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Pautas Legislativas

De 3 a 9 de maio, 2024

Fique por dentro do que acontece no Congresso Nacional e tome decisões mais acertadas

Acompanhamento e análise dos principais projetos referentes ao setor de óleo e gás, biocombustíveis e setor elétrico que estão em tramitação no Congresso Nacional. Para que você não tenha que se preocupar, acompanhamos essas pautas por você e enviamos relatórios semanais diretamente em sua caixa de e-mail. Assim, você se mantém informado e garante que não vai perder nenhuma consideração importante.

Agenda Legislativa

Setor de óleo e gás

Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor petróleo e gás em tramitação no Congresso Nacional


NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
Projeto de Lei (PL) Nº 4.525/2016 Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina. Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL nº 4.995/2016 Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobras. Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
PL nº 6.083/2016 Altera a Lei nº 12.351/2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-sal que se estendam por área da União. Pronto para pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
PL nº 1.935/2019 Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227/1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking. Aguarda parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
PL nº 2.267/2019 Revoga a Lei nº 13.586/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis n° 9.481/1997, e nº 12.973/2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62/1966. Aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
PL nº 4.217/2019 Visa acabar com a proibição que existe hoje para uso do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em motores em geral, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas. Pronto para pauta no Plenário (PLEN).
Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 10/2020 Fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. Aguarda designação de relator na CCJC.
PL nº 53/2020 Dispõe sobre a legislação tributária federal sobre combustíveis. Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 2.546/2020 Almeja vedar a importação de combustíveis (gasolina, diesel e etanol carburante) durante 90 dias a partir da entrada em vigor. Aguarda parecer do relator na Comissão de Minas e Energia (CME).
PL nº 3.592/2020 Altera a Lei nº 9.847/1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências. Pronto para pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/04 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
PL nº 1.840/2021 Institui fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural. Aguarda parecer do relator na CFT.
PL nº 2.815/2021 Dispõe acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos. Aguarda parecer do relator na CCJC.
PL nº 4.023/2021 Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% sobre os preços de referência no mercado internacional. Aguarda parecer do relator na CME.
PLP nº 190/2021 Inclui o art. 45-A na Lei nº 9.478/1997, para prever a suspensão da distribuição de royalties e de participações especiais em caso de descumprimento do Estado ou do Município a planos de equilíbrio e recuperação fiscal. Aguarda designação de relator na CFT.
PLP nº 195/2021 Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez. Aguarda designação de relator na CFT.
PLP nº 207/2021 Majora o CSLL das exportadoras de diesel e gasolina. Aguarda designação de relator na CFT.
PLP nº 83/2022 Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências. Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 134/2022 Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CDC.
PLP nº 137/2022 Altera a Lei Complementar nº 194/2022 para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural. Aguarda parecer do relator na CME.
PLP n° 165/2022 Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021). Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 302/2022 Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 535/2022 Dispõe sobre vale combustível para pessoas de baixa renda e demais categorias e dá outras providências. Pronto para pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Prazo para emendas ao substitutivo: 5 sessões a partir de 25/04/2024.
PL nº 621/2022 Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 641/2022 Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações sobre quantidade e preço de seus estoques, assim como a reajustarem seus preços de modo proporcional à variação dos valores repassados pelas refinarias. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 840/2022 Altera a Lei nº 7.990/1989, e a Lei nº 8.001/1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Aguarda parecer do relator na CFT.
PL nº 959/2022 Altera a Lei nº 8.176/1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei. Aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).
PL nº 975/2022 Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e altera a alíquota da CFEM do ferro. A relatora, Deputada Amanda Gentil, deixou de ser membro da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE). Aguarda devolução de relator(a) que deixou de ser membro. Aguarda designação de relator na CINDRE.
PL nº 987/2022 Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 2.316/2022 Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.847/1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários. Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
PL nº 2.887/2022 Altera os caputs dos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar n° 192/2022, para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a redução a zero de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), neles previstas. Aguarda designação de relator na CFT.
PL n° 3.052/2022 Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478/1997 e 14.134/2021. Aguarda parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT).
PLP nº 18/2023 Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e GLP e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 121/2023 Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica. Aguarda parecer do relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
PL nº 803/2023 Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a realização da privatização ou estatização da Petrobras. Devolvida ao Autor.
PL nº 1.501/2023 Altera o artigo 1º da Lei 9.847/1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.570/2023 Regulamenta o § 1º do art. 176 e o 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. Publicação inicial em avulso e no Diário da Câmara dos Deputados (DCD) de 31/05/2023. Determinada a criação de Comissão Especial para analisar a matéria. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de Tramitação: Prioridade.
PL nº 2.799/2023 Dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos enquadrados na Lei nº 12.305/2010. Aguarda parecer do relator na CCJC. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
PL nº 3.513/2023 Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de GLP, autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 3.947/2023 Acrescenta inciso à Lei nº 9.478/1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CME.
Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória (PDL) nº 184/2023 Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. Encaminhado à Comissão Mista que analisou a MP nº 1.163/2023. Proposição sujeita à apreciação do PLEN.
PL nº 4.504/2023 Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado. Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 4.960/2023 Altera o art. 1º da Lei nº 13.586/2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351/2010. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 5.220/2023 Altera o artigo 1º da Lei nº 9.445/1997 (Lei que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais) e dá outras providências. Aguarda designação de relator na CVT.
PLP Nº 43/2024 Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal. Aguarda designação de relator na CVT.
PL nº 50/2024 Altera a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo). Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 15/2024 Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. Designado relator, o Deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE). Aguarda parecer do relator na CDE.
PL nº 1.295/2024 Altera a Lei nº 10.336/2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. Aguarda designação de relator na CDU.
NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PL n° 6.211/2019 Altera a Lei n° 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira dessa empresa. Pronto para pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
PL nº 5.066/2020 Modifica a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 12.351/2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), agendada para 14/05/2024. Pronto para pauta na CI.
PL nº 1.115/2021 Revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586/2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas. Matéria despachada. Tendo em vista o arquivamento do PL nº 3.557/2020, o PL nº 1.115/2021, retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
PL nº 3.450/2021 Proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 3.677/2021 Confere transparência às regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478/1997. Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 3.971/2021 Dispõe sobre os critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto e gás natural e seus derivados básicos. Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 301/2022 Altera a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351/2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858/2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos. Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
PL nº 828/2022 Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes. Aguarda designação de relator na CCJ.
PL nº 1.384/2022 Altera a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), para incluir a recarga de um botijão de GLP de treze quilogramas, de uso doméstico, nas cestas básicas entregues no âmbito desse sistema. Aguarda parecer do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
PL nº 2.499/2022 Altera temporariamente a destinação dos recursos do excedente em óleo do pré-sal. Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351/2010. Aguarda designação de relator na CCJ.
PL n° 2.996/2022 Altera as Leis nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties. Aguarda designação de relator na CCJ.
PLP nº 89/2022 Altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional. Aguarda designação de relator na CAS.
PL nº 956/2023 Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478/1997 e nº 14.134/2021. Aguarda parecer do relator na CAE.
PL nº 2.310/2023 Altera a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências, para incluir municípios não confrontantes na distribuição das participações governamentais decorrentes da produção offshore de petróleo e gás natural no regime de concessão. Aguarda parecer do relator na CAE.
PL n° 5.243/2023 Altera a Lei nº 9.956/2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis. Aguarda designação de relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
PLP nº 145/2023 Altera a Lei Complementar nº 192/2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível. Redistribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório. Aguarda parecer do relator na CI.
PLP nº 154/2023 Altera a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural. Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 13/2024 Modifica as Leis nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos. Aguarda parecer do relator na CMA.
NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 1.472/2021 Altera a Lei nº 9.478/1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237/2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL nº 211/2022 Susta a qualificação da PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e institui Comitê Interministerial, previstos no Decreto nº 11.085/2022. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL nº 213/2022 Susta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240/2022, que dispõe sobre a qualificação da Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL nº 214/2022 Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução CPPI nº 240/2022, que dispõe sobre a qualificação da Petrobras no âmbito do PPI, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Setor elétrico

Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de energia elétrica em tramitação no Congresso Nacional


NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 7.239/2010 Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987/1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores. Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação do relator na CCJC.
PL nº 4.086/2012 Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos. Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Apensa-se a este o PL nº 3.412/2015, que traz o PL nº 1.149/2024 apensado.
PL nº 1.917/2015 Define novas regras para o setor elétrico. O texto, conhecido por tratar da portabilidade da conta de luz, tem uma série de semelhanças com o PL nº 414/2021, que trata da modernização das regras do setor. Aguarda deliberação do recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).
PL nº 5.845/2016 Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal. Dados Complementares: Trata de crime de furto e receptação de cabos óticos e de energia. Aguarda parecer do relator na CCJC.
PL nº 9.084/2017 Objetiva vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 290/2019 Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 2.018/2019 Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal. Recebido pela CDU, com as proposições PL nº 185/2023, PL nº 2.656/2023 e PL nº 750/2024 apensadas. Aguarda designação de relator na CDU.
PL nº 2.428/2019 Altera a Lei nº 12.212/2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 2.549/2019 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Aguarda designação de relator na CPASF.
PL nº 5.715/2019 Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 4.264/2020 Altera a Lei nº 6.189/1974, e a Lei nº 10.438/2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica para consumidores residenciais e rurais localizadas em municípios onde estejam instaladas usinas termonucleares de geração de energia elétrica. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 5.187/2020 Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido em 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública. Aguarda parecer do relator na CDC. Apensa-se a este o PL nº 5.207/2020, que tem o PL nº 1.333/2024 apensado.
PL nº 5.434/2020 Visa garantir que os reservatórios das usinas hidroelétricas (UHEs) operem obedecendo os níveis d’água mínimos operativos e autoriza que recursos da Conta de Desenvolvimento Energético sejam destinados a equalizar os possíveis custos adicionais na operação de UHEs. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 414/2021 Trata da modernização do setor elétrico. Aguarda criação de Comissão Temporária pela MESA.
PL nº 560/2021 Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427/1996, nº 10.438/2002, e nº 5.655/1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 2.453/2021 Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na TSEE. Aguarda parecer do relator na CME
PL nº 2.893/2021 Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos. Parecer do relator, Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, do PL nº 2.156/2022, do PL nº 3.309/2023, do PL nº 4.113/2023 e do PL nº 4.651/2023, apensados, com substitutivo. Pronto para pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE). Prazo para emendas ao substitutivo: 5 sessões a partir de 09/05/2024.
PL nº 3.111/2021 Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz). Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 3.419/2021 Estabelece como objetivo da CDE o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 4.009/2021 Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica. Aguarda designação de relator na CASP.
PL nº 4.012/2021 Estabelece que os pagamentos realizados pela CDE observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 4.366/2021 Determina que a ANEEL explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. Aguarda deliberação na CDC.
PL nº 124/2022 Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana. Aguarda designação de relator na CDU.
PL nº 203/2022 Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências. Aguarda designação de relator na CCJC.
PL nº 477/2022 Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 918/2022 Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300/2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 925/2022 Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 952/2022 Altera a Lei nº 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.224/2022 Dispõe acerca da atividade de armazenamento de energia no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN). Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.307/2022 Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição. Aguarda designação de relator na CCJC.
PL nº 1.475/2022 Altera a Lei nº 9.427/1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.648/2022 Altera a Lei nº 14.300/2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor. Aguarda parecer do relator na CDC. Apense-se a este o PL nº 446/2024.
PL nº 1.709/2022 Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 2.534/2022 Equipara a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações à das demais pessoas jurídicas e cria um adicional de 10% sobre o lucro real dessas empresas que exceder a média dos dois anos anteriores. Aguarda designação de relator na CASP.
PL nº 2.830/2022 Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 3.088/2022 Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos. Aguarda designação de relator na Comissão de Comunicação (CCOM). Apense-se a este o PL nº 1.061/2024.
PDL nº 15/2022 Susta os efeitos do Decreto nº 10.939/2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica". Aguarda parecer do relator na CME.
PDL nº 19/2022 Susta os efeitos da Resolução CNPE nº 15/2021, e da Resolução CNPE nº 30/2021, ambas do CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidroelétricas Eletrobras. Aguarda parecer do relator na CME.
PDL nº 94/2022 Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026/2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia (TE) e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referentes à Enel Distribuição Ceará (Enel CE), e dá outras providências. Pronto para pauta no PLEN.
PDL nº 214/2023 Susta o Decreto nº 11.629/2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. Aguarda parecer do relator na CME.
PDL n° 383/2022 Sustar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798/2021, que regulamentou o disposto no art. 23 da Lei 14.182/2021, e estabeleceu que: “A apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos”. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL n° 234/2023 Cria a compensação social às comunidades locais a ser paga pelas concessionárias e autorizadas de geração termoelétrica a partir de combustíveis fósseis, que será destinada à ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores de baixa renda residentes nos municípios onde estiverem instalados esses empreendimentos. Aguarda parecer do relator na CME.
PL n° 1.113/2023 Altera a Lei nº 14.300/2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte. Aguarda parecer do relator na CDC. Aguarda parecer do relator no PLEN.
PL n° 1.228/2023 Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos. Pronto para pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
PL n° 1.379/2023 Altera a Lei n° 12.431/2011, para reinstituir o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear. Prazo de vista encerrado. Pronto para pauta na CME.
PL n° 2.470/2023 Estabelece o programa de incentivo Vale Energia a ser aplicado pelas concessionárias de energia elétrica como medida de adoção ao Programa de Eficiência Energética regulado pela ANEEL. Aguarda parecer de relator na CME.
PL nº 2.727/2023 Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz. Aguarda designação de relator na CPASF.
PL n° 2.853/2023 Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. Aguarda parecer do relator na CME.
PL n° 2.984/2023 Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares. Pronto para pauta na CDC. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/04 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
PL nº 3.330/2023 Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências. Pronto para pauta na CME. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/04 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
PL n° 3.370/2023 Institui o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427/1996, no 9.648/1998, no 3.890-A/1961, no 5.655/1971, no 5.899/1973, no 9.991/2000, e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 3.713/2023 Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão (RGR) das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear. Aguarda parecer do relator na CME.
PL n° 3.864/2023 Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar. Retirado de pauta, a pedido do relator. Devolvido ao relator, Deputado Gabriel Nunes (PSD-BA). Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 3.872/2023 Altera a Lei nº 13.203/2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438/2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012. Pronto para pauta na CDC.
PL nº 4.463/2023 Altera a Lei nº 9.427/1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 4.588/2023 Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% da carga média local. Aguarda deliberação na CDC.
PL nº 4.679/2023 Altera a Lei nº 12.212/2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 4.756/2023 Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 dias de atraso do pagamento. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 4.831/2023 Disciplina o processo de prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, alterando a Lei nº 9.074/1995 e a Lei nº 10.848/2004, e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CME. Pronto para pauta no PLEN. Apense-se a este o PL nº 970/2024.
PL nº 5.156/2023 Dá nova redação a Lei n.º 9.074/1995, referente a UHEs (Usina Hidroelétrica) acima de 50.000 kw (de concessões). Aguarda parecer do relator na CME.
PDL n° 59/2023 Susta os efeitos dos art. 71, incisos I e II; art. 292, § 3º, inciso III; art. 655-G, § 4º; art. 655-I, §§ 1º, 2º e 3º; art. 655-O, §5º e art. 671-A da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL. Pronto para pauta no PLEN.
PL nº 5.486/2023 Altera a Lei n° 14.182/2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população. Aguarda designação de relator na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).
PL nº 5.558/2023 Altera as Leis nº 9.427/1996, e nº 14.300/2022, com o objetivo de prorrogar incentivos à produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 5.640/2023 Institui o Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas, alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Aguarda designação de relator na CDU.
PL nº 5.563/2023 Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás. Aguarda designação de relator na CCJC.
PL nº 5.835/2023 Altera a Lei nº 9.427/1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 5.851/2023 Dispõe sobre o prazo para a conexão de unidades consumidoras de energia elétrica com potência de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-amperes), situadas em área urbana, quando não houver a necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente. Aguarda parecer do relator na CDC. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
PL nº 5.916/2023 Altera as Leis nº 9.074/1995, nº 10.257/2001 e nº 8.631/1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil. Aguarda designação de relator na CDU.
PL nº 5.990/2023 Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074/1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão. A relatora, Deputada Roberta Roma, deixou de ser membro da CME. Aguarda devolução de relator(a) que deixou de ser membro. Aguarda designação de relator na CME.
PL nº 6.041/2023 Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica criarem planos de contingência para lidar com as "ondas de calor" e outros eventos climáticos extremos. Aguarda parecer do relator na CDC. Apense-se a este o PL nº 808/2024.
PL nº 6.062/2023 Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 444/2024 Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. Aguarda parecer do relator na CDC. Apense-se a este o PL nº 1.253/2024.
PL nº 445/2024 Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a ANEEL, conforme Lei n° 9.427/1996. Aguarda designação de relator na CMADS. Apense-se a este o PL nº 1.272/2024.
PL nº 671/2024 Altera a Lei nº 14.300/2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 752/2024 Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. Aguarda parecer do relator na CME. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PL n° 2.905/2019 Altera a Lei nº 9.074/1995, a Lei nº 9.472/1997, e a Lei nº 4.117/1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta. Aguarda parecer do relator na CI.
PL n° 3.220/2019 Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472/1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público. Aguarda designação de relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
PL n° 71/2020 Altera a Lei nº 9.427/1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica. Aguarda designação de relator na CTFC.
PL n° 943/2020 Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela TSEE. Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório. Aguarda parecer do relator na CI.
PL n° 2.474/2020 Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da CI, agendada para o dia 14/05/2024. Pronto para pauta na CI.
PL nº 2.361/2021 Altera a Lei nº 9.074/1995, para estabelecer cronograma de expansão do mercado livre de energia elétrica. Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 2.918/2021 Dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. Aguarda Audiência Pública na CMA. Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão em 09/05/2024.
PL nº 4.239/2021 Altera a Lei nº 9.427/1996, para determinar que a ANEEL explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. Aguarda designação de relator na CTFC.
PDL n° 137/2022 Susta os efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042/2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 21 da Lei nº 14.182/2022, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termoelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidroelétricos até 50 megawatts. Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 147/2022 Altera a Lei nº 14.118/2021, para tornar obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda inseridas no Programa Casa Verde e Amarela. Aguarda parecer do relator na CAS.
PL nº 361/2022 Torna obrigatória a divulgação, pela prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, de informações relativas ao nível dos reservatórios de hidroelétricas. Aguarda parecer do relator na CI.
PDL n° 365/2022 Susta as Resoluções Normativas ANEEL nº 1.024/2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), e revoga as Resoluções Normativas nº 349/2009 e nº 559/2013, e nº 1.041/2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. Aguarda parecer do relator na CCJ.
PL nº 811/2022 Altera a Lei nº 10.438/2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 1.271/2022 Altera a Lei nº 10.438/2002, para reduzir o período de transição da nova sistemática de rateio das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 1.417/2022 Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre a emissão de declaração anual pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica, com os montantes de energia elétrica ativa consumida e injetada pelas unidades consumidoras no SCEE. Aguarda designação de relator na CTFC.
PL nº 1.465/2022 Altera a Lei nº 9.427/1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 2.703/2022 Altera a Lei nº 14.300/2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182/2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidroelétricas de até 50 MW. Aguarda parecer do relator na CAE.
PL n° 836/2023 Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do SCEE, a entidades beneficentes. Pronto para pauta na CAE.
PL n° 1.160/2023 Dispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica. Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 1.371/2023 Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438/2002, para obrigar as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 1.566/2023 Cria o Programa de Aproveitamento dos Reservatórios das Usinas Hidroelétricas (PARUH) para a geração de energia elétrica a partir de painéis solares fotovoltaicos. Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 2.420/2023 Altera a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o PERS, altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/1996, e dá outras providências. Aguarda designação de relator na CCJ.
PL n° 2.826/2023 Institui o Auxílio às Famílias que vivem no Isolamento Energético Brasileiro (AFIEB), destinado a atenuar os custos da energia, dos combustíveis e do gás de cozinha para as famílias de baixa renda que vivem em localidades que não estão conectadas ao SIN. Aguarda parecer do relator na CI.
PL n° 3.209/2023 Altera a Lei nº 8.987/1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor. Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 4.063/2023 Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023. Aguarda parecer do relator na CAE.
PL nº 4.238/2023 Dispõe sobre a convocação de audiências públicas promovidas pelas distribuidoras de energia elétrica e pela ANEEL. Aguarda parecer de relator na CI.
PL nº 4.881/2023 Altera as Leis nº 10.438/2002, e nº 14.182/2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal. Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 5.029/2023 Altera a Lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/1996; e dá outras providências, para, no âmbito do PERS, priorizar as regiões da Amazônia atendidas por sistemas elétricos isolados e prever a instalação de sistemas fotovoltaicos em residências rurais de baixa renda. Aguarda designação de relator na CAS.
PL nº 575/2024 Altera a Lei nº 10.848/2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica. Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 708/2024 Altera a Lei n° 9.427/1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 709/2024 Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos. Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório. Aguarda parecer do relator na CI.
NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PDL n° 287/2022 Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.051/2022, para impedir o aumento do valor das bandeiras tarifárias. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL n° 273/2022 Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3.046/2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, fixar as Tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e as Tarifas de Energia Elétrica (TE) aplicáveis aos consumidores e usuários da Cemig-D e dá outras providências. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. 
PDL nº 484/2023 Suspende as medidas estabelecidas pelo Decreto nº 9.642/2018, e pelo Decreto nº 9.744/2019, que tratam da redução gradual e cumulativa dos descontos concedidos nas tarifas de uso do sistema de distribuição e de energia elétrica para produtores rurais e irrigação. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL nº 485/2023 Susta a Resolução Homologatória nº 3.301/2023, da ANEEL, que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 1.593/2024 Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir a transferência de créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras de mesma titularidade atendidas por qualquer concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, a doação desses créditos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como sua comercialização para abatimento de débitos perante a distribuidora local. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 1.619/2024 Isenta do pagamento da fatura de energia elétrica as unidades consumidoras dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul situadas em área alcançada pela calamidade pública decorrente da ocorrência de severos eventos climáticos. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 1.636/2024 Altera a Lei nº 14.182/2021, para permitir a aplicação, no exercício de 2024, dos recursos aportados anualmente pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco e na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas no combate à situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e seus efeitos econômicos e sociais. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 1.639/2024 Altera a Lei nº 10.438/2002, para destinar, no exercício de 2024, parcela do resultado da comercialização de energia de Itaipu que cabe ao Brasil para ações de enfrentamento da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e as suas consequências sociais e econômicas. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Biocombustíveis, energias renováveis e transição energética

Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de biocombustíveis em tramitação no Congresso Nacional


NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 1.609/2007 Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências. Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 6.559/2013 Dispõe sobre as atividades relativas à geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 639/2015 Altera a Lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir no plano municipal de gestão integrada, a queima de resíduos sólidos para geração de energia, bem como, conceder incentivo tributário para as empresas constituídas para este fim. Aguarda designação de relator na CMADS.
PL nº 1.185/2019 Dispõe sobre a adoção de sistema de ar-condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas. Recebido pela CME com as proposições PL nº 1.022/2024, PL nº 1.128/2024, PL nº 1.129/2024 apensadas. Designado relator, o Deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). Aguarda parecer do relator na CME. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 10/05/2024.
PL nº 2.654/2020 Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19. Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 3.149/2020 Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. Pronto para pauta na CME.
PL nº 1.873/2021 Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados. Pronto para pauta no PLEN.
PLP n° 150/2022 Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177/2001, a Lei Complementar nº 124/2007, a Lei Complementar nº 125/2007, a Lei Complementar nº 129/2009, e a Lei nº 12.187/2009. Aguarda parecer do relator na CINDRE.
PDL n° 308/2022 Susta os efeitos do Decreto nº 11.141/2022 que “Altera o Decreto nº 9.888/2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576/2017.” Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE). Aguarda parecer do relator na CMADS.
PL nº 1.799/2022 Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576/2017 e dá outras providências. Pronto para pauta no PLEN.
PL n° 1.425/2022 Disciplina a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento. Aguarda parecer do relator na CMADS.
PL nº 2.044/2022 Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 2.953/2022 Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 3.759/2023 Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 4.861/2023 Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões. Designado relator, o Deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ). Aguarda parecer do relator na CMADS. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 08/05/2024.
PL nº 5.043/2023 Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendido em todo território nacional. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 5.054/2023 Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. Aguarda designação de relator na CMADS.
PL nº 5.751/2023 Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, seus princípios, objetivos, conceitos, governança e instrumentos, altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 9.991/2000, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 10.848/2004, Lei nº 11.508/2007, a Lei nº 14.182/2021, e dá outras providências. Aguarda designação de relator na CMADS.
PL nº 156/2024 Altera a redação do Decreto-Lei n° 16/1966 e dá outras providências, visando revogar dispositivos da legislação que trata da produção e comércio ilegal de açúcar e álcool. Pronto para pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
PL nº 318/2024 Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União. Aguarda parecer do relator CASP. Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024).
PL nº 764/2024 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública. Aguarda parecer do relator na CME. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
PL nº 998/2024 Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos. Designado relator, o Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). Aguarda parecer do relator na CME. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 10/05/2024.
NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 4.395/2019 Altera a Lei nº 10.439/2002, para estabelecer novas diretrizes para a segunda etapa do Proinfa, com vistas a ampliar a participação das usinas hidroelétricas de potência inferior a 50.000 kW na matriz de energia elétrica brasileira. Aguarda designação de relator na CCJ.
PL nº 528/2020 Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478/1997, 9.847/1999, 8.723/1993, e 13.033/2014. Aguarda Audiência Pública.
PL nº 2.608/2021 Autoriza a venda direta de etanol por cooperativas do agronegócio, por fornecedoras de cana-de-açúcar e por associações de produtores rurais a seus cooperados, membros e associados respectivamente. Aguarda parecer do relator na CMA.
PL nº 725/2022 Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável. Aguarda parecer do relator na CI.
PL n° 1.872/2022 Altera a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478/1997, e dá outras providências, para instituir a Política Nacional de Cofinanciamento Ambiental e Climático. Aguarda designação de relator na CCJ.
PL n° 1.878/2022 Cria a Política que regula a produção e usos para fins energéticos do Hidrogênio Verde. Pronto para pauta na Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV).
PL n° 1.879/2022 Cria a Política de Produção e Uso do Biogás e do Biometano, e altera a Lei nº 9.847/1999. Aguarda parecer do relator na CAE.
PL n° 1.880/2022 Cria programa de incentivos para a produção em escala de células de combustível, aproveitando o potencial das cadeias de valor do hidrogênio, etanol e biogás. Pronto para pauta na CEHV.
PL n° 1.202/2023 Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074/1995, nº 10.865/2004, nº 12.305/2010 e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CMA.
PL nº 2.308/2023 Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. Pronto para pauta na CEHV.
PL n° 3.173/2023 Cria o Prohidroverde – Programa Nacional do Hidrogênio Verde, destinado a fomentar a produção, distribuição e utilização de hidrogênio gerado a partir de fontes renováveis de energia. Pronto para pauta na CEHV.
PL n° 4.653/2023 Altera a Lei nº 14.299/2022, para incluir a região carbonífera do Estado do Rio Grande do Sul no Programa de Transição Energética Justa (TEJ). Aguarda parecer do relator na CAE.
PL nº 5.927/2023 Altera a Lei nº 13.576/2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar. Em Reunião Extraordinária realizada em 08/05/2024, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Senador Sergio Moro. Pronto para pauta na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
PL nº 966/2024 Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para definir alíquota zero para os veículos movidos exclusivamente à etanol. Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. Aguarda parecer do relator na CI.
NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 327/2021 Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética (PONTE). Aguarda despacho do presidente do Senado Federal.
PL nº 182/2024 Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187/2009, 12.651/2012 (Código Florestal), 6.385/1976, 11.033/2004, e 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Proveniente da Câmara, onde é o PL Nº 2.148/2015. Aguarda despacho do presidente do Senado Federal.
PL nº 914/2024 Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 1.683/2024 Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétrico adquiridos por pessoa física, desde que automóvel de sua propriedade tenha tido perda total em função de eventos climáticos. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Diário Oficial da União

Semanal do setor energético

Petróleo e gás


Ministério de Minas e Energia (MME)

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A – Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA)

Extrato de Contrato

Publicado em: 03/05/2024 | Edição: 85 | Seção: 3 | Página: 126

1) Nº do instrumento contratual: CT.PPSA.019/2024. 2) Nº do processo licitatório: Inexigibilidade de Licitação IL.PPSA.002/2024. 3) Contratante: PPSA. 4) Contratada: B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO. 5) Objeto: Contratação de assessoria técnica especializada e apoio operacional e consultivo a leilões para a Venda Direta de Petróleo e Gás Natural da União, no âmbito da Lei nº 12.304/2010 e de acordo com a Política de Comercialização instituída pelo CNPE, na modalidade de contrato “carteira de projetos” da B3, pelo período de 36 (trinta e seis) meses. 6) Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. 7) Data de assinatura do Contrato: 23/04/2024. 8) Valor Total: R$ 7.683.358,95. 9) Vigência: 22/04/2027.

Extrato de Contrato

Publicado em: 03/05/2024 | Edição: 85 | Seção: 3 | Página: 126

1) Nº do instrumento contratual: CT.PPSA.021/2024. 2) Nº do processo licitatório: Inexigibilidade de Licitação IL.PPSA.004/2024. 3) Contratante: PPSA. 4) Contratada: GEOPOST CONSULTORIA EM GEOLOGIA E GEOFÍSICA LTDA. 5) Objeto: Contratação da Plataforma Front-End GEOPOST para a estruturação do Banco de Dados Técnico da DTE, pelo período de 36 meses. 6) Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. 7) Data de assinatura do Contrato: 24/04/2024. 8) Valor Total: R$ 1.700.000,00. 9) Vigência: 23/04/2027.

Petróleo Brasileiro S.A

Aviso de Licença

Publicado em: 03/05/2024 | Edição: 85 | Seção: 3 | Página: 128

UNIDADE DE NEGÓCIOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA BACIA DE SANTOS – UN-BS

Torna público que recebeu no dia 18 de abril de 2024 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a Licença Prévia (LP) nº 675/2024, com validade até 18 de abril de 2025, para o projeto “Atividade de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural no Polo Pré-Sal, Bacia de Santos – Etapa 3”.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Extrato de Acordo Técnico de Cooperação nº 15/2023

Publicado em: 03/05/2024 | Edição: 85 | Seção: 3 | Página: 125

Nº do Processo: 48610.221567/2023-61. Partes: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE (IPM), CENTRO MACKENZIE DE ESTUDOS AVANÇADOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS E INTEGRIDADE (CEMAPI) e UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE (UPM) e ANP. Objeto: Execução de um amplo programa de cooperação entre a ANP e a MACKENZIE em favor do desenvolvimento de pesquisas e de soluções científicas práticas, alinhadas aos propósitos de desenvolvimento sustentável, que respondam às questões relacionadas à transição energética. Data de assinatura: 25/04/2024. Prazo de vigência: 5 anos. Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021.

Setor elétrico


Presidência da República

Despacho do Presidente da República

MME

Exposição de Motivos

Nº 20, de 6 de maio de 2024. Afastamento do País do Ministro de Estado de Minas e Energia, ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, com ônus, nos dias 6 e 7 de maio de 2024, inclusive trânsito, com destino a Assunção, República do Paraguai, para participar de reunião com o Presidente da República do Paraguai, a fim de tratar sobre assuntos relacionados à Itaipu Binacional. Homologo. Em 8 de maio de 2024.

Despacho do Presidente da República

MME

Exposição de Motivos

Nº 16, de 22 de abril de 2024. Resolução nº 2, de 22 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Aprovo. Em 6 de maio de 2024.

CNPE

Resolução nº 2, de 22 de abril de 2024

Estabelece Diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios da Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD).

MME

Gabinete do Ministro

Portaria nº 787/GM/MME, de 6 de maio de 2024

Publicado em: 07/05/2024 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 71

Altera a Portaria nº 16/GM, de 15 de janeiro de 2020.

Portaria nº 786/GM/MME, de 6 de maio de 2024

Publicado em: 07/05/2024 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 70

Institui o Programa de Diversidade, Equidade e Inclusão do Ministério de Minas e Energia.

Portaria nº 785/GM/MME, de 06 de maio de 2024

Publicado em: 07/05/2024 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 69

Reestrutura o Programa de Integridade e institui o Comitê Técnico de Integridade no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

Portaria nº 784/GM/MME, de 6 de maio de 2024

Publicado em: 07/05/2024 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 68

Institui o Programa de Transformação Digital e dispõe sobre as instâncias de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Segurança da Informação no âmbito da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia.

Portaria nº 783/GM/MME, de 6 de maio de 2024

Publicado em: 07/05/2024 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 68

Institui, no âmbito da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia, aprovada conforme o disposto na Portaria nº 779/GM/MME, de 06 de maio de 2024, a Mesa Setorial da Mesa Nacional de Negociação Permanente.

Portaria nº 782/GM/MME, de 6 de maio de 2024

Publicado em: 07/05/2024 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 67

Institui o Programa de Planejamento Estratégico Participativo e Gestão de Riscos do Ministério de Minas e Energia.

Portaria nº 781/GM/MME, de 6 de maio de 2024

Publicado em: 07/05/2024 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 67

Dispõe sobre o Programa de Supervisão Ministerial das empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.

Portaria nº 779/GM/MME, de 6 de maio de 2024

Publicado em: 07/05/2024 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 65

Dispõe sobre a Política de Governança do Ministério de Minas e Energia.

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Despacho nº 1.405, de 3 de maio de 2024

Publicado em: 06/05/2024 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 54

Processo: 48500.007732/2007-09. Interessados: Agentes de Distribuição de Energia Elétrica do Sistema Interligado Nacional e Consumidores.

Decisão: informar que o saldo positivo da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu em 2023 e o valor devolvido pelas distribuidoras nesse ano, referente aos diferimentos de repasse tarifário com base nos saldos da Conta de Itaipu de 2020 e de 2021, serão destinados ao crédito de bônus de Itaipu para as Unidades Consumidoras que atendem ao critério definido na Lei nº 10.438/2002, nos termos do Decreto nº 11.027/2022, e do Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária. Este Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

Despacho nº 1.374, de 2 de maio de 2024

Publicado em: 03/05/2024 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 437

Processo nº: 48500.000396/2024-66. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de abril de 2024.

Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

Portaria nº 131, de 2 de maio de 2024

Publicado em: 03/05/2024 | Edição: 85 | Seção: 2 | Página: 49

Institui o Comitê de Crise para gerir as ações da ANEEL frente aos impactos dos eventos climáticos severos no Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria nº 6.891, de 29 de abril de 2024

Publicado em: 03/05/2024 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 436

Aprova a Prestação de Contas Anual da ANEEL do exercício de 2023.

Resolução Normativa ANEEL nº 1.089, de 23 de abril de 2024

Publicado em: 03/05/2024 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 79

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL).


Biocombustível e energia renovável


MME

Gabinete do Ministro

Portaria nº 93-P/GM/MME, de 8 de maio de 2024

Publicado em: 09/05/2024 | Edição: 89 | Seção: 2 | Página: 41

Designa os representantes, titulares e suplentes, integrantes do Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal (CGPAL), instituído pelo Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022.

Portaria nº 780/GM/MME, de 6 de maio de 2024

Publicado em: 07/05/2024 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 66

Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental e cria o Comitê Técnico de Sustentabilidade Ambiental, no âmbito da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia.

ANP

Extrato Acordo de Cooperação Técnica e Operacional

Publicado em: 07/05/2024 | Edição: 87 | Seção: 3 | Página: 95

Processo: 48610.223906/2021-81. Partícipes: ANP e a BONSUCRO LIMITED. Objeto: Estabelecer cooperação técnica e operacional entre as partícipes, visando, o desenvolvimento de um procedimento integrado de certificação e compartilhado para produtores de etanol de cana-de-açúcar que desejarem obter as certificações RenovaBio e Bonsucro. Vigência: 36 meses. Assinado por: Patrícia Huguenin Baran, Diretora-Geral Substituta da ANP, e Alexandre Arouca de Souza, Procurador da BONSUCRO.

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