De 29 de novembro a 5 de dezembro, 2024
Acompanhamento e análise dos principais projetos referentes ao setor de óleo e gás, biocombustíveis e setor elétrico que estão em tramitação no Congresso Nacional. Para que você não tenha que se preocupar, acompanhamos essas pautas por você e enviamos relatórios semanais diretamente em sua caixa de e-mail. Assim, você se mantém informado e garante que não vai perder nenhuma consideração importante.
Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor petróleo e gás em tramitação no Congresso Nacional
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| Projeto de Lei (PL) Nº 4.525/2016 | Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina. | Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). |
| PL nº 4.995/2016 | Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobras. | Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
| PL nº 6.083/2016 | Altera a Lei nº 12.351/2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-sal que se estendam por área da União. | Pronto para a pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
| PL nº 1.935/2019 | Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227/1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking. | Pronto para a pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Está apensado a este o PL nº 6.135/2023. |
| PL nº 2.267/2019 | Revoga a Lei nº 13.586/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis n° 9.481/1997, e nº 12.973/2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62/1966. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). |
| PL nº 4.217/2019 | Visa acabar com a proibição que existe hoje para uso do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em motores em geral, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas. | Pronto para pauta no Plenário (PLEN). |
| Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 10/2020 | Fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. | Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 53/2020 | Dispõe sobre a legislação tributária federal sobre combustíveis. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 2.546/2020 | Almeja vedar a importação de combustíveis (gasolina, diesel e etanol carburante) durante 90 dias a partir da entrada em vigor. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Minas e Energia (CME). |
| PL nº 3.592/2020 | Altera a Lei nº 9.847/1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências. | Pronto para pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). |
| PL nº 1.840/2021 | Institui fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural. | Aguarda parecer do relator na CFT. |
| PL nº 2.815/2021 | Dispõe acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos. | Pronto para pauta na CCJC. |
| PL nº 4.023/2021 | Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% sobre os preços de referência no mercado internacional. | Pronto para pauta na CME. |
| PLP nº 190/2021 | Inclui o art. 45-A na Lei nº 9.478/1997, para prever a suspensão da distribuição de royalties e de participações especiais em caso de descumprimento do Estado ou do Município a planos de equilíbrio e recuperação fiscal. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PLP nº 195/2021 | Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PLP nº 207/2021 | Majora o CSLL das exportadoras de diesel e gasolina. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PLP nº 83/2022 | Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 134/2022 | Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências. | Pronto para a pauta na CDC. |
| PLP nº 137/2022 | Altera a Lei Complementar nº 194/2022 para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PLP n° 165/2022 | Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 302/2022 | Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 535/2022 | Dispõe sobre vale combustível para pessoas de baixa renda e demais categorias e dá outras providências. | Pronto para a pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). |
| PL nº 621/2022 | Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 641/2022 | Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações sobre quantidade e preço de seus estoques, assim como a reajustarem seus preços de modo proporcional à variação dos valores repassados pelas refinarias. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 840/2022 | Altera a Lei nº 7.990/1989, e a Lei nº 8.001/1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais. | Aguarda parecer do relator na CFT. |
| PL nº 959/2022 | Altera a Lei nº 8.176/1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei. | Aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR). |
| PL nº 975/2022 | Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e altera a alíquota da CFEM do ferro. | Aguarda designação de relator na CINDRE. Apensação do PL nº 1.828/2024 ao PL nº 5.414/2023, já apensado ao PL nº 975/2022. |
| PL nº 987/2022 | Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro. | Pronto para a pauta na CDC. |
| PL nº 2.316/2022 | Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.847/1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários. | Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
| PL nº 2.887/2022 | Altera os caputs dos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar n° 192/2022, para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a redução a zero de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), neles previstas. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL n° 3.052/2022 | Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478/1997 e 14.134/2021. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT). |
| PLP nº 18/2023 | Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e GLP e dá outras providências. | Pronto para a pauta na CME. |
| PL nº 121/2023 | Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). |
| PL nº 803/2023 | Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a realização da privatização ou estatização da Petrobras. | Devolvida ao Autor. |
| PL nº 1.501/2023 | Altera o artigo 1º da Lei 9.847/1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.570/2023 | Regulamenta o § 1º do art. 176 e o 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. | Publicação inicial em avulso e no Diário da Câmara dos Deputados (DCD) de 31/05/2023. Determinada a criação de Comissão Especial para analisar a matéria. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de Tramitação: Prioridade. |
| PL nº 2.799/2023 | Dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos enquadrados na Lei nº 12.305/2010. | Aguarda parecer do relator na CCJC. |
| PL nº 3.513/2023 | Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de GLP, autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.947/2023 | Acrescenta inciso à Lei nº 9.478/1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória (PDL) nº 184/2023 | Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. | Encaminhado à Comissão Mista que analisou a MP nº 1.163/2023. Proposição sujeita à apreciação do PLEN. |
| PL nº 4.504/2023 | Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 4.960/2023 | Altera o art. 1º da Lei nº 13.586/2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351/2010. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 5.220/2023 | Altera o artigo 1º da Lei nº 9.445/1997 (Lei que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais) e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CVT. |
| PLP Nº 43/2024 | Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 50/2024 | Altera a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 15/2024 | Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
| PL nº 1.295/2024 | Altera a Lei nº 10.336/2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). Apense-se a este o PL nº 4.073/2024. |
| PL nº 1.923/2024 | Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478/1997. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.152/2024 | Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos em posto revendedor varejista para produtor rural e pescador em recipiente utilizado em seus processos produtivos. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.260/2024 | Altera a Lei nº 9.478/1997, para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações. | Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL nº 3.261/2024 | Altera a Lei nº 13.586/2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação. | Aguarda designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
| PL nº 3.335/2024 | Altera a Lei nº 14.237/2021, para criar modalidade de operacionalização do auxílio Gás dos Brasileiros. | Designado relator, o Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), pelo PLEN. Às CPASF; CME; CFT e CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL n° 6.211/2019 | Altera a Lei n° 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira dessa empresa. | Apreciada em decisão terminativa pelas comissões, em 12/11/2024. Encaminhado à publicação o Ofício nº 260, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso a decisão terminativa de Comissão: de 14 a 22/11/2024. Perante a Mesa. |
| PL nº 5.066/2020 | Modifica a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 12.351/2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. | Pronto para a pauta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). |
| PL nº 1.115/2021 | Revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586/2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas. | Matéria despachada. Tendo em vista o arquivamento do PL nº 3.557/2020, o PL nº 1.115/2021, retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CI, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. |
| PL nº 3.450/2021 | Proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. | O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao PL nº 3.971/2021, nos termos do substitutivo de sua autoria, e pela prejudicialidade do PL nº 3.450/2021. Pronto para pauta na CAE. |
| PL nº 3.677/2021 | Confere transparência às regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478/1997. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 3.971/2021 | Dispõe sobre os critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto e gás natural e seus derivados básicos. | O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao PL nº 3.971/2021, nos termos do substitutivo de sua autoria, e pela prejudicialidade do PL nº 3.450/2021. Pronto para pauta na CAE. |
| PL n° 301/2022 | Altera a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351/2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858/2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos. | Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). |
| PL nº 828/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL nº 1.384/2022 | Altera a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), para incluir a recarga de um botijão de GLP de treze quilogramas, de uso doméstico, nas cestas básicas entregues no âmbito desse sistema. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). |
| PL nº 2.499/2022 | Altera temporariamente a destinação dos recursos do excedente em óleo do pré-sal. Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351/2010. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL n° 2.996/2022 | Altera as Leis nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PLP nº 89/2022 | Altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional. | Aguarda parecer do relator na CAS. |
| PL nº 956/2023 | Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478/1997 e nº 14.134/2021. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL nº 2.310/2023 | Altera a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências, para incluir municípios não confrontantes na distribuição das participações governamentais decorrentes da produção offshore de petróleo e gás natural no regime de concessão. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL n° 5.243/2023 | Altera a Lei nº 9.956/2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis. | Aguarda designação de relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). |
| PLP nº 145/2023 | Altera a Lei Complementar nº 192/2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PLP nº 154/2023 | Altera a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 13/2024 | Modifica as Leis nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos. | Pronto para a pauta na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da CMA, agendada para 13/11/2024. |
| PL nº 1.733/2024 | Autoriza a comercialização e o envase, total ou parcial, de recipientes transportáveis de GLP nos postos de combustíveis automotivos e demais agentes certificados, de forma a possibilitar o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 1.472/2021 | Altera a Lei nº 9.478/1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237/2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 211/2022 | Susta a qualificação da PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e institui Comitê Interministerial, previstos no Decreto nº 11.085/2022. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 213/2022 | Susta os efeitos da Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) Nº 240/2022, que dispõe sobre a qualificação da Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 214/2022 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução CPPI nº 240/2022, que dispõe sobre a qualificação da Petrobras no âmbito do PPI, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 316/2024 | Susta a Resolução ANP nº 971/2024, que regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 3.337/2024 | Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 9.478/1997. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 3.900/2024 | Altera a Lei nº 9.478/1997, com o objetivo de determinar a participação, na composição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de especialistas em energia representantes da sociedade civil organizada. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 4.257/2024 | Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela ANP e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 4.358/2024 | Cria o Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de energia elétrica em tramitação no Congresso Nacional
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 7.239/2010 | Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987/1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores. | Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação do relator na CCJC. |
| PL nº 4.086/2012 | Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos. | Aguarda parecer do relator na CDE. O PL nº 2.684/2024 está apensado ao PL nº 5.879/2023, que em última instancia está apensado ao PL nº 4.086/2012. Em 02/08/24, houve apensação do PL nº 2.611/2024 ao PL nº 874/2019, que em última instância está apensado ao PL nº 4.086/2012. |
| PL nº 1.917/2015 | Define novas regras para o setor elétrico. O texto, conhecido por tratar da portabilidade da conta de luz, tem uma série de semelhanças com o PL nº 414/2021, que trata da modernização das regras do setor. | Aguarda deliberação do recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA). |
| PL nº 5.845/2016 | Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal. Dados Complementares: Trata de crime de furto e receptação de cabos óticos e de energia. | Aguarda parecer do relator na CCJC. Apensação do PL nº 3.031/2024 ao PL nº 2.214/2021, que por sua vez, está apensado ao PL nº 5.845/2016. Apensação do PL nº 4.198/2024 ao PL nº 2.184/2023, que em última instância está apensado ao PL nº 5.845/2016. |
| PL nº 9.084/2017 | Objetiva vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 290/2019 | Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional. | Aguarda parecer do relator na CME. Apense-se a este o PL nº 1.255/2024. |
| PL nº 2.018/2019 | Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal. | Aguarda designação de relator na CDU. |
| PL nº 2.428/2019 | Altera a Lei nº 12.212/2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). | Aguarda parecer do relator na CFT. Houve a apensação do PL nº 2.577/2024 ao PL nº 5.127/2020 que, em última instância, está apensado ao PL nº 2.428/2019. Houve a apensação do PL nº 3.901/2024 ao PL nº 1.178/2022 que, em última instância, está apensado ao PL nº 2.428/2019. |
| PL nº 2.549/2019 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário. | Aguarda designação de relator na CPASF. |
| PL nº 5.715/2019 | Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 6.035/2019 | Altera a Lei nº 9.991/2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios e ao Distrito Federal para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública, e a Lei nº 9.427/1996, para vedar às concessionárias e às permissionárias de distribuição de energia elétrica a exigência de pagamento pela atividade de cobrança e arrecadação da contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 4.264/2020 | Altera a Lei nº 6.189/1974, e a Lei nº 10.438/2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica para consumidores residenciais e rurais localizadas em municípios onde estejam instaladas usinas termonucleares de geração de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 5.187/2020 | Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido em 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública. | Aguarda parecer do relator na CDC. Em 29/10/2024, a MESA apensou o PL nº 4.014/2024 e o PL nº PL nº 4.030/2024 ao PL nº 5.187/2020. |
| PL nº 5.434/2020 | Visa garantir que os reservatórios das usinas hidroelétricas (UHEs) operem obedecendo os níveis d’água mínimos operativos e autoriza que recursos da Conta de Desenvolvimento Energético sejam destinados a equalizar os possíveis custos adicionais na operação de UHEs. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 414/2021 | Trata da modernização do setor elétrico. | Em 28/09/2024, o Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), apresentou o REQ n. 3332/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 414/2021. Aguarda criação de Comissão Temporária pela MESA. |
| PL nº 560/2021 | Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427/1996, nº 10.438/2002, e nº 5.655/1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências. | Pronto para pauta na CDC. |
| PL nº 2.453/2021 | Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na TSEE. | Aguarda designação de relator na CFT. A este está apensado o PL nº 772/2022. |
| PL nº 2.893/2021 | Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos. | Aguarda designação de relator na CPASF. |
| PL nº 3.111/2021 | Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.419/2021 | Estabelece como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica. | Vista ao Deputado Hugo Leal. Aguarda vistas na CME. |
| PL nº 3.447/2021 | Altera a Lei nº 9.991/2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). | O relator, Deputado Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão. Aguarda designação do relator na CCJC. |
| PL nº 4.009/2021 | Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). |
| PL nº 4.012/2021 | Estabelece que os pagamentos realizados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 4.366/2021 | Determina que a ANEEL explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. | Pronto para pauta na CDC. |
| PL nº 124/2022 | Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana. | Aguarda designação de relator na CDU. Pronto para pauta no PLEN. Apense-se a este o PL nº 1.838/2024, inteiro teor. |
| PL nº 203/2022 | Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 477/2022 | Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes. | Pronto para a pauta na CDC. |
| PL nº 918/2022 | Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300/2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 925/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 952/2022 | Altera a Lei nº 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.224/2022 | Dispõe acerca da atividade de armazenamento de energia no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.307/2022 | Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição. | Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação de relator na CCJC. |
| PL nº 1.475/2022 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.648/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 1.709/2022 | Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). | Pronto para pauta na CDC. |
| PL nº 2.534/2022 | Equipara a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações à das demais pessoas jurídicas e cria um adicional de 10% sobre o lucro real dessas empresas que exceder a média dos dois anos anteriores. | Aguarda parecer do relator na CASP. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 07/11/2024. |
| PL nº 2.830/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular. | Aguarda parecer do relator na CDC. Está apensado a este o PL nº 1.593/2024. |
| PL nº 3.088/2022 | Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Comunicação (CCOM). |
| PDL nº 15/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.939/2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica". | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL nº 19/2022 | Susta os efeitos da Resolução CNPE nº 15/2021, e da Resolução CNPE nº 30/2021, ambas do CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidroelétricas Eletrobras. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL nº 94/2022 | Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026/2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia (TE) e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referentes à Enel Distribuição Ceará (Enel CE), e dá outras providências. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PDL nº 214/2023 | Susta o Decreto nº 11.629/2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL n° 383/2022 | Sustar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798/2021, que regulamentou o disposto no art. 23 da Lei 14.182/2021, e estabeleceu que: “A apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos”. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL n° 234/2023 | Cria a compensação social às comunidades locais a ser paga pelas concessionárias e autorizadas de geração termoelétrica a partir de combustíveis fósseis, que será destinada à ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores de baixa renda residentes nos municípios onde estiverem instalados esses empreendimentos. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL n° 1.113/2023 | Altera a Lei nº 14.300/2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte. | Aguarda parecer do relator na CDC. Aguarda parecer do relator no PLEN. |
| PL n° 1.228/2023 | Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos. | Parecer do relator, Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste e do PL nº 3.066/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). Pronto para pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). |
| PL n° 1.379/2023 | Altera a Lei n° 12.431/2011, para reinstituir o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL n° 2.470/2023 | Estabelece o programa de incentivo Vale Energia a ser aplicado pelas concessionárias de energia elétrica como medida de adoção ao Programa de Eficiência Energética regulado pela ANEEL. | Devolvida pelo relator sem manifestação. Aguarda designação do relator na CME. |
| PL nº 2.727/2023 | Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz. | Pronto para pauta na CPASF. |
| PL n° 2.853/2023 | Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. | Aguarda parecer do relator na CDE. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 04/11/2024. |
| PL n° 2.984/2023 | Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares. | Pronto para pauta na CDC. |
| PL nº 3.330/2023 | Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL n° 3.370/2023 | Institui o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427/1996, no 9.648/1998, no 3.890-A/1961, no 5.655/1971, no 5.899/1973, no 9.991/2000, e dá outras providências. | Devolvida pelo relator sem manifestação. Aguarda designação do relator na CME. |
| PL nº 3.713/2023 | Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão (RGR) das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL n° 3.864/2023 | Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar. | Pronto para pauta na CME. |
| PL nº 3.872/2023 | Altera a Lei nº 13.203/2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438/2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 4.169/2023 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). Apensa-se a este o PL nº 1.859/2024. |
| PL nº 4.463/2023 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 4.588/2023 | Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% da carga média local. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 4.679/2023 | Altera a Lei nº 12.212/2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 4.756/2023 | Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 dias de atraso do pagamento. | Pronto para pauta na CDC. |
| PL nº 4.831/2023 | Disciplina o processo de prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, alterando a Lei nº 9.074/1995 e a Lei nº 10.848/2004, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. Pronto para pauta no PLEN. Apense-se a este o PL nº 970/2024. |
| PL nº 5.156/2023 | Dá nova redação a Lei n.º 9.074/1995, referente a UHEs (Usina Hidroelétrica) acima de 50.000 kw (de concessões). | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PDL n° 59/2023 | Susta os efeitos dos art. 71, incisos I e II; art. 292, § 3º, inciso III; art. 655-G, § 4º; art. 655-I, §§ 1º, 2º e 3º; art. 655-O, §5º e art. 671-A da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PL nº 5.486/2023 | Altera a Lei n° 14.182/2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população. | Aguarda parecer do relator na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS). |
| PL nº 5.558/2023 | Altera as Leis nº 9.427/1996, e nº 14.300/2022, com o objetivo de prorrogar incentivos à produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 5.640/2023 | Institui o Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas, alterando a Lei 8.987/1995, a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.998/2000, a Lei nº 10.438/2002, e o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal). | Aguarda designação de relator na CDU. |
| PL nº 5.563/2023 | Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás. | Aguarda parecer do relator na CCJC. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 04/11/2024. |
| PL nº 5.835/2023 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 5.851/2023 | Dispõe sobre o prazo para a conexão de unidades consumidoras de energia elétrica com potência de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-amperes), situadas em área urbana, quando não houver a necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente. | Pronta para pauta na CDC. |
| PL nº 5.916/2023 | Altera as Leis nº 9.074/1995, nº 10.257/2001 e nº 8.631/1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil. | Aguarda designação de relator na CDU. |
| PL nº 5.990/2023 | Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074/1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 6.041/2023 | Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica criarem planos de contingência para lidar com as "ondas de calor" e outros eventos climáticos extremos. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 6.062/2023 | Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos. | Pronta para pauta na CME. |
| PL nº 444/2024 | Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CDC. Apense-se a este o PL nº 1.253/2024. |
| PL nº 445/2024 | Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a ANEEL, conforme Lei n° 9.427/1996. | Aguarda parecer do relator na CMADS. Em 16/10/2024, o PL nº 1.272/2024 foi desapensado do PL nº 445/2024, pelo deferimento do REQ 4238/2024, (Requerimento de Desapensação), apresentado em 15/10/2024 pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP). |
| PL nº 671/2024 | Altera a Lei nº 14.300/2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras. | Pronto para pauta na CME. |
| PL nº 752/2024 | Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 1.956/2024 | Altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.991/2000, e a Lei nº 14.182/2021, e dá outras providências. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PL nº 1.988/2024 | Dispõe sobre parâmetros para equilíbrio econômico-financeiro e troca de controle na concessão do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas. | Aguarda designação do relator na CPOVOS. |
| PL nº 2.890/2024 | Altera a Lei nº 9.648/1998, para incluir os municípios que compõem a bacia hidrográfica afetada por usina hidrelétrica como beneficiários da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos. | Aguarda designação do relator na CDU. |
| PL nº 2.700/2024 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.817/2024 | Altera a Lei nº 9.42/1996, para dispor sobre os investimentos mínimos a serem realizados pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.963/2024 | Dispõe sobre as redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros. | Aguarda designação de relator na CCOM. Está apensado a este o PL Nº 3.988/2024. |
| PL nº 3.121/2024 | Concede isenção total da tarifa de energia elétrica em comunidades ribeirinhas atingidas por secas e enchentes. | Aguarda designação de relator na CPOVOS. |
| PL nº 3.547/2024 | Versa sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica em desenvolver medidas para conscientização da segurança em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos. | Às Comissões de Cultura; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário |
| PL nº 3.966/2024 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição. | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL n° 2.905/2019 | Altera a Lei nº 9.074/1995, a Lei nº 9.472/1997, e a Lei nº 4.117/1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta. | Aguarda designação de relator na CI. |
| PL n° 3.220/2019 | Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472/1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público. | Aguarda Audiência Pública na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). |
| PL n° 71/2020 | Altera a Lei nº 9.427/1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PL n° 943/2020 | Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela TSEE. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL n° 2.474/2020 | Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PL nº 2.361/2021 | Altera a Lei nº 9.074/1995, para estabelecer cronograma de expansão do mercado livre de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 2.918/2021 | Dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CMA. |
| PL nº 4.239/2021 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para determinar que a ANEEL explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PDL n° 137/2022 | Susta os efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042/2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 21 da Lei nº 14.182/2022, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termoelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidroelétricos até 50 megawatts. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 147/2022 | Altera a Lei nº 14.118/2021, para tornar obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda inseridas no Programa Casa Verde e Amarela. | Aguarda parecer do relator na CAS. |
| PL nº 361/2022 | Torna obrigatória a divulgação, pela prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, de informações relativas ao nível dos reservatórios de hidroelétricas. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PDL n° 365/2022 | Susta as Resoluções Normativas ANEEL nº 1.024/2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), e revoga as Resoluções Normativas nº 349/2009 e nº 559/2013, e nº 1.041/2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CCJ. |
| PL nº 811/2022 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.271/2022 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para reduzir o período de transição da nova sistemática de rateio das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.417/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre a emissão de declaração anual pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica, com os montantes de energia elétrica ativa consumida e injetada pelas unidades consumidoras no SCEE. | Aguarda designação de relator na CTFC. |
| PL nº 1.465/2022 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 2.703/2022 | Altera a Lei nº 14.300/2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182/2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidroelétricas de até 50 MW. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL n° 836/2023 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do SCEE, a entidades beneficentes. | Pronto para pauta na CAE. |
| PL n° 1.160/2023 | Dispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.371/2023 | Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438/2002, para obrigar as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.566/2023 | Cria o Programa de Aproveitamento dos Reservatórios das Usinas Hidroelétricas (PARUH) para a geração de energia elétrica a partir de painéis solares fotovoltaicos. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL n° 2.420/2023 | Altera a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o PERS, altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/1996, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL n° 2.826/2023 | Institui o Auxílio às Famílias que vivem no Isolamento Energético Brasileiro (AFIEB), destinado a atenuar os custos da energia, dos combustíveis e do gás de cozinha para as famílias de baixa renda que vivem em localidades que não estão conectadas ao SIN. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL n° 3.209/2023 | Altera a Lei nº 8.987/1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 4.063/2023 | Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL nº 4.238/2023 | Dispõe sobre a convocação de audiências públicas promovidas pelas distribuidoras de energia elétrica e pela ANEEL. | Pronto para a pauta na CI. Em reunião realizada em 12/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada. |
| PL nº 4.881/2023 | Altera as Leis nº 10.438/2002, e nº 14.182/2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal. | Aguarda designação de relator na CI. |
| PL nº 5.029/2023 | Altera a Lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/1996; e dá outras providências, para, no âmbito do PERS, priorizar as regiões da Amazônia atendidas por sistemas elétricos isolados e prever a instalação de sistemas fotovoltaicos em residências rurais de baixa renda. | Aguarda designação de relator na CAS. |
| PL nº 575/2024 | Altera a Lei nº 10.848/2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 708/2024 | Altera a Lei n° 9.427/1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL nº 709/2024 | Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL nº 1.804/2024 | Altera as Leis nº 9.427/1996, nº 10.438/2002, e nº 12.212/2010, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CAE. |
| PL n° 4.009/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais e garantias aos consumidores afetados por apagões elétricos, bem como responsabilidades para concessionárias e agentes causadores. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PDL n° 287/2022 | Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.051/2022, para impedir o aumento do valor das bandeiras tarifárias. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL n° 273/2022 | Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3.046/2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, fixar as Tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e as Tarifas de Energia Elétrica (TE) aplicáveis aos consumidores e usuários da Cemig-D e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 484/2023 | Suspende as medidas estabelecidas pelo Decreto nº 9.642/2018, e pelo Decreto nº 9.744/2019, que tratam da redução gradual e cumulativa dos descontos concedidos nas tarifas de uso do sistema de distribuição e de energia elétrica para produtores rurais e irrigação. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 485/2023 | Susta a Resolução Homologatória nº 3.301/2023, da ANEEL, que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica (RTP) de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL n° 1.272/2024 | Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e do Distrito Federal no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica; prevê a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios; e altera as Leis nºs 9.074/1995, e 9.427/1996. | Aguarda despacho do presidente do Senado Federal. |
| PL nº 1.619/2024 | Isenta do pagamento da fatura de energia elétrica as unidades consumidoras dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul situadas em área alcançada pela calamidade pública decorrente da ocorrência de severos eventos climáticos. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 1.636/2024 | Altera a Lei nº 14.182/2021, para permitir a aplicação, no exercício de 2024, dos recursos aportados anualmente pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco e na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas no combate à situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e seus efeitos econômicos e sociais. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 1.639/2024 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para destinar, no exercício de 2024, parcela do resultado da comercialização de energia de Itaipu que cabe ao Brasil para ações de enfrentamento da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e as suas consequências sociais e econômicas. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 2.941/2024 | Altera a Lei nº 9.074/1995, para definir regras para instalação e funcionamento de Usinas Termoelétricas | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 4.001/2024 | Institui a obrigatoriedade de criação de canais de atendimento de emergência pelas concessionárias de serviços de energia elétrica. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 4.006/2024 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de contas de energia elétrica e água para territórios indígenas e comunidades quilombolas atingidos por queimadas, secas e enchentes. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PDL nº 372/2024 | Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.232/2024. | Aguarda despacho do presidente do Senado Federal. |
Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de biocombustíveis em tramitação no Congresso Nacional
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 1.609/2007 | Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 6.559/2013 | Dispõe sobre as atividades relativas à geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 639/2015 | Altera a Lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir no plano municipal de gestão integrada, a queima de resíduos sólidos para geração de energia, bem como, conceder incentivo tributário para as empresas constituídas para este fim. | Aguarda parecer do relator na CMADS. O PL nº 1.982/2024 foi apensado ao PL nº 2.581/2019, que por sua vez, está apensado ao PL nº 639/2015. |
| PL nº 1.185/2019 | Dispõe sobre a adoção de sistema de ar-condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.654/2020 | Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 3.149/2020 | Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Deputado Benes Leocádio (UNIÃO-RN). Remessa ao Senado Federal em 08/11/2024. |
| PL nº 1.873/2021 | Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PLP n° 150/2022 | Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177/2001, a Lei Complementar nº 124/2007, a Lei Complementar nº 125/2007, a Lei Complementar nº 129/2009, e a Lei nº 12.187/2009. | Aguarda parecer do relator na CINDRE. |
| PDL n° 308/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.141/2022 que “Altera o Decreto nº 9.888/2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576/2017.” | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 1.799/2022 | Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576/2017 e dá outras providências. | Pronto para pauta no PLEN. |
| PL n° 1.425/2022 | Disciplina a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 2.044/2022 | Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 2.953/2022 | Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências. | Devolvido ao relator, Deputado Leo Prates (PDT-BA). Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.759/2023 | Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 4.861/2023 | Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 5.043/2023 | Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendido em todo território nacional. | Aguarda parecer do relator na CDC. |
| PL nº 5.054/2023 | Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. | Lido o parecer pela relatora em 13/11/2024. Discutiu a matéria o Deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Aprovado o parecer na CMADS. |
| PL nº 5.384/2023 | Altera a Lei nº 10.257/2001, para estabelecer que os planos diretores municipais deverão prever a instalação de painéis fotovoltaicos para sombreamento de estacionamentos exteriores de veículos com área superior a mil e quinhentos metros quadrados, e altera a Lei nº 14.300/2022. | Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL nº 5.751/2023 | Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, seus princípios, objetivos, conceitos, governança e instrumentos, altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 9.991/2000, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 10.848/2004, Lei nº 11.508/2007, a Lei nº 14.182/2021, e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CMADS. |
| PL nº 156/2024 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 16/1966 e dá outras providências, visando revogar dispositivos da legislação que trata da produção e comércio ilegal de açúcar e álcool. | Aguarda parecer do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). |
| PL nº 318/2024 | Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União. | Aguarda parecer do relator CASP. |
| PL nº 764/2024 | Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 998/2024 | Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos. | Aguarda designação de relator na CDU. |
| PL nº 1.683/2024 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétrico adquiridos por pessoa física, desde que automóvel de sua propriedade tenha tido perda total em função de eventos climáticos. | Aguarda parecer do relator na CINDRE. |
| PL nº 1.773/2024 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para dispor sobre a priorização dos municípios geradores de energia eólica, fotovoltaica e por usinas hidroelétricas no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural. | Aguarda designação de relator na CFT. |
| PL nº 1.834/2024 | Altera a Lei nº 11.116/2005, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e dispõe sobre utilização de créditos de carbono para redução da tarifa de transporte público. | Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL n º 1.583/2024 | Concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). | Aprovado o parecer na CME. |
| PL nº 1.707/2024 | Altera a Lei nº 12.087/2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações (FGO), nas condições que especifica. | Pronto para pauta na CMADS. |
| PL nº 2.149/2024 | Cria a Política Nacional de Incentivo ao Consumo do Etanol e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CASP. |
| PL nº 2.331/2024 | Estabelece normas para facilitação de acesso, por parte dos municípios, a operações de crédito destinadas a viabilizar a aquisição de equipamentos e sistemas fotovoltaicos de geração de energia, mediante a dispensa do dever de apresentação das certidões que especifica. | Aguarda designação de relator na CME. |
| PL nº 2.222/2024 | Altera a Lei nº 9.427/1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.443/2024 | Altera a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.444/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de instalação e implementação de postes de luz em rodovias com sistema de energia fotovoltaica autossustentável e lâmpadas de LED, garantindo segurança nas rodovias que ainda não possuem sistemas convencionais de iluminação. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 2.683/2024 | Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre as atividades de produção de energia elétrica, por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica, de instalações exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, por suas controladas ou coligadas. | Aguarda designação de relator na CMADS. |
| PL nº 3.013/2024 | Dispõe sobre uso de etanol e outras fontes de combustível renovável para veículos da União. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.187/2024 | Altera a Lei nº 11.484/2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética. | Aguarda parecer do relator na CME. |
| PL nº 3.249/2024 | Institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa. | Aguarda designação de relator na CDC. |
| PL Nº 3.582/2024 | Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar em áreas antropizadas (desmatadas) e aptas ao plantio nos Biomas Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai e determina aos Bancos de Fomento o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. | Recebido pela CPOVOS, em 12/11/2024. |
| PL nº 3.798/2024 | Institui as Comunidades Energéticas no Brasil, estabelecendo diretrizes para a sua formação, operação e incentivo na promoção da geração descentralizada de energia renovável e a autossuficiência energética local. | Aguarda designação do relator na CMADS. |
| PL nº 3.842/2024 | Dispõe sobre a existência de fonte alternativa de eletricidade em estabelecimentos de saúde. | Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 4.395/2019 | Altera a Lei nº 10.439/2002, para estabelecer novas diretrizes para a segunda etapa do Proinfa, com vistas a ampliar a participação das usinas hidroelétricas de potência inferior a 50.000 kW na matriz de energia elétrica brasileira. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL nº 327/2021 | Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988/2020, 11.484/2007, e 9.991/2000. | Pronto para pauta na CI. |
| PL nº 725/2022 | Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável. | Aguarda parecer do relator na CI. |
| PL n° 1.872/2022 | Altera a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478/1997, e dá outras providências, para instituir a Política Nacional de Cofinanciamento Ambiental e Climático. | Aguarda designação de relator na CCJ. |
| PL n° 1.878/2022 | Cria a Política que regula a produção e usos para fins energéticos do Hidrogênio Verde. | Aprovado parecer do relator, Senador Otto Alencar, pela prejudicialidade da matéria, que passa a constituir o Parecer nº 2/2024-CEHV. |
| PL n° 1.879/2022 | Cria a Política de Produção e Uso do Biogás e do Biometano, e altera a Lei nº 9.847/1999. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL n° 1.880/2022 | Cria programa de incentivos para a produção em escala de células de combustível, aproveitando o potencial das cadeias de valor do hidrogênio, etanol e biogás. | Aprovado parecer do relator, Senador Otto Alencar, pela prejudicialidade da matéria, que passa a constituir o Parecer nº 3/2024-CEHV. |
| PL nº 624/2023 | Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438/2002, 14.182/2021, e 14.300/2022. | Pronta para a pauta na CAS. |
| PL n° 1.202/2023 | Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074/1995, nº 10.865/2004, nº 12.305/2010 e dá outras providências. | Aguarda parecer do relator na CMA. |
| PL nº 4.445/2023 | Altera a Lei nº 10.438/2002, para dispor sobre a equalização tarifária das distribuidoras de energia elétrica e dá outras providências. | Aguarda designação de relator na CAE. |
| PL nº 5.927/2023 | Altera a Lei nº 13.576/2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar. | Aguarda parecer do relator na CMA. |
| PL nº 182/2024 | Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187/2009, 12.651/2012 (Código Florestal), 6.385/1976, 11.033/2004, e 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). | Aprovado o substitutivo. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados, onde é o PL Nº 2.148/2015. |
| PL nº 966/2024 | Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para definir alíquota zero para os veículos movidos exclusivamente à etanol. | Aguarda designação de relator na CI. |
| PL n° 2.120/2024 | Institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável. | Aguarda designação do relator na CCJ. |
| PL nº 2.798/2024 | Altera a Lei nº 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências, para transferir a obrigação de compra dos Créditos de Descarbonização aos produtores derivados de petróleo. | Aguarda parecer do relator na CMA. |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO ATUAL |
|---|---|---|
| PL nº 2.662/2024 | Dispõe sobre o arrendamento do imóvel rural para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
| PL nº 4.386/2024 | Estabelece salvaguardas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir do aproveitamento de centrais eólicas e fotovoltaicas; determina medidas complementares a serem exigidas quando da emissão de outorgas de autorização para geração de fontes eólicas ou solares; altera a Lei nº 9.478/1997, e dá outras providências. | Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. |
Ministério de Minas e Energia (MME)
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Resolução ANP nº 977, de 29 de novembro de 2024
Publicado em: 02/12/2024 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 129
Altera a Resolução ANP nº 950/2023, em face do disposto na Resolução ANP nº 839/2021.
Portaria ANP nº 270, de 2 de dezembro de 2024
Publicado em: 03/12/2024 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 106
Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265/2020, que estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Petróleo Brasileiro S.A.
Publicado em: 29/11/2024 | Edição: 230 | Seção: 3 | Página: 112
A Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS torna público que recebeu do IBAMA, a Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) nº 162/2024, com validade de 1 ano e 6 meses, para a Pesquisa Sísmica Marítima 3D Nodes nos Campos de Marlim Leste, Marlim Sul, Barracuda e Caratinga, na Bacia de Campos.
Presidência da República
Casa Civil
Agência Brasileira de Inteligência
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
Publicado em: 04/12/2024 | Edição: 233 | Seção: 3 | Página: 1
Nº Processo: 00091.008012/2024-96. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Partícipes: Agência Brasileira de Inteligência/ABIN, CNPJ: 01.175.497/0001-41 e Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), CNPJ: 33.000.167/0001-01. Objeto: Adesão da PETROBRAS, sociedade de economia mista, empresa privada para integrar a Câmara Temática de Atividades Econômicas Estratégicas em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTAEE-Sisbin) com a finalidade de cooperar com o Sisbin e desenvolver programas, projetos e ações para o fortalecimento da atividade de Inteligência, nos termos do § 1º do art. 1º e do § 2º do art. 2º da Lei nº 9.883/1999; incisos I e II do art. 5º e XV e XVI do art. 10 do Decreto nº 11.693/2023; e dos incisos I e II do art. 5º da Portaria nº 2.088/2024. Vigência: 25/11/2024 até 25/11/2029.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Publicado em: 29/11/2024 | Edição: 230 | Seção: 3 | Página: 108
Processo SEI 02070.011963/2022-54. Extrato de Termo de Compromisso nº 50/2024 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 50/2024 celebrado entre o PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS. – CNPJ nº 33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO CAMPO DE ITAPU -FPSO P-71 NO ÂMBITO DA ETAPA 3 DO POLO PRÉ-SAL, BACIA DE SANTOS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 05/2022): R$ 51.586.174,51
VIGÊNCIA: Janeiro de 2030
Ministério dos Transportes
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Resolução nº 6.056, de 28 de novembro de 2024
Publicado em: 29/11/2024 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 244
Altera a Resolução nº 5.998/2022, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova suas Instruções Complementares, e dá outras providências.
MME
Gabinete do Ministro
Portaria GM/MME nº 823, de 3 de dezembro de 2024
Publicado em: 05/12/2024 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 81
Extingue a Concessão da Usina Termoelétrica denominada UTE Campos, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: UTE.GN.RJ.027935-8.01, com 25.000 kW de potência instalada, localizada no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, outorgada à Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, por meio da Portaria GM/MME nº 931/1977, e Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEEL-Furnas, de 12 de novembro de 2004, com prorrogação do prazo da Concessão pela Portaria GM/MME nº 30/2011, e Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEEL, de 17 de junho de 2016, posteriormente transferida para Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.386/2024, e Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEEL, de 14 de agosto de 2024.
Publicado em: 03/12/2024 | Edição: 232 | Seção: 3 | Página: 89
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Concessão de Uso do Bem Público para Geração de Energia Elétrica nº 01/2015-MME-UHE Itaocara I, que entre si celebram, o MME e a empresa Usina Hidroelétrica Itaocara S.A.
PARTÍCIPES: Poder Concedente: Ministério de Minas e Energia – MME, CNPJ nº 37.115.383/0001-53, Concessionária: Usina Hidroelétrica Itaocara S.A., CNPJ nº 23.859.108/0001-30.
OBJETO: Extinção da outorga de concessão referente ao Contrato de Concessão nº 01/2015-MME-UHE Itaocara I, de 23 de outubro de 2015, que regula a exploração do potencial hidráulico do Rio Paraíba do Sul, localizado no Município de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, denominado Usina Hidroelétrica Itaocara I, cadastrada sob o Código de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.RJ.027969-2.01, incluindo as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito à central geradora.
SIGNATÁRIOS: Pelo Poder Concedente, Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia. Pela Concessionária, Sérgio Teixeira de Castro e Mirele Mascarenhas, Diretores.
DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2024.
TESTEMUNHAS: Thiago Vasconcellos Barral Ferreira e Jean Bento dos Santos.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.987/1995.
PROCESSO nº 48500.003142/2015-17.
Agência Nacional de Energia Elétrica
Despacho nº 3.682, de 3 de dezembro de 2024
Publicado em: 04/12/2024 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 59
Processo nº: 48500.000396/2024-66. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de novembro de 2024.
Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
Despacho nº 3.653, de 29 de novembro de 2024
Publicado em: 04/12/2024 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 59
Processo nº: 48500.005472/2014-58. Interessados: Concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, geradores alocados no regime de cotas e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
Decisão: (i) Homologar os fatores de garantia física das usinas em regime de cotas alocados às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica para o ano de 2027; ii) alterar o Anexo I da Resolução Homologatória nº 3.150/2022; iii) alterar o Anexo I da Resolução Homologatória nº 2.996/2021; iv) homologar os fatores de garantia física da usina hidroelétrica de Paraibuna a serem alocados às distribuidoras cotistas para 2024; e v) a CCEE – deverá sazonalizar os montantes contratados decorrentes das cotas de garantia física a serem recebidas pelas distribuidoras que deixarão de ser supridas a partir de 2025. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
Despacho nº 3.615, de 3 de dezembro de 2024
Publicado em: 04/12/2024 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 59
Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de outubro de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084/2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
Despacho nº 3.650, de 29 de novembro de 2024
Publicado em: 03/12/2024 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 103
Processo nº: 48500.002991/2024-36. Interessados: Consumidores de Energia Elétrica, Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte – Cerbranorte, Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí – Certaja, Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia – Certel, e Coprel Cooperativa de Energia – Coprel e outros.
Decisão: Homologação de tarifas a serem aplicadas no Sandbox Tarifário Estratégias para o Mercado Livre de Energia: Aplicação de Projeto Piloto e Análise Estatística para compreender o comportamento do Consumidor de Baixa Tensão frente a abertura do mercado de energia. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e está disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
Despacho nº 3.610, de 28 de novembro de 2024
Publicado em: 02/12/2024 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 124
Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: (i) homologar, nos anexos I e II, Tabelas 1, 2 e 3, a Diferença Mensal de Receita (DMR) apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e (ii) não homologar as competências do anexo III, Tabelas 4 e 5. Período: outubro de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
Portaria SNTEP/MME nº 2.868, de 29 de novembro de 2024
Publicado em: 02/12/2024 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 123
Aprova o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2024 – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (2ª emissão).
Resolução Homologatória nº 3.420, de 26 de novembro de 2024
Publicado em: 29/11/2024 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 202
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.007732/2007-09. Interessados: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A., concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e consumidores do Sistema Interligado Nacional. Objeto: Homologa os valores a serem repassados pela ENBPar às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional, até 30 de novembro de 2024, e a Tarifa Bônus de Itaipu para aplicação do bônus de Itaipu nas faturas a serem emitidas em janeiro de 2025, e dá outras providências.
Portaria nº 6.909, de 26 de novembro de 2024
Publicado em: 29/11/2024 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 202
Aprova a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2025-2026 na forma do Anexo I desta Portaria.
Despacho nº 3.590, de 25 de novembro de 2024
Publicado em: 29/11/2024 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 202
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003787/2024-32, decide:
(i) aprovar os Planos de Entrega apresentados pelas unidades organizacionais da ANEEL; (ii) determinar que, ao final de dezembro de 2024, as metas sejam aperfeiçoadas e redimensionadas para mais doze meses, sendo os Planos de Entrega prorrogados para até o final de dezembro de 2025; e (iii) que os aperfeiçoamento sigam as seguintes diretrizes: a. que as unidades definam, para seus subprocessos, prazo meta de execução da entrega, ou meta de aperfeiçoamento, ou manutenção de performance medida da atividade; b. no caso de subprocessos vinculados a planos institucionais definidos (Plano de Comunicação, Plano de Integridade, Plano de Auditoria Interna – PAINT, Plano de Desenvolvimento de Pessoas – PDP, entre outros), que as entregas referenciem os respectivos cronogramas de execução; e c. no caso de subprocessos vinculados à normas ou regulamentos, que as entregas referenciem critérios constantes dos respectivos dispositivos legais.
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
Aviso de Chamamento Público nº 2/2024
Publicado em: 29/11/2024 | Edição: 230 | Seção: 3 | Página: 111
A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), torna público o Edital de Chamamento nº 002/2024 que tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de apoio técnico às inspeções físicas do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: https://enbpar.gov.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/chamamentos/ 2024> Chamamento Público 002 – 2024.
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
Portaria SNTEP/MME nº 2.866, de 26 de novembro de 2024
Publicado em: 29/11/2024 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 200
Autoriza a Engie Trading Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.635.668/0001-39, a importar energia elétrica interruptível a partir da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Portaria Normativa nº 60/GM/MME, de 29 de dezembro de 2022.
Portaria SNTEP/MME nº 2.865, de 26 de novembro de 2024
Publicado em: 29/11/2024 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 200
Autoriza a NC Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.023.261/0001-88, a importar energia elétrica interruptível a partir da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Portaria Normativa nº 60/GM/MME, de 29 de dezembro de 2022.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Ato nº 2.947, de 29 de novembro de 2024
Publicado em: 03/12/2024 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 69
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 921ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 26/11/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003 e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Declarar reservada à ANEEL a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante, e eventuais vazões destinadas a mecanismos de transposição de peixes e de embarcações, além de vazões remanescentes em eventual trecho de vazão reduzida.
Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica do aproveitamento hidroelétrico PCH Açungui 2C, rio Açungui, Município de Campo Largo/PR.
O inteiro teor da Declaração, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
Portaria nº 829, de 3 de dezembro de 2024
Publicado em: 04/12/2024 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 24
Celebração do Contrato de Concessão de Uso Onerosa, entre o Incra, em favor da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).
.
Não houve publicação de relevância para o setor na referida semana.
Receba o acompanhamento dos principais projetos em tramitação no Congresso Nacional