Investimento em infraestrutura exige respeito aos contratos, como mostra caso do Rio Grande do Sul
Espaço Adriano Pires 
28 de Abr de 2025
Causa perplexidade que processos simples de revisão tarifária de concessões à iniciativa privada saiam dos ritos normais
Sempre digo que é uma falácia achar que existe falta de recursos para investimentos em infraestrutura no Brasil. O que existe é a falta de um ambiente jurídico e regulatório atrativo que desperte real interesse do mercado. E esse fator é crucial para o futuro das unidades da federação no Brasil.
É o caso do Rio Grande do Sul. Às vésperas de completar um ano de sua maior tragédia climática, o Estado ainda vive o desafio da melhoria de infraestrutura.
Na energia elétrica, a queda de linhas de transmissão durante as chuvas de 2024 evidenciou a necessidade de diversificar o sistema e reforçar a segurança do abastecimento. Não fosse a termelétrica em Canoas, cujo combustível é o gás natural, parte do Estado teria ficado às escuras.
Na logística, o atual secretário da Casa Civil disse recentemente que, se a futura concessão de sete rodovias não for feita agora, o Estado terá graves problemas de escoamento da produção pelos próximos anos.
Às vésperas de completar um ano de sua maior tragédia climática, o Rio Grande do Sul ainda vive o desafio da melhoria de infraestrutura Foto: Wilton Junior/Estadão
Diante desse quadro, parece que no Estado investimentos em infraestrutura não acontecem em contextos de imprevisibilidade regulatória. Isso porque o volume inicial de recursos é significativo e os retornos são de longo prazo.
Por isso, causa perplexidade que processos simples de revisão tarifária de concessões à iniciativa privada saiam dos ritos normais, gerando dúvidas sobre o compromisso do Estado com a segurança jurídica.
Em 2021, o Rio Grande do Sul foi pioneiro na abertura do mercado de gás, concedendo a Sulgás à iniciativa privada, movido pelo desejo de mais investimentos e pela urgência de ampliar a arrecadação com leilões para equilibrar as contas públicas.
As premissas, à época, foram claras: manutenção do contrato de concessão vigente, com todas as cláusulas, para maximizar o valor da companhia, aumentando o valor recebido pelo Estado pela privatização. Quem participou do leilão certamente acreditou nas regras estipuladas pelo Estado, mas agora a realidade é outra.
Sob o verniz da evolução regulatória, a agência reguladora estadual alterou, unilateralmente, na revisão tarifária de 2024, a aplicação do contrato de concessão e, pelo terceiro ano consecutivo, apresentou “nova interpretação” de cláusulas do contrato, prejudicando quem confiou na segurança regulatória do governo gaúcho.
Fica a pergunta: como investir num ambiente de tamanha desconfiança institucional?
As sucessivas alterações metodológicas a cada rito ordinário representam um intervencionismo injustificado e criam um cenário sombrio de insegurança jurídica para os 19 anos restantes do contrato de concessão.
Se o Rio Grande do Sul quer continuar atraindo investimento privado para o setor de infraestrutura, é essencial que garanta o que está firmado nos contratos das concessões privatizadas. Sem isso, o Estado só vai conseguir atrair investidores aventureiros em processos licitatórios futuros.
