Competitividade sim, reserva de mercado não

Índices de conteúdo local elevados só trazem prejuízos à economia e à indústria do petróleo

Por Adriano Pires para o Estadão.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n° 7.401 de 2017, que estabelece novos percentuais de Conteúdo Local fixos até 2040. Ao contrário dos avanços regulatórios que o governo Temer e Bolsonaro introduziram no setor de óleo e gás nos últimos anos, esse PL representa um grande retrocesso, com índices acima da capacidade de fornecimento da indústria nacional.

Ao contrário, do que preconiza esse PL, o correto é incentivar práticas e ganhos de competitividade levando em conta vantagens comparativas reais da indústria local. Já pagamos uma conta muito alta ao criar uma política de reserva de mercado que acabou capturando recursos para empresas ineficientes e muitas pouco idôneas, como mostrou a Lava Jato a custa dos contribuintes brasileiros.

Preocupa o avanço na aprovação do PL em regime de urgência. Percentual alto de Conteúdo Local tira competitividade dos projetos, reduz a demanda por bens e serviços e não gera empregos. O resultado da política de reserva de mercado é aumento de custos para as empresas, com geração de provisão para multas, cortes e atrasos nos projetos.

Entre 2014 e 2020, a contratação de doze unidades de exploração de petróleo em projetos do Pré-Sal sofreu um atraso total de 32 anos. Estes atrasos nestes projetos geraram perda de valor presente líquido de US$ 6,7 bilhões para os consórcios. A perda de arrecadação com o atraso foi calculada em mais de US$ 12 bilhões, entre Royalties, Participação Especial e Imposto de Renda, e afetou a criação de 78 mil empregos, sendo 7 mil diretos e 71 mil indiretos, na operação de plataformas.

O fato é que o estabelecimento de índices de conteúdo local elevados só trazem prejuízos a economia e ao desenvolvimento da indústria do petróleo. Os atuais índices de Conteúdo Local praticados nas recentes licitações refletem o estado atual da indústria nacional e a sua especialização em determinadas áreas.

Por exemplo, há capacidade de fornecimento competitivo de equipamentos na área submarina no mercado nacional. Desde 2011, empresas locais fornecem a preços competitivos mais de R$ 17 bilhões em bens de capital como Árvores de Natal Molhadas (ANMs), Manifolds submarinos, dutos flexíveis e rígidos e umbilicais ao mercado nacional sendo, inclusive, grande parte são exportados.

Caso aprovada, a Lei vai tornar menos atrativos os investimentos em exploração e produção no pré sal.  É sempre bom lembrar que hoje concorremos com projetos em outras regiões no mundo. Por exemplo, a produção não convencional nos EUA, águas profundas na Guiana-Suriname e nas áreas tradicionais como o Golfo do México. O resultado da 6ª Rodada de Partilha no final do ano passado acendeu o sinal amarelo. Não podemos cometer o erro do passado quando políticas de reserva de mercado ajudaram a deixar o país fora do mapa de investimento das petroleiras internacionais.

Existem países onde a Política de Conteúdo Local trouxe investimentos e empregos. Na Noruega, o governo e as empresas negociam listas de fornecedores que mostram competitividade em preço, prazo e qualidade. A política adotada é a retirada gradual dos incentivos de forma a evitar reservas de mercado. A meta é o fim da política de conteúdo local e a existência de uma indústria competitiva a nível nacional e internacional.

Podemos agregar também a experiência de Cingapura e Coreia do Sul, com capacitação da mão de obra, investimento em pesquisa e desenvolvimento, abertura de mercado e estímulo ao fluxo livre de capital.

O Brasil tem avançado no processo de ingressar na OCDE, um “selo de credibilidade” que ajuda em captações financeiras e novas oportunidades de negócios. Segundo alguns estudos da OCDE e Banco Mundial sobre Conteúdo Local, seu principal ponto positivo é viabilizar fornecedores domésticos eficientes para itens que possuem demanda suficiente para justificar produção nacional de longo prazo. A aquisição de bens e serviços menos competitivos a um custo elevado agem em detrimento de desenvolvimento econômico e são uma perda de oportunidade de desenvolvimento industrial, geração de empregos, renda e arrecadação.

(Fonte: Estadão)

Adriano Pires é sócio fundador e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE).

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