QUAL A DIFERENÇA ENTRE REGIME DE CONCESSÃO E PARTILHA?

Por CBIE


<p>No Brasil, os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural são exclusivos da União, que atualmente pode ceder parte desses direitos em diferentes regimes contratuais/fiscais existentes em lei. Anteriormente à Lei do Petróleo de 1997 (Lei nº 9.478/1997), que criou o Regime de Concessão, a exploração de petróleo era monopólio exclusivo da Petrobras. Após a criação do Regime de Partilha em 2010 (Lei 12.351/2010), para que fosse utilizado nas áreas do Pré-sal, coexistem no Brasil estes dois distintos Regimes Contratuais/Fiscais para exploração de petróleo e gás natural:</p>


<ol>
<li>Regime de Concessão – para blocos <em>onshore</em>, offshore Convencional e Pré-sal antigos</li>
<li>Regime de Partilha – para novos blocos do Pré-sal/offshore</li>
</ol>


<p>Sob o Regime de Concessão, que é o mais comum no Brasil, a ANP assina contratos em nome da União com empresas concessionárias, que ficam responsáveis pela exploração e produção. O risco de investir e encontrar petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás que venha a ser descoberto e produzido na área concedida, desde que siga os regulamentos para a indústria brasileira. Sob esse modelo, a concessionária paga uma série de tributos, conhecidos coletivamente no setor como Participações Governamentais:</p>


<ul>
<li>Bônus de Assinatura na aquisição dos blocos exploratórios nas licitações;</li>
<li>Pagamento pela ocupação ou retenção de área (no caso dos blocos terrestres);</li>
<li>Royalties;</li>
<li>e, em caso de campos de grande produção, a Participação Especial.</li>
<li>Sob o Regime de Partilha de produção, a União contrata empresas para exploração e a produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal e em áreas estratégicas.</li>
</ul>


<p>A base legal para a arrecadação de Participações Governamentais no Regime de Concessão são a Lei do Petróleo, Lei nº 9.478/1997 – artigos 45 a 52, e o Decreto nº 2.705/1998 e consta na Cláusula 23ª do Contrato de Concessão. Das Participações Governamentais, a mais conhecida são os Royalties. Estes são a compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo e gás natural, a ser paga mensalmente pelo concessionário aos beneficiários e significam uma apropriação por parte da sociedade de parcela da renda oriunda da exploração de um recurso natural não renovável e escasso (petróleo e gás natural). Os Royalties são pagos por campo individual, conforme sua receita bruta mensal multiplicada pela alíquota do contrato, que pode variar de 5% a 10% de acordo com a possibilidade de redução. À critério da ANP a alíquota pode ser reduzida em até 5% sobre o máximo de 10% quando exista um incentivo para isto, como por exemplo desenvolver uma bacia de nova fronteira, devido a um maior risco geológico ou para viabilizar a extensão da vida útil de um campo.</p>


<p>Um exemplo de um cálculo básico para arrecadação de Royalties de um campo:</p>


<div class=”wp-block-image”>
<figure class=”aligncenter is-resized”><a href=”https://cbie.com.br/?attachment_id=1812″ target=”_blank” rel=”noreferrer noopener”><img class=”wp-image-1812″ src=”https://cbie.com.br/wp-content/uploads/2019/02/OPR_2019_Vocesabia-Jan2-Infografico2.png” alt=”Saiba a diferença entre Regime de Concessão e Partilha. (Fonte: CBIE)” width=”297″ height=”154″ /></a>
<figcaption><em>Saiba a diferença entre Regime de Concessão e Partilha. (Fonte: CBIE)</em></figcaption>
</figure>
</div>


<p>A outra Participação Governamental importante, denominada de Participação Especial (PE), constitui uma compensação financeira extraordinária, devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade. A Participação Especial (PE) é cobrada quando um volume suficientemente alto de receita líquida for atingido. A alíquota da PE varia conforme uma série de fatores, tais como ano de produção, localização do campo (<em>onshore</em>, offshore – águas rasas, profundas) e volume de produção trimestral. Ou seja, somente os maiores campos brasileiros pagam PE, cerca de 20 campos em 2018, mas ainda assim a contribuição é muito importante em termos de arrecadação.</p>


<blockquote class=”wp-block-quote”>
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</blockquote>


<p>Sob Regime de Partilha são leiloados os campos do Pré-sal com seus potenciais de enormes reservas. A empresa contratada partilha com a União o Excedente em Óleo, que é a parcela da produção de petróleo e gás natural a ser repartida entre a União e a contratada, segundo critérios definidos em cada contrato, resultante da diferença entre o volume total da produção e as parcelas relativas ao custo em óleo, aos royalties devidos. O Custo em Óleo é a parcela da produção de petróleo e gás natural correspondente aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado na execução das atividades de E&amp;P, etc., sujeita a limites, prazos e condições estabelecidos em contrato.</p>


<p>O entendimento dos conceitos é facilitado pela figura abaixo:</p>


<div class=”wp-block-image”>
<figure class=”aligncenter is-resized”><a href=”https://cbie.com.br/?attachment_id=1814″ target=”_blank” rel=”noreferrer noopener”><img class=”wp-image-1814″ src=”https://cbie.com.br/wp-content/uploads/2019/02/OPR_2019_Vocesabia-Jan2-Infografico.png” alt=”Saiba a diferença entre Regime de Concessão e Partilha. (Fonte: CBIE)” width=”201″ height=”312″ /></a>
<figcaption><em>Saiba a diferença entre Regime de Concessão e Partilha. (Fonte: CBIE)</em></figcaption>
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</div>


<p>Note que as contratadas sob partilha também pagam Royalties (mas não pagam PE), neste modelo as alíquotas são fixadas em 15%. O modelo pode ser considerado uma parceria entre as contratadas e a União, em que ambas se beneficiam com o aumento da produção ao dividirem o Excedente em Óleo.</p>


<p>Para 2019 estão marcados uma Rodada de Licitação no Regime de Concessão e uma no Regime de Partilha, e, do mesmo modo que nos últimos dois anos, elas têm tudo para fazer sucesso em aumentar o número de participantes na indústria de óleo e gás brasileira, com seus ativos altamente atraentes.</p>

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