De 26 de abril a 2 de maio, 2024
Acompanhamento e análise dos principais projetos referentes ao setor de óleo e gás, biocombustíveis e setor elétrico que estão em tramitação no Congresso Nacional. Para que você não tenha que se preocupar, acompanhamos essas pautas por você e enviamos relatórios semanais diretamente em sua caixa de e-mail. Assim, você se mantém informado e garante que não vai perder nenhuma consideração importante.
Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor petróleo e gás em tramitação no Congresso Nacional
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| Projeto de Lei (PL) Nº 4.525/2016 | Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina. | Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). |
| PL nº 4.995/2016 | Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobras. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
| PL nº 6.083/2016 | Altera a Lei nº 12.351/2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-sal que se estendam por área da União. | Pronto para pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
| PL nº 1.935/2019 | Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227/1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
| PL nº 2.267/2019 | Revoga a Lei nº 13.586/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis n° 9.481/1997, e nº 12.973/2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62/1966. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). |
| PL nº 4.217/2019 | Visa acabar com a proibição que existe hoje para uso do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em motores em geral, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas. | Pronto para pauta no Plenário (PLEN). |
| Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 10/2020 | Fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. | Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 53/2020 | Dispõe sobre a legislação tributária federal sobre combustíveis. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 2.546/2020 | Almeja vedar a importação de combustíveis (gasolina, diesel e etanol carburante) durante 90 dias a partir da entrada em vigor. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Minas e Energia (CME). |
| PL nº 3.592/2020 | Altera a Lei nº 9.847/1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências. | Recebidas as Emenda nº 4, nº 5 e 6, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Ao relator para análise das emendas. Aguarda parecer do relator na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA). |
| PL nº 1.840/2021 | Institui fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural. | Aguarda parecer do relator na CFT. |
| PL nº 2.815/2021 | Dispõe acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos. | Aguarda parecer do relator na CCJC. |
| PL nº 4.023/2021 | Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% sobre os preços de referência no mercado internacional. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PLP nº 190/2021 | Inclui o art. 45-A na Lei nº 9.478/1997, para prever a suspensão da distribuição de royalties e de participações especiais em caso de descumprimento do Estado ou do Município a planos de equilíbrio e recuperação fiscal. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PLP nº 195/2021 | Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PLP nº 207/2021 | Majora o CSLL das exportadoras de diesel e gasolina. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PLP nº 83/2022 | Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 134/2022 | Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências. | Devolvido ao Relator, Deputado Marx Beltrão (PP-AL). Aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). |
| PLP nº 137/2022 | Altera a Lei Complementar nº 194/2022 para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PLP n° 165/2022 | Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 302/2022 | Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 535/2022 | Dispõe sobre vale combustível para pessoas de baixa renda e demais categorias e dá outras providências. | Pronto para pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Prazo para emendas ao substitutivo: 5 sessões a partir de 25/04/2024. |
| PL nº 621/2022 | Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 641/2022 | Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações sobre quantidade e preço de seus estoques, assim como a reajustarem seus preços de modo proporcional à variação dos valores repassados pelas refinarias. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 840/2022 | Altera a Lei nº 7.990/1989, e a Lei nº 8.001/1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais. | Aguarda parecer do relator na CFT. |
| PL nº 959/2022 | Altera a Lei nº 8.176/1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei. | Aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR). |
| PL nº 975/2022 | Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e altera a alíquota da CFEM do ferro. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE). |
| PL nº 987/2022 | Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 2.316/2022 | Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.847/1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
| PL nº 2.887/2022 | Altera os caputs dos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar n° 192/2022, para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a redução a zero de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), neles previstas. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL n° 3.052/2022 | Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478/1997 e 14.134/2021. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT). |
| PLP nº 18/2023 | Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e GLP e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 121/2023 | Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). |
| PL nº 803/2023 | Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a realização da privatização ou estatização da Petrobras. | Devolvida ao Autor. |
| PL nº 1.501/2023 | Altera o artigo 1º da Lei 9.847/1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.570/2023 | Regulamenta o § 1º do art. 176 e o 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. | Publicação inicial em avulso e no Diário da Câmara dos Deputados (DCD) de 31/05/2023. Determinada a criação de Comissão Especial para analisar a matéria. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de Tramitação: Prioridade. |
| PL nº 2.799/2023 | Dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos enquadrados na Lei nº 12.305/2010. | Aguarda parecer do relator na CCJC. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 12/04/2024. |
| PL nº 3.513/2023 | Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de GLP, autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.947/2023 | Acrescenta inciso à Lei nº 9.478/1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória (PDL) nº 184/2023 | Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. | Encaminhado à Comissão Mista que analisou a MP nº 1.163/2023. Proposição sujeita à apreciação do PLEN. |
| PL nº 4.504/2023 | Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 4.960/2023 | Altera o art. 1º da Lei nº 13.586/2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351/2010. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 5.220/2023 | Altera o artigo 1º da Lei nº 9.445/1997 (Lei que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais) e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CVT. |
| PLP Nº 43/2024 | Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal. | Aguarda designação de relator na CVT. |
| PL nº 50/2024 | Altera a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 15/2024 | Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. | Aguarda designação de relator na CDE. |
| PL nº 1.295/2024 | Altera a Lei nº 10.336/2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. | Recebido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) em 25/04/2024. Aguarda designação de relator na CDU. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL n° 6.211/2019 | Altera a Lei n° 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira dessa empresa. | O relator, Senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. Pronto para pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). |
| PL nº 5.066/2020 | Modifica a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 12.351/2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. | Pronto para pauta na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). |
| PL nº 1.115/2021 | Revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586/2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas. | Matéria despachada. Tendo em vista o arquivamento do PL nº 3.557/2020, o PL nº 1.115/2021, retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa. |
| PL nº 3.450/2021 | Proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 3.677/2021 | Confere transparência às regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478/1997. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 3.971/2021 | Dispõe sobre os critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto e gás natural e seus derivados básicos. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 301/2022 | Altera a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351/2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858/2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos. | Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). |
| PL nº 828/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL nº 1.384/2022 | Altera a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), para incluir a recarga de um botijão de GLP de treze quilogramas, de uso doméstico, nas cestas básicas entregues no âmbito desse sistema. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). |
| PL nº 2.499/2022 | Altera temporariamente a destinação dos recursos do excedente em óleo do pré-sal. Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351/2010. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL n° 2.996/2022 | Altera as Leis nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PLP nº 89/2022 | Altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional. | Aguarda designação de relator na CAS. |
| PL nº 956/2023 | Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478/1997 e nº 14.134/2021. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL nº 2.310/2023 | Altera a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências, para incluir municípios não confrontantes na distribuição das participações governamentais decorrentes da produção offshore de petróleo e gás natural no regime de concessão. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL n° 5.243/2023 | Altera a Lei nº 9.956/2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis. | Aguarda designação de relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). |
| PLP nº 145/2023 | Altera a Lei Complementar nº 192/2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível. | Aguarda designação de relator na CI. |
| PLP nº 154/2023 | Altera a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 13/2024 | Modifica as Leis nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos. | Aguarda parecer do relator na CMA. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 1.472/2021 | Altera a Lei nº 9.478/1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237/2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 211/2022 | Susta a qualificação da PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e institui Comitê Interministerial, previstos no Decreto nº 11.085/2022. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 213/2022 | Susta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240/2022, que dispõe sobre a qualificação da Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 214/2022 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução CPPI nº 240/2022, que dispõe sobre a qualificação da Petrobras no âmbito do PPI, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de energia elétrica em tramitação no Congresso Nacional
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 7.239/2010 | Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987/1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores. | Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação do relator na CCJC. |
| PL nº 4.086/2012 | Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Apensa-se a este o PL nº 3.412/2015, que traz o PL nº 1.149/2024 apensado. |
| PL nº 1.917/2015 | Define novas regras para o setor elétrico. O texto, conhecido por tratar da portabilidade da conta de luz, tem uma série de semelhanças com o PL nº 414/2021, que trata da modernização das regras do setor. | Aguarda deliberação do recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA). |
| PL nº 5.845/2016 | Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal. Dados Complementares: Trata de crime de furto e receptação de cabos óticos e de energia. | Aguarda parecer do relator na CCJC. |
| PL nº 9.084/2017 | Objetiva vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 290/2019 | Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.018/2019 | Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal. | Recebido pela CDU, com as proposições PL nº 185/2023, PL nº 2.656/2023 e PL nº 750/2024 apensadas. Aguarda designação de relator na CDU. |
| PL nº 2.428/2019 | Altera a Lei nº 12.212/2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 2.549/2019 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário. | Aguarda designação de relator na CPASF. |
| PL nº 5.715/2019 | Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 4.264/2020 | Altera a Lei nº 6.189/1974, e a Lei nº 10.438/2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica para consumidores residenciais e rurais localizadas em municípios onde estejam instaladas usinas termonucleares de geração de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 5.187/2020 | Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido em 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública. | Aguarda parecer do relator na CDC. Apensa-se a este o PL nº 5.207/2020, que tem o PL nº 1.333/2024 apensado. |
| PL nº 5.434/2020 | Visa garantir que os reservatórios das usinas hidroelétricas (UHEs) operem obedecendo os níveis d’água mínimos operativos e autoriza que recursos da Conta de Desenvolvimento Energético sejam destinados a equalizar os possíveis custos adicionais na operação de UHEs. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 414/2021 | Trata da modernização do setor elétrico. | Aguarda criação de Comissão Temporária pela MESA. |
| PL nº 560/2021 | Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427/1996, nº 10.438/2002, e nº 5.655/1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 2.453/2021 | Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na TSEE. | Aguarda parecer do relator na CME |
| PL nº 2.893/2021 | Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Saúde (CSAUDE). |
| PL nº 3.111/2021 | Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.419/2021 | Estabelece como objetivo da CDE o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 4.009/2021 | Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CASP. |
| PL nº 4.012/2021 | Estabelece que os pagamentos realizados pela CDE observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 4.366/2021 | Determina que a ANEEL explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. | Aguarda deliberação na CDC. |
| PL nº 124/2022 | Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana. | Aguarda designação de relator na CDU. |
| PL nº 203/2022 | Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 477/2022 | Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 918/2022 | Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300/2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 925/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 952/2022 | Altera a Lei nº 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.224/2022 | Dispõe acerca da atividade de armazenamento de energia no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.307/2022 | Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição. | Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 1.475/2022 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.648/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor. | Aguarda parecer do relator na CDC. Apense-se a este o PL nº 446/2024. |
| PL nº 1.709/2022 | Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 2.534/2022 | Equipara a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações à das demais pessoas jurídicas e cria um adicional de 10% sobre o lucro real dessas empresas que exceder a média dos dois anos anteriores. | Aguarda designação de relator na CASP. |
| PL nº 2.830/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 3.088/2022 | Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos. | Aguarda designação de relator na Comissão de Comunicação (CCOM). Apense-se a este o PL nº 1.061/2024. |
| PDL nº 15/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.939/2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica". | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL nº 19/2022 | Susta os efeitos da Resolução CNPE nº 15/2021, e da Resolução CNPE nº 30/2021, ambas do CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidroelétricas Eletrobras. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL nº 94/2022 | Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026/2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia (TE) e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referentes à Enel Distribuição Ceará (Enel CE), e dá outras providências. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PDL nº 214/2023 | Susta o Decreto nº 11.629/2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL n° 383/2022 | Sustar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798/2021, que regulamentou o disposto no art. 23 da Lei 14.182/2021, e estabeleceu que: “A apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos”. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL n° 234/2023 | Cria a compensação social às comunidades locais a ser paga pelas concessionárias e autorizadas de geração termoelétrica a partir de combustíveis fósseis, que será destinada à ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores de baixa renda residentes nos municípios onde estiverem instalados esses empreendimentos. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL n° 1.113/2023 | Altera a Lei nº 14.300/2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte. | Aguarda parecer do relator na CDC. Aguarda parecer do relator no PLEN. |
| PL n° 1.228/2023 | Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos. | Pronto para pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). |
| PL n° 1.379/2023 | Altera a Lei n° 12.431/2011, para reinstituir o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear. | Aguarda vistas na CME. |
| PL n° 2.470/2023 | Estabelece o programa de incentivo Vale Energia a ser aplicado pelas concessionárias de energia elétrica como medida de adoção ao Programa de Eficiência Energética regulado pela ANEEL. | Aguarda parecer de relator na CME. |
| PL nº 2.727/2023 | Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz. | Aguarda designação de relator na CPASF. |
| PL n° 2.853/2023 | Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL n° 2.984/2023 | Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares. | Pronto para pauta na CDC. Prazo para emendas ao substitutivo: 5 sessões a partir de 23/04/2024. |
| PL nº 3.330/2023 | Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências. | Pronto para pauta na CME. Prazo para emendas ao substitutivo: 5 sessões a partir de 22/04/2024. |
| PL n° 3.370/2023 | Institui o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427/1996, no 9.648/1998, no 3.890-A/1961, no 5.655/1971, no 5.899/1973, no 9.991/2000, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.713/2023 | Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão (RGR) das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL n° 3.864/2023 | Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar. | Pronto para pauta na CME. |
| PL nº 3.872/2023 | Altera a Lei nº 13.203/2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438/2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012. | Parecer do relator, Deputado Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. Pronto para pauta na CDC. |
| PL nº 4.463/2023 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 4.588/2023 | Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% da carga média local. | Aguarda deliberação na CDC. |
| PL nº 4.679/2023 | Altera a Lei nº 12.212/2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 4.756/2023 | Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 dias de atraso do pagamento. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 4.831/2023 | Disciplina o processo de prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, alterando a Lei nº 9.074/1995 e a Lei nº 10.848/2004, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. Pronto para pauta no PLEN. Apense-se a este o PL nº 970/2024. |
| PL nº 5.156/2023 | Dá nova redação a Lei n.º 9.074/1995, referente a UHEs (Usina Hidroelétrica) acima de 50.000 kw (de concessões). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL n° 59/2023 | Susta os efeitos dos art. 71, incisos I e II; art. 292, § 3º, inciso III; art. 655-G, § 4º; art. 655-I, §§ 1º, 2º e 3º; art. 655-O, §5º e art. 671-A da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PL nº 5.486/2023 | Altera a Lei n° 14.182/2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população. | Aguarda designação de relator na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS). |
| PL nº 5.558/2023 | Altera as Leis nº 9.427/1996, e nº 14.300/2022, com o objetivo de prorrogar incentivos à produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 5.640/2023 | Institui o Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas, alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Aguarda designação de relator na CDU. |
| PL nº 5.563/2023 | Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás. | Aprovado o parecer na CME. Parecer recebido pela Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), em 25/04/2024, para publicação. Recebido pela CCJC em 25/04/2024. Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 5.835/2023 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 5.851/2023 | Dispõe sobre o prazo para a conexão de unidades consumidoras de energia elétrica com potência de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-amperes), situadas em área urbana, quando não houver a necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente. | Aguarda parecer do relator na CDC. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 17/04/2024. |
| PL nº 5.916/2023 | Altera as Leis nº 9.074/1995, nº 10.257/2001 e nº 8.631/1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil. | Aguarda designação de relator na CDU. |
| PL nº 5.990/2023 | Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074/1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 6.041/2023 | Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica criarem planos de contingência para lidar com as "ondas de calor" e outros eventos climáticos extremos. | Aguarda parecer do relator na CDC. Apense-se a este o PL nº 808/2024. |
| PL nº 6.062/2023 | Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 444/2024 | Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CDC. Apense-se a este o PL nº 1.253/2024. |
| PL nº 445/2024 | Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a ANEEL, conforme Lei n° 9.427/1996. | Aguarda designação de relator na CMADS. Apense-se a este o PL nº 1.272/2024. |
| PL nº 671/2024 | Altera a Lei nº 14.300/2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 752/2024 | Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. | Aguarda parecer do relator na CME. Prazo para emendas ao projeto (5 sessões a partir de 12/04/2024). |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL n° 2.905/2019 | Altera a Lei nº 9.074/1995, a Lei nº 9.472/1997, e a Lei nº 4.117/1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL n° 3.220/2019 | Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472/1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público. | Aguarda designação de relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). |
| PL n° 71/2020 | Altera a Lei nº 9.427/1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PL n° 943/2020 | Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela TSEE. | Aguarda designação de relator na CI. |
| PL n° 2.474/2020 | Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. | Recebido, nesta data, relatório do Senador Ireneu Orth, com parecer pela rejeição da Emenda 2 - PLEN. Pronto para pauta na CI. |
| PL nº 2.361/2021 | Altera a Lei nº 9.074/1995, para estabelecer cronograma de expansão do mercado livre de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 2.918/2021 | Dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. | Aguarda Audiência Pública na CMA. |
| PL nº 4.239/2021 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para determinar que a ANEEL explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PDL n° 137/2022 | Susta os efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042/2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 21 da Lei nº 14.182/2022, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termoelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidroelétricos até 50 megawatts. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 147/2022 | Altera a Lei nº 14.118/2021, para tornar obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda inseridas no Programa Casa Verde e Amarela. | Aguarda parecer do relator na CAS. |
| PL nº 361/2022 | Torna obrigatória a divulgação, pela prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, de informações relativas ao nível dos reservatórios de hidroelétricas. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PDL n° 365/2022 | Susta as Resoluções Normativas ANEEL nº 1.024/2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), e revoga as Resoluções Normativas nº 349/2009 e nº 559/2013, e nº 1.041/2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL nº 811/2022 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.271/2022 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para reduzir o período de transição da nova sistemática de rateio das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.417/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre a emissão de declaração anual pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica, com os montantes de energia elétrica ativa consumida e injetada pelas unidades consumidoras no SCEE. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PL nº 1.465/2022 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 2.703/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182/2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidroelétricas de até 50 MW. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL n° 836/2023 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do SCEE, a entidades beneficentes. | Pronto para pauta na CAE. |
| PL n° 1.160/2023 | Dispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.371/2023 | Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438/2002, para obrigar as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.566/2023 | Cria o Programa de Aproveitamento dos Reservatórios das Usinas Hidroelétricas (PARUH) para a geração de energia elétrica a partir de painéis solares fotovoltaicos. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 2.420/2023 | Altera a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o PERS, altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/1996, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL n° 2.826/2023 | Institui o Auxílio às Famílias que vivem no Isolamento Energético Brasileiro (AFIEB), destinado a atenuar os custos da energia, dos combustíveis e do gás de cozinha para as famílias de baixa renda que vivem em localidades que não estão conectadas ao SIN. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL n° 3.209/2023 | Altera a Lei nº 8.987/1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 4.063/2023 | Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL nº 4.238/2023 | Dispõe sobre a convocação de audiências públicas promovidas pelas distribuidoras de energia elétrica e pela ANEEL. | Aguarda parecer de relator na CI. |
| PL nº 4.881/2023 | Altera as Leis nº 10.438/2002, e nº 14.182/2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 5.029/2023 | Altera a Lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/1996; e dá outras providências, para, no âmbito do PERS, priorizar as regiões da Amazônia atendidas por sistemas elétricos isolados e prever a instalação de sistemas fotovoltaicos em residências rurais de baixa renda. | Aguarda designação de relator na CAS. |
| PL nº 575/2024 | Altera a Lei nº 10.848/2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 708/2024 | Altera a Lei n° 9.427/1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 709/2024 | Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos. | Aguarda designação de relator na CI. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PDL n° 287/2022 | Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.051/2022, para impedir o aumento do valor das bandeiras tarifárias. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL n° 273/2022 | Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3.046/2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, fixar as Tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e as Tarifas de Energia Elétrica (TE) aplicáveis aos consumidores e usuários da Cemig-D e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 484/2023 | Suspende as medidas estabelecidas pelo Decreto nº 9.642/2018, e pelo Decreto nº 9.744/2019, que tratam da redução gradual e cumulativa dos descontos concedidos nas tarifas de uso do sistema de distribuição e de energia elétrica para produtores rurais e irrigação. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 485/2023 | Susta a Resolução Homologatória nº 3.301/2023, da ANEEL, que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de biocombustíveis em tramitação no Congresso Nacional
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 1.609/2007 | Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 6.559/2013 | Dispõe sobre as atividades relativas à geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 639/2015 | Altera a Lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir no plano municipal de gestão integrada, a queima de resíduos sólidos para geração de energia, bem como, conceder incentivo tributário para as empresas constituídas para este fim. | Devolvido pelo relator, Deputado Delegado Fabio Costa, sem manifestação, em 25/04/2024. Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL nº 1.185/2019 | Dispõe sobre a adoção de sistema de ar-condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas. | Recebido pela CME com as proposições PL nº 1.022/2024, PL nº 1.128/2024, PL nº 1.129/2024 apensadas. Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 2.654/2020 | Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 3.149/2020 | Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | Pronto para pauta na CME. |
| PL nº 1.873/2021 | Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PLP n° 150/2022 | Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177/2001, a Lei Complementar nº 124/2007, a Lei Complementar nº 125/2007, a Lei Complementar nº 129/2009, e a Lei nº 12.187/2009. | Aguarda parecer do relator na CINDRE. |
| PDL n° 308/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.141/2022 que “Altera o Decreto nº 9.888/2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576/2017.” | Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL nº 1.799/2022 | Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576/2017 e dá outras providências. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PL n° 1.425/2022 | Disciplina a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 2.044/2022 | Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 2.953/2022 | Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.759/2023 | Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 4.861/2023 | Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões. | Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL nº 5.043/2023 | Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendido em todo território nacional. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 5.054/2023 | Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. | Devolvido pelo relator, Deputado Alexandre Guimarães, sem manifestação. Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL nº 5.751/2023 | Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, seus princípios, objetivos, conceitos, governança e instrumentos, altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 9.991/2000, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 10.848/2004, Lei nº 11.508/2007, a Lei nº 14.182/2021, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL nº 156/2024 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 16/1966 e dá outras providências, visando revogar dispositivos da legislação que trata da produção e comércio ilegal de açúcar e álcool. | Pronto para pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). |
| PL nº 318/2024 | Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União. | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024) Aguarda parecer do relator CASP. |
| PL nº 764/2024 | Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 998/2024 | Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos. | Aguarda designação de relator na CME. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 4.395/2019 | Altera a Lei nº 10.439/2002, para estabelecer novas diretrizes para a segunda etapa do Proinfa, com vistas a ampliar a participação das usinas hidroelétricas de potência inferior a 50.000 kW na matriz de energia elétrica brasileira. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL nº 528/2020 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478/1997, 9.847/1999, 8.723/1993, e 13.033/2014. | Aguarda Audiência Pública. |
| PL nº 2.608/2021 | Autoriza a venda direta de etanol por cooperativas do agronegócio, por fornecedoras de cana-de-açúcar e por associações de produtores rurais a seus cooperados, membros e associados respectivamente. | Aguarda parecer do relator na CMA. |
| PL nº 725/2022 | Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL n° 1.872/2022 | Altera a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478/1997, e dá outras providências, para instituir a Política Nacional de Cofinanciamento Ambiental e Climático. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL n° 1.878/2022 | Cria a Política que regula a produção e usos para fins energéticos do Hidrogênio Verde. | Pronto para pauta na Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV). |
| PL n° 1.879/2022 | Cria a Política de Produção e Uso do Biogás e do Biometano, e altera a Lei nº 9.847/1999. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL n° 1.880/2022 | Cria programa de incentivos para a produção em escala de células de combustível, aproveitando o potencial das cadeias de valor do hidrogênio, etanol e biogás. | Pronto para pauta na CEHV. |
| PL n° 1.202/2023 | Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074/1995, nº 10.865/2004, nº 12.305/2010 e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CMA. |
| PL nº 2.308/2023 | Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. | Pronto para pauta na CEHV. |
| PL n° 3.173/2023 | Cria o Prohidroverde – Programa Nacional do Hidrogênio Verde, destinado a fomentar a produção, distribuição e utilização de hidrogênio gerado a partir de fontes renováveis de energia. | Pronto para pauta na CEHV. |
| PL n° 4.653/2023 | Altera a Lei nº 14.299/2022, para incluir a região carbonífera do Estado do Rio Grande do Sul no Programa de Transição Energética Justa (TEJ). | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL nº 5.927/2023 | Altera a Lei nº 13.576/2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar. | Em Reunião Extraordinária realizada em 24/04/2024, lido o relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais. |
| PL nº 966/2024 | Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para definir alíquota zero para os veículos movidos exclusivamente à etanol. | Aguarda designação de relator na CI. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 327/2021 | Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética (PONTE). | Aguarda despacho do presidente do Senado Federal. |
| PL nº 182/2024 | Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187/2009, 12.651/2012 (Código Florestal), 6.385/1976, 11.033/2004, e 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). | Proveniente da Câmara, onde é o PL Nº 2.148/2015. Aguarda despacho do presidente do Senado Federal. |
| PL nº 914/2024 | Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
Ministério de Minas e Energia (MME)
Gabinete do Ministro
Portaria nº 778/GM/MME, de 29 de abril de 2024
Publicado em: 30/04/2024 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 81
Institui o Grupo de Trabalho para Monitoramento dos Preços do Petróleo, motivado pelo recente acirramento geopolítico no Oriente Médio, especialmente entre Irã e Israel, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, com o objetivo de intensificar o monitoramento da conjuntura energética atual e os impactos da situação geopolítica nos fluxos de petróleo e de seus derivados nos mercados internacional e nacional, bem como o disposto no Ofício nº 44/2024/SNPGB-MME, de 15 de abril de 2024.
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Resolução ANP nº 968, de 30 de abril de 2024
Publicado em: 02/05/2024 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 82
Estabelece as especificações dos óleos diesel destinados a veículos ou equipamentos dotados de motores do ciclo Diesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional.
Despacho SIM-ANP nº 500, de 30 de abril de 2024
Publicado em: 02/05/2024 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 86
Aprova a minuta do Contrato Master e seus anexos, incluindo as minutas dos contratos de transporte de entrada e de saída e o regulamento para o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2023 para a contratação do serviço de transporte firme na Rede de Transporte de Gás Natural da Nova Transportadora do Sudeste S.A. (NTS), devendo esta transportadora:
(i) Publicar o aviso de início do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte nas mídias sociais e página na internet da transportadora, além de, preferencialmente, publicá-lo também em 1 (um) jornal de circulação nacional e/ou veículo de mídia especializado;
(ii) Deixar disponível em seu sítio na Internet tal minuta para o público.
Despacho nº 496, de 30 de abril de 2024
Publicado em: 02/05/2024 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 81
Aprova a proposta tarifária apresentada pela NTS.
Portaria ANP nº 238, de 30 de abril de 2024
Publicado em: 02/05/2024 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 81
Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265/2020, que estabelece o Regimento Interno da ANP.
Portaria ANP nº 237, de 25 de abril de 2024
Publicado em: 26/04/2024 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 118
Altera a estrutura de cargos da ANP e a estrutura interna das unidades organizacionais.
MME
Gabinete do Ministro
Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 29 de abril de 2024
Publicado em: 30/04/2024 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 81
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário (CVU) para geração de energia elétrica, de Usinas Termoelétricas (UTEs) despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde que não possuam Contrato de Comercialização de Energia Elétrica vigente enquanto usufruírem dos termos desta Portaria Normativa.
Parágrafo único. A Autorização de que trata o caput contempla Usinas com acionamento de acordo com a ordem de mérito, ou independentemente da ordem de mérito, desde que deliberado e justificado pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) com base em estudo apresentado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Despacho nº 1.363, de 30 de abril de 2024
Publicado em: 02/05/2024 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 79
Estabelece os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de março de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), aprovado pela Resolução Normativa nº 1.003/2022. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
Despacho nº 1.359, de 29 de abril de 2024
Publicado em: 02/05/2024 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 79
Processo nº: 48500.000504/2015-18.
Decisão: (i) homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita (DMR) apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela CCEE, e (ii) não homologar as competências do anexo III. Período: março de 2024 e residuais. A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
Resolução Normativa ANEEL nº 1.086, de 2 de abril de 2024 (*)
Publicado em: 30/04/2024 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 81
Altera a Resolução Normativa nº 920/2021 e dá outras providências.
(*) Republicado em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU nº 76, de 19/04/2024, seção 1, p. 30, v. 162.
Resolução Normativa ANEEL nº 1.088, de 23 de abril de 2024
Publicado em: 29/04/2024 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 215
Aprova os Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Portaria Normativa nº 75/GM/MME, de 26 de abril de 2024
Publicado em: 29/04/2024 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 214
O Ministro de Estado de Minas e Energia, tendo em vista o disposto no art. 5º-B, § 2º, da Lei nº 9.991/2000, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.212/2024, no art. 37 da Lei nº 14.600/2023, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139/2019, no Decreto nº 11.492/2023, e o que consta no Processo nº 48300.000013/2024-14, resolve:
Art. 1º Os recursos de que trata o § 2º do art. 5º-B da Lei nº 9.991/2000, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.212/2024, não destinados à Conta de Desenvolvimento Energético, deverão ser revertidos em benefício da modicidade tarifária nos processos tarifários das concessionárias de distribuição conduzidos pela Aneel.
Despacho nº 1.318, de 25 de abril de 2024
Publicado em: 26/04/2024 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 117
O Superintendente de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica da ANEEL, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003300/2022-50, decide:
(i) aprovar a revisão 2024.04 dos Submódulos 7.3 – Verificação da conformidade das instalações de transmissão aos requisitos (Procedimental e Responsabilidades), 7.4 – Estudos pré-operacionais de integração de instalações da Rede de Operação (Responsabilidades), 7.13 – Emissão de declaração de atendimento aos Procedimentos de Rede para instalações de geração (Responsabilidades) e 7.15 – Emissão de Termo de Liberação para instalações de transmissão (Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede, conforme documentação constante dos autos e do sítio do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
(ii) estabelecer que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS aprove, em até 14 (quatorze) dias contados da publicação desse despacho, o Submódulo 7.4 – Estudos pré-operacionais de integração de instalações da Rede de Operação (Operacional); e
(iii) estabelecer que essas versões desses submódulos dos Procedimentos de Rede entrem em vigor 1º de agosto de 2024.
A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
Publicado em: 26/04/2024 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 116
Retifica a Resolução Normativa nº 1.087, de 15 de abril de 2024, constante no Processo nº 48500.000100/2024-15, publicada no DOU nº 77-A, de 22 de abril de 2024, seção 1, página 1.
Ministério da Fazenda
Conselho Monetário Nacional (CMN)
Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024
Publicado em: 26/04/2024 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 82
Dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).
Receba o acompanhamento dos principais projetos em tramitação no Congresso Nacional