Quais os incentivos do RenovaBio?

O principal instrumento do RenovaBio, a Política Nacional de Biocombustíveis, é o estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país. Na prática, a emissão e negociação dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), um instrumento financeiro, cumpre esse papel.

Os CBIO são ativos financeiros negociáveis em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis com base nos respectivos níveis de eficiência alcançados em relação a suas emissões. A quantidade de CBIOs a serem emitidos considera o volume de biocombustível produzido, importado e comercializado pelo emissor primário, observada a respectiva Nota de Eficiência Energético-Ambiental constante do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis do emissor primário. O modelo de funcionamento do RenovaBio está apresentado na Figura 1:

Figura 1 – Modelo de Funcionamento do RenovaBio
Fonte: FGV Energia – Caderno de Biocombustíveis (2017)

A figura mostra usinas que produzem os biocombustíveis vendendo para as distribuidoras de combustíveis não só o produto como também os CBIOs. Os produtores (usinas) e importadores de biocombustíveis que aderirem voluntariamente ao programa poderão, a partir dessa produção certificada, comercializar esses créditos. Os distribuidores de combustíveis cumprirão a meta individual compulsória anual ao comprovar a propriedade dos CBIOs em sua carteira.

Diferentemente de medidas tradicionais, o RenovaBio não propõe a criação de imposto sobre carbono, subsídios, crédito presumido ou mandatos volumétricos de adição de biocombustíveis a combustíveis. No Brasil, a produção de culturas energéticas não compete com a produção de alimentos e o país possui área agrícola disponível e tecnologia para responder à demanda por combustíveis limpos. Os benefícios podem ser sentidos pelas métricas de geração de emprego, aumento de renda, desenvolvimento tecnológico, redução de impactos ambientais e na saúde humana.

Os principais biocombustíveis no Brasil são o Etanol e Biodiesel. Novos biocombustíveis são o biogás, biometano e bioquerosene de aviação. As usinas precisam ser certificadas para receberem CBIOs e venderem para as distribuidoras, para que estas cumpram as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEEs). Assim, a certificação de CBIOs gera receita extra para os produtores de biocombustíveis, incentivando seu uso e promovendo a mitigação de redução de emissões de GEEs. A certificação dos CBIOs considera a avaliação do ciclo de vida (ACV) por CO2/MJ gerado, usando a ferramenta RenovaCalc da ANP, e sua negociação é feita em mercado organizados.

As metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis e os respectivos intervalos de tolerância, estabelecidas em unidades de CBIOs. As metas correntes de redução de emissões para a matriz de combustíveis foram definidas para o período de 2019 a 2029 pela Resolução CNPE nº 15, de 24 de junho de 2019, conforme apresentado na Tabela 1:

Tabela 1 – Metas RenovaBio para 2019 a 2029
Fonte: Resolução CNPE Nº 15/2019

Oficialmente, o RenovaBio tem por objetivo de promover a adequada expansão dos biocombustíveis na matriz energética, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis. Outro objetivo é previsibilidade para o mercado de combustíveis, induzindo ganhos de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, comercialização e uso de biocombustíveis. É uma estratégia conjunta para reconhecer o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na matriz energética brasileira, tanto para a segurança energética quanto para mitigação de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa.

As metas nacionais estabelecidas pelo CNPE serão anualmente desdobradas em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis, nos termos da Resolução ANP nº 791/2019, de 12 de junho de 2019. Por meio da certificação da produção de biocombustíveis serão atribuídas notas diferentes para cada produtor e importador de biocombustível, em valor inversamente proporcional à intensidade de carbono do biocombustível produzido. A nota refletirá exatamente a contribuição individual de cada agente produtor para a mitigação de uma quantidade específica de gases de efeito estufa em relação ao seu substituto fóssil (em termos de toneladas de CO² equivalente).

Histórico de Criação o RenovaBio

O RenovaBio foi proposto pelo Governo Federal em dezembro de 2016 e passou por uma Consulta Pública no início de 2017 que resultou na Resolução CPNE n°14/2017 com as diretrizes para o programa. No final de 2017, o RenovaBio foi oficialmente instituído pela Lei nº 13.576/2017. No início de 2018, o MME publicou a Portaria n° 103/2018 definindo o funcionamento do Comitê RenovaBio. No mesmo ano, o CNPE publicou a Resolução n° 5/2018 com metas de redução de intensidade de carbono no período 2018-2028. A ANP publicou a Portaria n° 303/2018 estabelecendo o Grupo Técnico RenovaBio.

Mais para o final de 2018 começaram as discussões técnicas na ANP para definição das metas individuais de compra de Certificação de Biocombustível (CBIOs) para distribuidoras de combustíveis. A Resolução ANP nº 758, de 23 de novembro de 2018 regulamentou a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis e o credenciamento de firmas inspetoras.

(Fonte: CBIE)

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