/2007, a Lei Complementar nº 129/2009, e a Lei nº 12.187/2009. | Aguarda parecer do relator na CINDRE. |
| PDL n° 308/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.141/2022 que “Altera o Decreto nº 9.888/2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576/2017.” | Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL nº 1.799/2022 | Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576/2017 e dá outras providências. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PL n° 1.425/2022 | Disciplina a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 2.044/2022 | Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 2.953/2022 | Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.759/2023 | Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 4.861/2023 | Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões. | Recebimento pela CMADS em 15/04/2024. Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL nº 5.043/2023 | Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendido em todo território nacional. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 5.054/2023 | Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 5.751/2023 | Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, seus princípios, objetivos, conceitos, governança e instrumentos, altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 9.991/2000, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 10.848/2004, Lei nº 11.508/2007, a Lei nº 14.182/2021, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL nº 156/2024 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 16/1966 e dá outras providências, visando revogar dispositivos da legislação que trata da produção e comércio ilegal de açúcar e álcool. | Parecer do relator, Deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação. Pronto para pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). |
| PL nº 318/2024 | Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União. | Aguarda designação de relator CASP. |
| PL nº 764/2024 | Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 998/2024 | Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 1.128/2024 | Dispõe sobre a instalação de sistema de microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas. | Apensado ao PL nº 1.185/2019. |
| PL nº 1.149/2024 | Estabelece a dedução integral das importâncias aplicadas nas atividades de instalação de pontos de recarga de veículos elétricos ou híbridos em cada período de apuração na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a dedução do montante da conta de energia elétrica que seja atribuível ao consumo dos veículos elétricos ou híbridos recarregados nos postos até o limite de um por cento do imposto sobre a renda devido, inclusive adicional, e da contribuição social sobre o lucro devida em cada período de apuração, e a autorização da concessão de linhas de crédito favorecidas para a instalação dos postos de recarga de veículos elétricos ou híbridos. | Apensado ao PL nº 3.412/2015, que em última instância está apensado ao PL nº 4.086/2012. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 4.395/2019 | Altera a Lei nº 10.439/2002, para estabelecer novas diretrizes para a segunda etapa do Proinfa, com vistas a ampliar a participação das usinas hidroelétricas de potência inferior a 50.000 kW na matriz de energia elétrica brasileira. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL nº 528/2020 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478/1997, 9.847/1999, 8.723/1993, e 13.033/2014. | Aguarda Audiência Pública. |
| PL nº 2.608/2021 | Autoriza a venda direta de etanol por cooperativas do agronegócio, por fornecedoras de cana-de-açúcar e por associações de produtores rurais a seus cooperados, membros e associados respectivamente. | Aguarda parecer do relator na CMA. |
| PL nº 725/2022 | Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL n° 1.872/2022 | Altera a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478/1997, e dá outras providências, para instituir a Política Nacional de Cofinanciamento Ambiental e Climático. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL n° 1.878/2022 | Cria a Política que regula a produção e usos para fins energéticos do Hidrogênio Verde. | Aguarda parecer do relator na Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV). |
| PL n° 1.879/2022 | Cria a Política de Produção e Uso do Biogás e do Biometano, e altera a Lei nº 9.847/1999. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.880/2022 | Cria programa de incentivos para a produção em escala de células de combustível, aproveitando o potencial das cadeias de valor do hidrogênio, etanol e biogás. | Aguarda parecer do relator na CEHV. |
| PL n° 1.202/2023 | Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074/1995, nº 10.865/2004, nº 12.305/2010 e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CMA. |
| PL nº 2.308/2023 | Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. | Aguarda parecer do relator na CEHV. |
| PL n° 3.173/2023 | Cria o Prohidroverde – Programa Nacional do Hidrogênio Verde, destinado a fomentar a produção, distribuição e utilização de hidrogênio gerado a partir de fontes renováveis de energia. | Aguarda parecer do relator na CEHV. |
| PL n° 4.653/2023 | Altera a Lei nº 14.299/2022, para incluir a região carbonífera do Estado do Rio Grande do Sul no Programa de Transição Energética Justa (TEJ). | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL nº 5.927/2023 | Altera a Lei nº 13.576/2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar. | Pronto para pauta na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). |
| PL nº 966/2024 | Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para definir alíquota zero para os veículos movidos exclusivamente à etanol. | Aguarda designação de relator na CI. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 327/2021 | Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética (PONTE). | Aguarda despacho do presidente do Senado Federal. |
| PL nº 182/2024 | Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187/2009, 12.651/2012 (Código Florestal), 6.385/1976, 11.033/2004, e 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). | Proveniente da Câmara, onde é o PL Nº 2.148/2015. Aguarda despacho do presidente do Senado Federal. |
| PL nº 914/2024 | Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 182/2024 | Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187/2009, 12.651/2012 (Código Florestal), 6.385/1976, 11.033/2004, e 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). | Proveniente da Câmara, onde é o PL Nº 2.148/2015. Aguarda despacho do presidente do Senado Federal. |
Ministério de Minas e Energia (MME)
Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A – Pré-Sal Petróleo S/A
Relatório da Administração 2023
Publicado em: 12/04/2024 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 97
O Relatório da Administração da Pré-Sal Petróleo (PPSA) informa o desempenho e os principais resultados alcançados em 2023 pela empresa, além das metas e projetos futuros previstos em seu Planejamento Estratégico. Cumprindo as disposições legais e estatutárias, este documento traz as Demonstrações Financeiras relativas ao ano findo, realizadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e o Relatório dos Auditores Independentes.
Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis em 31 de Dezembro de 2023
Publicado em: 12/04/2024 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 105
(…)
4 – Uso de estimativas e julgamentos
Na preparação destas demonstrações contábeis a Administração utilizou julgamentos, estimativas e premissas que afetam a aplicação das políticas contábeis da Companhia e os valores reportados dos ativos, passivos, receitas e despesas. Os resultados reais podem divergir dessas estimativas. As estimativas e premissas são revisadas de forma contínua. As revisões das estimativas são reconhecidas prospectivamente.
(…)
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Despacho ANP nº 430, de 15 de abril de 2024
Publicado em: 16/04/2024 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 52
Determina restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A – CNPJ 94.845.674/0001-30 referente ao segundo período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (31 de agosto de 2018 a 29 de setembro de 2018) do valor de R$ 35.444,18, a ser atualizado pela SELIC a partir de 26 de novembro de 2018.
Despacho ANP nº 429, de 15 de abril de 2024
Publicado em: 16/04/2024 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 52
Determina restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A – CNPJ 94.845.674/0001-30 referente ao quarto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30 de outubro de 2018 a 28 de novembro de 2018) do valor de R$ 6.470,60, a ser atualizado pela SELIC a partir de 22 de janeiro de 2019.
Despacho ANP nº 428, de 15 de abril de 2024
Publicado em: 16/04/2024 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 51
Determina restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa BSBIOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., (antiga VARO ENERGY BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA) – CNPJ 11.284.311/0001-46 referente ao quarto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30 de outubro de 2018 a 28 de novembro de 2018) do valor de R$ 1.343,02, a ser atualizado pela SELIC a partir de 15 de fevereiro de 2019.
Publicado em: 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 3 | Página: 79
A Diretoria da ANP, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478/1997, e considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.230259/2023-26 e com base na Resolução de Diretoria nº 212, de 11 de abril de 2024, comunica a decisão de aprovar o pedido de cessão da totalidade da participação da Inpex Petróleo Santos Ltda. no Contrato de Concessão nº 48610.007979/2004 (BM-ES-23), correspondente a 15% do contrato, sendo 11,47% para a BW Energy Maromba do Brasil Ltda. e 3,53% para a Aquamarine Exploração Ltda.
Resolução ANP nº 967, de 12 de abril de 2024
Publicado em: 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 134
Altera a Resolução ANP nº 903/2022, que dispõe sobre as especificações dos combustíveis de uso aquaviário e suas regras de comercialização em todo o território nacional e altera a Resolução ANP nº 859/2021, que dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências, para dispor sobre especificações de corante no óleo diesel marítimo.
Portaria ANP nº 235, de 12 de abril de 2024
Publicado em: 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 135
Prorroga o prazo para conclusão de Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria ANP nº 148, de 2022.
Portaria ANP nº 234, de 12 de abril de 2024
Publicado em: 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 52
Institui, no âmbito da ANP, Grupo de Trabalho (GT) para apoio à Coordenação de Arbitragem na defesa da ANP no Procedimento Arbitral CCI 25891, promovido pela empresa Petra Energia S.A.
(…)
Parágrafo único. A análise da documentação tem como objetivo avaliar sua utilidade para a comprovação ou não de investimentos realizados e custeados pela empresa Petra Energia S.A., nos termos ficados na sentença arbitral.
(…)
Portaria ANP nº 233, de 12 de abril de 2024
Publicado em: 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 52
Constitui a Comissão de Alienação dos Bens de Perdimento, composta pelos membros abaixo relacionados, para conduzir, nos termos do art. 76, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Portaria ANP nº 278, de 2 de outubro de 2020, os procedimentos destinados à alienação dos bens móveis que sofreram a pena administrativa de perdimento por parte da ANP, bem como o acompanhamento e suporte à realização do feito.
Presidência da República
Despacho do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República
Publicado em: 18/04/2024 | Edição: 75 | Seção: 2 | Página: 2
Ministério de Minas e Energia
Exposição de Motivos
Nº 15, de 9 de abril de 2024. Afastamento do País do Ministro de Estado de Minas e Energia, ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, com ônus, nos dias 15 e 16 de abril de 2024, inclusive trânsito, com destino a Assunção, República do Paraguai, para participar de reunião bilateral com os Ministros das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio do Paraguai, bem como de audiência com o Presidente da República do Paraguai. Homologo. Em 17 de abril de 2024.
MME
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Despacho nº 1.220, de 16 de abril de 2024
Publicado em: 18/04/2024 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 90
Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), para o mês de junho de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de maio de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Publicado em: 17/04/2024 | Edição: 74 | Seção: 3 | Página: 107
Obter subsídios referentes à Revisão da Receita Anual Permitida (RAP) dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2023 e julho de 2024. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 18/4/2024 a 17/5/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal “Acesso à informação”, item “Participação Social”, subitem “Consultas Públicas”.
Portaria nº 776/GM/MME, de 12 de abril de 2024
Publicado em: 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 120
Divulga, para Consulta Pública, a proposta de novo Manual de Operacionalização do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, de que trata o § 1º do art. 6º do Decreto nº 11.628/2023.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.
Portaria nº 6.890, de 8 de abril de 2024
Publicado em: 12/04/2024 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 92
Estabelece a estrutura de funcionamento interno da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica (SCE), por meio das gerências, coordenações, núcleos e assessoria, sem prejuízo das demais atribuições de competência da unidade, descritos na presente portaria.
Portaria nº 6.889, de 8 de abril de 2024
Publicado em: 12/04/2024 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 92
Efetiva alterações na estrutura de Cargos em Comissão da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica (SCE).
Portaria nº 6.888, de 8 de abril de 2024
Publicado em: 12/04/2024 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 92
Fixa a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL.
Portaria nº 100, de 8 de abril de 2024
Publicado em: 12/04/2024 | Edição: 71 | Seção: 2 | Página: 55
Designa os titulares das gerências da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica (SCE).
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Não houve publicação de relevância para o setor na referida semana.
Receba o acompanhamento dos principais projetos em tramitação no Congresso Nacional