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Pautas Legislativas

De 28 de junho a 4 de julho, 2024

Fique por dentro do que acontece no Congresso Nacional e tome decisões mais acertadas

Acompanhamento e análise dos principais projetos referentes ao setor de óleo e gás, biocombustíveis e setor elétrico que estão em tramitação no Congresso Nacional. Para que você não tenha que se preocupar, acompanhamos essas pautas por você e enviamos relatórios semanais diretamente em sua caixa de e-mail. Assim, você se mantém informado e garante que não vai perder nenhuma consideração importante.

Agenda Legislativa

Setor de óleo e gás

Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor petróleo e gás em tramitação no Congresso Nacional


NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
Projeto de Lei (PL) Nº 4.525/2016 Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina. Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL nº 4.995/2016 Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobras. Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
PL nº 6.083/2016 Altera a Lei nº 12.351/2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-sal que se estendam por área da União. Pronto para pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
PL nº 1.935/2019 Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227/1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking. Parecer do relator, Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL nº 6.135/2023, apensado, com substitutivo. Reabertura do prazo para emendas ao substitutivo: 5 sessões a partir de 03/07/2024. Pronto para pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
PL nº 2.267/2019 Revoga a Lei nº 13.586/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis n° 9.481/1997, e nº 12.973/2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62/1966. Aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
PL nº 4.217/2019 Visa acabar com a proibição que existe hoje para uso do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em motores em geral, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas. Pronto para pauta no Plenário (PLEN).
Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 10/2020 Fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. Aguarda designação de relator na CCJC.
PL nº 53/2020 Dispõe sobre a legislação tributária federal sobre combustíveis. Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 2.546/2020 Almeja vedar a importação de combustíveis (gasolina, diesel e etanol carburante) durante 90 dias a partir da entrada em vigor. Aguarda parecer do relator na Comissão de Minas e Energia (CME).
PL nº 3.592/2020 Altera a Lei nº 9.847/1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências. Pronto para pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
PL nº 1.840/2021 Institui fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural. Devolvido ao relator, Deputado Paulo Guedes (PT-MG), para reexame. Aguarda parecer do relator na CFT.
PL nº 2.815/2021 Dispõe acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos. Aguarda parecer do relator na CCJC.
PL nº 4.023/2021 Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% sobre os preços de referência no mercado internacional. Aguarda parecer do relator na CME.
PLP nº 190/2021 Inclui o art. 45-A na Lei nº 9.478/1997, para prever a suspensão da distribuição de royalties e de participações especiais em caso de descumprimento do Estado ou do Município a planos de equilíbrio e recuperação fiscal. Aguarda designação de relator na CFT.
PLP nº 195/2021 Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez. Aguarda designação de relator na CFT.
PLP nº 207/2021 Majora o CSLL das exportadoras de diesel e gasolina. Aguarda designação de relator na CFT.
PLP nº 83/2022 Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências. Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 134/2022 Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências. Parecer do relator, Deputado Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo. Prazo para emendas ao substitutivo: 5 sessões a partir de 01/07/2024. Pronto para a pauta na CDC.
PLP nº 137/2022 Altera a Lei Complementar nº 194/2022 para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural. Aguarda parecer do relator na CME.
PLP n° 165/2022 Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021). Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 302/2022 Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 535/2022 Dispõe sobre vale combustível para pessoas de baixa renda e demais categorias e dá outras providências. Pronto para pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
PL nº 621/2022 Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 641/2022 Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações sobre quantidade e preço de seus estoques, assim como a reajustarem seus preços de modo proporcional à variação dos valores repassados pelas refinarias. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 840/2022 Altera a Lei nº 7.990/1989, e a Lei nº 8.001/1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Aguarda parecer do relator na CFT.
PL nº 959/2022 Altera a Lei nº 8.176/1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei. Aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).
PL nº 975/2022 Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e altera a alíquota da CFEM do ferro. Apensação do PL nº 1.828/2024 ao PL nº 5.414/2023, já apensado ao PL nº 975/2022. Devolvida pelo relator sem manifestação. Aguarda designação de relator na CINDRE.
PL nº 987/2022 Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro. Apresentação do REQ nº 41/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV), em 18/06/2024. Aguarda deliberação na CDC.
PL nº 2.316/2022 Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.847/1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários. Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
PL nº 2.887/2022 Altera os caputs dos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar n° 192/2022, para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a redução a zero de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), neles previstas. Aguarda designação de relator na CFT.
PL n° 3.052/2022 Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478/1997 e 14.134/2021. Aguarda parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT).
PLP nº 18/2023 Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e GLP e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 121/2023 Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica. Aguarda parecer do relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
PL nº 803/2023 Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a realização da privatização ou estatização da Petrobras. Devolvida ao Autor.
PL nº 1.501/2023 Altera o artigo 1º da Lei 9.847/1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.570/2023 Regulamenta o § 1º do art. 176 e o 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. Publicação inicial em avulso e no Diário da Câmara dos Deputados (DCD) de 31/05/2023. Determinada a criação de Comissão Especial para analisar a matéria. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de Tramitação: Prioridade.
PL nº 2.799/2023 Dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos enquadrados na Lei nº 12.305/2010. Aguarda parecer do relator na CCJC.
PL nº 3.513/2023 Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de GLP, autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 3.947/2023 Acrescenta inciso à Lei nº 9.478/1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CME.
Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória (PDL) nº 184/2023 Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. Encaminhado à Comissão Mista que analisou a MP nº 1.163/2023. Proposição sujeita à apreciação do PLEN.
PL nº 4.504/2023 Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado. Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 4.960/2023 Altera o art. 1º da Lei nº 13.586/2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351/2010. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 5.220/2023 Altera o artigo 1º da Lei nº 9.445/1997 (Lei que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais) e dá outras providências. Aguarda designação de relator na CVT.
PLP Nº 43/2024 Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal. Aguarda parecer do relator na CVT.
PL nº 50/2024 Altera a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo). Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 15/2024 Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. Aguarda parecer do relator na CDE.
PL nº 1.295/2024 Altera a Lei nº 10.336/2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).
PL Nº 1.923/2024 Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478/1997. Designado relator, o Deputado Zé Vitor (PL-MG). Aguarda parecer do relator na CME. Prazo para emendas ao projeto: 5 sessões a partir de 05/07/2024.
PL nº 2.152/2024 Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos em posto revendedor varejista para produtor rural e pescador em recipiente utilizado em seus processos produtivos. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania. Regime de tramitação: Ordinário
NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PL n° 6.211/2019 Altera a Lei n° 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira dessa empresa. Aguarda designação de relator na CI.
PL nº 5.066/2020 Modifica a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 12.351/2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Aguarda parecer do relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CCT).
PL nº 1.115/2021 Revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586/2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas. Matéria despachada. Tendo em vista o arquivamento do PL nº 3.557/2020, o PL nº 1.115/2021, retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
PL nº 3.450/2021 Proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. Aguarda parecer do relator na CAE.
PL nº 3.677/2021 Confere transparência às regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478/1997. Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 3.971/2021 Dispõe sobre os critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto e gás natural e seus derivados básicos. Aguarda parecer do relator na CAE.
PL n° 301/2022 Altera a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351/2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858/2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos. Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
PL nº 828/2022 Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes. Aguarda designação de relator na CCJ.
PL nº 1.384/2022 Altera a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), para incluir a recarga de um botijão de GLP de treze quilogramas, de uso doméstico, nas cestas básicas entregues no âmbito desse sistema. Aguarda parecer do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
PL nº 2.499/2022 Altera temporariamente a destinação dos recursos do excedente em óleo do pré-sal. Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351/2010. Aguarda designação de relator na CCJ.
PL n° 2.996/2022 Altera as Leis nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties. Aguarda designação de relator na CCJ.
PLP nº 89/2022 Altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional. Aguarda designação de relator na CAS.
PL nº 956/2023 Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478/1997 e nº 14.134/2021. Aguarda parecer do relator na CAE.
PL nº 2.310/2023 Altera a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências, para incluir municípios não confrontantes na distribuição das participações governamentais decorrentes da produção offshore de petróleo e gás natural no regime de concessão. Aguarda parecer do relator na CAE.
PL n° 5.243/2023 Altera a Lei nº 9.956/2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis. Aguarda designação de relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
PLP nº 145/2023 Altera a Lei Complementar nº 192/2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível. Aguarda parecer do relator na CI.
PLP nº 154/2023 Altera a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural. Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 13/2024 Modifica as Leis nº 9.478/1997, e nº 12.351/2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos. Aguarda parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
PL nº 1.733/2024 Autoriza a comercialização e o envase, total ou parcial, de recipientes transportáveis de GLP nos postos de combustíveis automotivos e demais agentes certificados, de forma a possibilitar o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha. Aguarda o recebimento de emendas na CAE.
NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 1.472/2021 Altera a Lei nº 9.478/1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237/2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL nº 211/2022 Susta a qualificação da PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e institui Comitê Interministerial, previstos no Decreto nº 11.085/2022. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL nº 213/2022 Susta os efeitos da Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) Nº 240/2022, que dispõe sobre a qualificação da Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL nº 214/2022 Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução CPPI nº 240/2022, que dispõe sobre a qualificação da Petrobras no âmbito do PPI, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Setor elétrico

Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de energia elétrica em tramitação no Congresso Nacional


NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 7.239/2010 Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987/1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores. Aguarda devolução de relator que deixou de ser membro. Aguarda designação do relator na CCJC.
PL nº 4.086/2012 Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos. Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
PL nº 1.917/2015 Define novas regras para o setor elétrico. O texto, conhecido por tratar da portabilidade da conta de luz, tem uma série de semelhanças com o PL nº 414/2021, que trata da modernização das regras do setor. Aguarda deliberação do recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).
PL nº 5.845/2016 Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal. Dados Complementares: Trata de crime de furto e receptação de cabos óticos e de energia. Aguarda parecer do relator na CCJC.
PL nº 9.084/2017 Objetiva vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 290/2019 Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 2.018/2019 Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal. Aguarda designação de relator na CDU.
PL nº 2.428/2019 Altera a Lei nº 12.212/2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 2.549/2019 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Aguarda designação de relator na CPASF.
PL nº 5.715/2019 Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 4.264/2020 Altera a Lei nº 6.189/1974, e a Lei nº 10.438/2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica para consumidores residenciais e rurais localizadas em municípios onde estejam instaladas usinas termonucleares de geração de energia elétrica. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 5.187/2020 Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido em 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 5.434/2020 Visa garantir que os reservatórios das usinas hidroelétricas (UHEs) operem obedecendo os níveis d’água mínimos operativos e autoriza que recursos da Conta de Desenvolvimento Energético sejam destinados a equalizar os possíveis custos adicionais na operação de UHEs. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 414/2021 Trata da modernização do setor elétrico. Aguarda criação de Comissão Temporária pela MESA.
PL nº 560/2021 Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427/1996, nº 10.438/2002, e nº 5.655/1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências. Pronto para pauta na CDC.
PL nº 2.453/2021 Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na TSEE. Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do relator), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG), na CME. Parecer do relator, Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela aprovação deste e do PL nº 772/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CMADS. Pronto para a pauta na CME.
PL nº 2.893/2021 Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos. Aguarda designação de relator na CPASF.
PL nº 3.111/2021 Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz). Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 3.419/2021 Estabelece como objetivo da CDE o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 4.009/2021 Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica. Aguarda designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
PL nº 4.012/2021 Estabelece que os pagamentos realizados pela CDE observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 4.366/2021 Determina que a ANEEL explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 124/2022 Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana. Aguarda designação de relator na CDU.
PL nº 203/2022 Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências. Aguarda designação de relator na CCJC.
PL nº 477/2022 Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 918/2022 Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300/2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 925/2022 Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 952/2022 Altera a Lei nº 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.224/2022 Dispõe acerca da atividade de armazenamento de energia no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN). Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.307/2022 Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição. Aguarda designação de relator na CCJC.
PL nº 1.475/2022 Altera a Lei nº 9.427/1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.648/2022 Altera a Lei nº 14.300/2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 1.709/2022 Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). Pronta para pauta na CDC.
PL nº 2.534/2022 Equipara a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações à das demais pessoas jurídicas e cria um adicional de 10% sobre o lucro real dessas empresas que exceder a média dos dois anos anteriores. Aguarda designação de relator na CASP.
PL nº 2.830/2022 Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular. Aguarda parecer do relator na CDC. Está apensado a este o PL nº 1.593/2024.
PL nº 3.088/2022 Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos. Aguarda parecer do relator na Comissão de Comunicação (CCOM).
PDL nº 15/2022 Susta os efeitos do Decreto nº 10.939/2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica". Aguarda parecer do relator na CME.
PDL nº 19/2022 Susta os efeitos da Resolução CNPE nº 15/2021, e da Resolução CNPE nº 30/2021, ambas do CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidroelétricas Eletrobras. Aguarda parecer do relator na CME.
PDL nº 94/2022 Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026/2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia (TE) e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referentes à Enel Distribuição Ceará (Enel CE), e dá outras providências. Pronto para pauta no PLEN.
PDL nº 214/2023 Susta o Decreto nº 11.629/2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. Aguarda parecer do relator na CME.
PDL n° 383/2022 Sustar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798/2021, que regulamentou o disposto no art. 23 da Lei 14.182/2021, e estabeleceu que: “A apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos”. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL n° 234/2023 Cria a compensação social às comunidades locais a ser paga pelas concessionárias e autorizadas de geração termoelétrica a partir de combustíveis fósseis, que será destinada à ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores de baixa renda residentes nos municípios onde estiverem instalados esses empreendimentos. Aguarda parecer do relator na CME.
PL n° 1.113/2023 Altera a Lei nº 14.300/2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte. Aguarda parecer do relator na CDC. Aguarda parecer do relator no PLEN.
PL n° 1.228/2023 Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos. Aguarda designação de relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
PL n° 1.379/2023 Altera a Lei n° 12.431/2011, para reinstituir o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear. Aguarda designação de relator na CFT.
PL n° 2.470/2023 Estabelece o programa de incentivo Vale Energia a ser aplicado pelas concessionárias de energia elétrica como medida de adoção ao Programa de Eficiência Energética regulado pela ANEEL. Aguarda parecer de relator na CME.
PL nº 2.727/2023 Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz. Aguarda parecer do relator na CPASF.
PL n° 2.853/2023 Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. Aguarda parecer do relator na CME.
PL n° 2.984/2023 Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares. Pronto para pauta na CDC.
PL nº 3.330/2023 Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências. Aguarda designação de relator na CFT.
PL n° 3.370/2023 Institui o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427/1996, no 9.648/1998, no 3.890-A/1961, no 5.655/1971, no 5.899/1973, no 9.991/2000, e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 3.713/2023 Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão (RGR) das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear. Aguarda parecer do relator na CME.
PL n° 3.864/2023 Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 3.872/2023 Altera a Lei nº 13.203/2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438/2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012. Devolvido ao relator, Deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 4.169/2023 Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência. Aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).  Apensa-se a este o PL nº 1.859/2024.
PL nº 4.463/2023 Altera a Lei nº 9.427/1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 4.588/2023 Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% da carga média local. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 4.679/2023 Altera a Lei nº 12.212/2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 4.756/2023 Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 dias de atraso do pagamento. Pronto para pauta na CDC.
PL nº 4.831/2023 Disciplina o processo de prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, alterando a Lei nº 9.074/1995 e a Lei nº 10.848/2004, e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CME. Pronto para pauta no PLEN.
PL nº 5.156/2023 Dá nova redação a Lei n.º 9.074/1995, referente a UHEs (Usina Hidroelétrica) acima de 50.000 kw (de concessões). Aguarda parecer do relator na CME.
PDL n° 59/2023 Susta os efeitos dos art. 71, incisos I e II; art. 292, § 3º, inciso III; art. 655-G, § 4º; art. 655-I, §§ 1º, 2º e 3º; art. 655-O, §5º e art. 671-A da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL. Pronto para pauta no PLEN.
PL nº 5.486/2023 Altera a Lei n° 14.182/2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população. Aguarda parecer do relator na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).
PL nº 5.558/2023 Altera as Leis nº 9.427/1996, e nº 14.300/2022, com o objetivo de prorrogar incentivos à produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 5.640/2023 Institui o Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas, alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Aguarda designação de relator na CDU.
PL nº 5.563/2023 Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás. Aguarda designação de relator na CCJC.
PL nº 5.835/2023 Altera a Lei nº 9.427/1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 5.851/2023 Dispõe sobre o prazo para a conexão de unidades consumidoras de energia elétrica com potência de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-amperes), situadas em área urbana, quando não houver a necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente. Pronta para pauta na CDC.
PL nº 5.916/2023 Altera as Leis nº 9.074/1995, nº 10.257/2001 e nº 8.631/1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil. Aguarda designação de relator na CDU.
PL nº 5.990/2023 Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074/1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 6.041/2023 Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica criarem planos de contingência para lidar com as "ondas de calor" e outros eventos climáticos extremos. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 6.062/2023 Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 444/2024 Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. Aguarda parecer do relator na CDC. Apense-se a este o PL nº 1.253/2024.
PL nº 445/2024 Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a ANEEL, conforme Lei n° 9.427/1996. Aguarda parecer do relator na CMADS. Apense-se a este o PL nº 1.272/2024.
PL nº 671/2024 Altera a Lei nº 14.300/2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras. Devolvido ao relator, Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 752/2024 Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.988/2024 Dispõe sobre parâmetros para equilíbrio econômico-financeiro e troca de controle na concessão do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas. Aguarda designação do relator na CPOVOS.
PL nº 2.022/2024 Altera a Lei nº 6.938/1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios. Retirado pelo Autor. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/24.
NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PL n° 2.905/2019 Altera a Lei nº 9.074/1995, a Lei nº 9.472/1997, e a Lei nº 4.117/1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta. Aguarda parecer do relator na CI.
PL n° 3.220/2019 Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472/1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público. Aguarda Audiência Pública na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
PL n° 71/2020 Altera a Lei nº 9.427/1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica. Aguarda designação de relator na CTFC.
PL n° 943/2020 Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela TSEE. Pronto para a pauta na CI.
PL n° 2.474/2020 Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Pronto para pauta no PLEN.
PL nº 2.361/2021 Altera a Lei nº 9.074/1995, para estabelecer cronograma de expansão do mercado livre de energia elétrica. Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 2.918/2021 Dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. Aguarda parecer do relator na CMA.
PL nº 4.239/2021 Altera a Lei nº 9.427/1996, para determinar que a ANEEL explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. Aguarda designação de relator na CTFC.
PDL n° 137/2022 Susta os efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042/2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 21 da Lei nº 14.182/2022, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termoelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidroelétricos até 50 megawatts. Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 147/2022 Altera a Lei nº 14.118/2021, para tornar obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda inseridas no Programa Casa Verde e Amarela. Aguarda parecer do relator na CAS.
PL nº 361/2022 Torna obrigatória a divulgação, pela prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, de informações relativas ao nível dos reservatórios de hidroelétricas. Aguarda parecer do relator na CI.
PDL n° 365/2022 Susta as Resoluções Normativas ANEEL nº 1.024/2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), e revoga as Resoluções Normativas nº 349/2009 e nº 559/2013, e nº 1.041/2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. Aguarda parecer do relator na CCJ.
PL nº 811/2022 Altera a Lei nº 10.438/2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 1.271/2022 Altera a Lei nº 10.438/2002, para reduzir o período de transição da nova sistemática de rateio das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 1.417/2022 Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre a emissão de declaração anual pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica, com os montantes de energia elétrica ativa consumida e injetada pelas unidades consumidoras no SCEE. Aguarda designação de relator na CTFC.
PL nº 1.465/2022 Altera a Lei nº 9.427/1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 2.703/2022 Altera a Lei nº 14.300/2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182/2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidroelétricas de até 50 MW. Aguarda parecer do relator na CAE.
PL n° 836/2023 Altera a Lei nº 14.300/2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do SCEE, a entidades beneficentes. Pronto para pauta na CAE.
PL n° 1.160/2023 Dispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica. Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 1.371/2023 Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438/2002, para obrigar as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. Aguarda designação de relator na CAE.
PL n° 1.566/2023 Cria o Programa de Aproveitamento dos Reservatórios das Usinas Hidroelétricas (PARUH) para a geração de energia elétrica a partir de painéis solares fotovoltaicos. Aguarda parecer do relator na CAE.
PL n° 2.420/2023 Altera a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o PERS, altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/1996, e dá outras providências. Aguarda designação de relator na CCJ.
PL n° 2.826/2023 Institui o Auxílio às Famílias que vivem no Isolamento Energético Brasileiro (AFIEB), destinado a atenuar os custos da energia, dos combustíveis e do gás de cozinha para as famílias de baixa renda que vivem em localidades que não estão conectadas ao SIN. Aguarda parecer do relator na CI.
PL n° 3.209/2023 Altera a Lei nº 8.987/1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor. Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 4.063/2023 Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023. Aguarda parecer do relator na CAE.
PL nº 4.238/2023 Dispõe sobre a convocação de audiências públicas promovidas pelas distribuidoras de energia elétrica e pela ANEEL. Aguarda parecer de relator na CI.
PL nº 4.881/2023 Altera as Leis nº 10.438/2002, e nº 14.182/2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal. Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 5.029/2023 Altera a Lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/1996; e dá outras providências, para, no âmbito do PERS, priorizar as regiões da Amazônia atendidas por sistemas elétricos isolados e prever a instalação de sistemas fotovoltaicos em residências rurais de baixa renda. Aguarda designação de relator na CAS.
PL nº 575/2024 Altera a Lei nº 10.848/2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica. Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 708/2024 Altera a Lei n° 9.427/1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. Em 02/07/24 foi encerrado o prazo regimental e foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Irajá. Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 709/2024 Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos. Pronto para a pauta na CI.
PL nº 1.804/2024 Altera as Leis nº 9.427/1996, nº 10.438/2002, e nº 12.212/2010, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Aguarda designação de relator na CAE.
NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PDL n° 287/2022 Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.051/2022, para impedir o aumento do valor das bandeiras tarifárias. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL n° 273/2022 Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3.046/2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, fixar as Tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e as Tarifas de Energia Elétrica (TE) aplicáveis aos consumidores e usuários da Cemig-D e dá outras providências. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. 
PDL nº 484/2023 Suspende as medidas estabelecidas pelo Decreto nº 9.642/2018, e pelo Decreto nº 9.744/2019, que tratam da redução gradual e cumulativa dos descontos concedidos nas tarifas de uso do sistema de distribuição e de energia elétrica para produtores rurais e irrigação. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PDL nº 485/2023 Susta a Resolução Homologatória nº 3.301/2023, da ANEEL, que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica (RTP) de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 1.619/2024 Isenta do pagamento da fatura de energia elétrica as unidades consumidoras dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul situadas em área alcançada pela calamidade pública decorrente da ocorrência de severos eventos climáticos. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 1.636/2024 Altera a Lei nº 14.182/2021, para permitir a aplicação, no exercício de 2024, dos recursos aportados anualmente pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco e na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas no combate à situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e seus efeitos econômicos e sociais. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 1.639/2024 Altera a Lei nº 10.438/2002, para destinar, no exercício de 2024, parcela do resultado da comercialização de energia de Itaipu que cabe ao Brasil para ações de enfrentamento da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e as suas consequências sociais e econômicas. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 1.838/2024 Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987/1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL n° 2.577/2024 Altera a Lei nº 12.212/2010, para conceder desconto de 100% para as tarifas de energia elétrica dos consumidores de baixa renda cuja família tenha entre seus membros portador de doença ou patologia que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 2.700/2024 Altera a Lei nº 10.438/2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Biocombustíveis, energias renováveis e transição energética

Acompanhamento dos principais projetos referentes ao setor de biocombustíveis em tramitação no Congresso Nacional


NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 1.609/2007 Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências. Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 6.559/2013 Dispõe sobre as atividades relativas à geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 639/2015 Altera a Lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir no plano municipal de gestão integrada, a queima de resíduos sólidos para geração de energia, bem como, conceder incentivo tributário para as empresas constituídas para este fim. Aguarda parecer do relator na CMADS. Apensação da proposição PL nº 1.982/2024 à proposição PL nº 2.581/2019, ambos apensados a este PL.
PL nº 1.185/2019 Dispõe sobre a adoção de sistema de ar-condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas. Parecer do relator, Deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.022/2024 e 1.128/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.129/2024, apensado. Pronto para a pauta na CME.
PL nº 2.654/2020 Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19. Aguarda designação de relator na CFT.
PL nº 3.149/2020 Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. Pronto para pauta na CME.
PL nº 1.873/2021 Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados. Pronto para pauta no PLEN.
PLP n° 150/2022 Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177/2001, a Lei Complementar nº 124/2007, a Lei Complementar nº 125/2007, a Lei Complementar nº 129/2009, e a Lei nº 12.187/2009. Aguarda parecer do relator na CINDRE.
PDL n° 308/2022 Susta os efeitos do Decreto nº 11.141/2022 que “Altera o Decreto nº 9.888/2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576/2017.” Aguarda parecer do relator na CMADS.
PL nº 1.799/2022 Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576/2017 e dá outras providências. Pronto para pauta no PLEN.
PL n° 1.425/2022 Disciplina a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento. Aguarda parecer do relator na CMADS.
PL nº 2.044/2022 Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 2.953/2022 Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências. Pronto para pauta na CME.
PL nº 3.759/2023 Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 4.861/2023 Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões. Aguarda designação de relator na CMADS.
PL nº 5.043/2023 Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendido em todo território nacional. Aguarda parecer do relator na CDC.
PL nº 5.054/2023 Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. Aguarda designação de relator na CMADS.
PL nº 5.384/2023 Altera a Lei nº 10.257/2001, para estabelecer que os planos diretores municipais deverão prever a instalação de painéis fotovoltaicos para sombreamento de estacionamentos exteriores de veículos com área superior a mil e quinhentos metros quadrados, e altera a Lei nº 14.300/2022. Aguarda parecer do relator na CMADS.
PL nº 5.751/2023 Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, seus princípios, objetivos, conceitos, governança e instrumentos, altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 9.991/2000, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 10.848/2004, Lei nº 11.508/2007, a Lei nº 14.182/2021, e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CMADS.
PL nº 156/2024 Altera a redação do Decreto-Lei n° 16/1966 e dá outras providências, visando revogar dispositivos da legislação que trata da produção e comércio ilegal de açúcar e álcool. Pronto para pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
PL nº 318/2024 Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União. Aguarda parecer do relator CASP.
PL nº 764/2024 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 998/2024 Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), na CME. Recebido ela CDU em 03/07/24. Aguarda designação de relator na CDU.
PL nº 1.683/2024 Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétrico adquiridos por pessoa física, desde que automóvel de sua propriedade tenha tido perda total em função de eventos climáticos. Aguarda parecer do relator na CINDRE.
PL nº 1.773/2024 Altera a Lei nº 10.438/2002, para dispor sobre a priorização dos municípios geradores de energia eólica, fotovoltaica e por usinas hidroelétricas no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural. Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.834/2024 Altera a Lei nº 11.116/2005, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e dispõe sobre utilização de créditos de carbono para redução da tarifa de transporte público. Aguarda designação de relator na CMADS.
PL n º 1.583/2024 Concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Aguarda parecer do relator na CME.
PL nº 1.707/2024 Altera a Lei nº 12.087/2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações (FGO), nas condições que especifica. Aguarda designação de relator na CMADS.
PL nº 2.149/2024 Cria a Política Nacional de Incentivo ao Consumo do Etanol e dá outras providências. Recebido pela CASP, em 03/07/24. Aguarda designação do relator na CASP.
PL nº 2.222/2024 Altera a Lei nº 9.427/1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica. Recebido pela CME, em 03/07/24. Aguarda designação de relator na CME.
NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 4.395/2019 Altera a Lei nº 10.439/2002, para estabelecer novas diretrizes para a segunda etapa do Proinfa, com vistas a ampliar a participação das usinas hidroelétricas de potência inferior a 50.000 kW na matriz de energia elétrica brasileira. Aguarda designação de relator na CCJ.
PL nº 528/2020 Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478/1997, 9.847/1999, 8.723/1993, e 13.033/2014. Em 03/07/24, o Senador Irajá (PSD/TO) apresenta a emenda nº 12 ao PL nº 528/2020. Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 327/2021 Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000. Aguarda parecer do relator na CI.
PL nº 725/2022 Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável. Aguarda parecer do relator na CI.
PL n° 1.872/2022 Altera a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478/1997, e dá outras providências, para instituir a Política Nacional de Cofinanciamento Ambiental e Climático. Aguarda designação de relator na CCJ.
PL n° 1.878/2022 Cria a Política que regula a produção e usos para fins energéticos do Hidrogênio Verde. Aguarda designação de relator na CI.
PL n° 1.879/2022 Cria a Política de Produção e Uso do Biogás e do Biometano, e altera a Lei nº 9.847/1999. Aguarda parecer do relator na CAE.
PL n° 1.880/2022 Cria programa de incentivos para a produção em escala de células de combustível, aproveitando o potencial das cadeias de valor do hidrogênio, etanol e biogás. Aguarda designação de relator na CI.
PL nº 624/2023 Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438/2002, 14.182/2021, e 14.300/2022. Pronta para a pauta na CAS.
PL n° 1.202/2023 Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074/1995, nº 10.865/2004, nº 12.305/2010 e dá outras providências. Aguarda parecer do relator na CMA.
PL nº 2.308/2023 Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. Redação final aprovada pelo Plenário do Senado Federal, nos termos do parecer, em 03/07/24. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
PL nº 4.445/2023 Altera a Lei nº 10.438/2002, para dispor sobre a equalização tarifária das distribuidoras de energia elétrica e dá outras providências. Aguarda designação de relator na CAE.
PL nº 5.927/2023 Altera a Lei nº 13.576/2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar. Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria. Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprova parecer favorável ao projeto, em 03/07/24. Matéria segue para a Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação. A matéria recebida pela CMA em 03/07/24. Aguarda designação de relator na CMA.
PL nº 914/2024 Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. Transformada em Norma Jurídica com veto parcial. Sancionada como Lei nº 14.902/2024, em 27/06/24 (vetada parcialmente: vide MSG 409 de 2024). Publicada no Diário Oficial da União (DOU) – de 28/06/2024 - Seção I - págs. 1 e 4.
PL nº 966/2024 Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para definir alíquota zero para os veículos movidos exclusivamente à etanol. Aguarda designação de relator na CI.
PL n° 2.120/2024 Institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável. Aguarda designação do relator na CCJ.
NÚMERO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PL nº 182/2024 Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187/2009, 12.651/2012 (Código Florestal), 6.385/1976, 11.033/2004, e 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Proveniente da Câmara, onde é o PL Nº 2.148/2015. Aguarda despacho do presidente do Senado Federal.
PL nº 2.331/2024 Estabelece normas para facilitação de acesso, por parte dos municípios, a operações de crédito destinadas a viabilizar a aquisição de equipamentos e sistemas fotovoltaicos de geração de energia, mediante a dispensa do dever de apresentação das certidões que especifica. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 2.443/2024 Altera a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 2.444/2024 Estabelece a obrigatoriedade de instalação e implementação de postes de luz em rodovias com sistema de energia fotovoltaica autossustentável e lâmpadas de LED, garantindo segurança nas rodovias que ainda não possuem sistemas convencionais de iluminação. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 2.662/2024 Dispõe sobre o arrendamento do imóvel rural para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
PL nº 2.683/2024 Altera a Lei nº 14.300/2022, para dispor sobre as atividades de produção de energia elétrica, por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica, de instalações exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, por suas controladas ou coligadas. Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Diário Oficial da União

Semanal do setor energético

Petróleo e gás


Ministério de Minas e Energia (MME)

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024

Publicado em: 02/07/2024 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 187

Regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências.

Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 18/2024

Publicado em: 28/06/2024 | Edição: 123 | Seção: 3 | Página: 143

A DIRETORIA DA ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas deliberações tomadas na 1.139ª Reunião de Diretoria, realizada em 27 de junho de 2024, e no que consta no processo nº 48610.004191/2018-64, COMUNICA:

Aos agentes econômicos do setor de petróleo e gás natural e aos demais interessados que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais sobre alterações na minuta do edital de licitações e nas minutas de contratos da Oferta Permanente sob o regime de Concessão.

Setor elétrico


MME

Gabinete do Ministro

Portaria nº 793/GM/MME, de 3 de julho de 2024

Publicado em: 04/07/2024 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 86

Define a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal – CDAL para fins de modicidade tarifária da concessão de distribuição de energia elétrica do estado do Amapá.

Portaria Normativa nº 84/GM/MME, de 28 de junho de 2024

Publicado em: 01/07/2024 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 185

Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2024.

Portaria Normativa nº 83/GM/MME, de 27 de junho de 2024

Publicado em: 28/06/2024 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 141

Dispõe que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão submeter ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio do Sistema de Gerenciamento de Leilões (SGL), mantido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), as Declarações de Necessidades para Compra nos Leilões de Energia Elétrica.

Portaria Normativa nº 82/GM/MME, de 27 de junho de 2024

Publicado em: 28/06/2024 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 141

Estabelece diretrizes para o Ministério de Minas e Energia determinar destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal (CDAL) para modicidade tarifária.

Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento

Despacho Decisório nº 11/2024/SNTEP

Publicado em: 01/07/2024 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 187

Processo: 48360.000210/2024-11. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Assunto: Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2023 – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (5ª emissão). Despacho: Tendo em vista o disposto no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 19 e 23 do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, na Portaria MME nº 215, de 11 de maio de 2020, bem como o que consta no Processo nº 48360.000210/2024-11, aprovo o “Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2023 – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (5ª emissão)”. Determino que o Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais promova a divulgação da planilha eletrônica que contém a relação das instalações, descrição das ampliações, reforços e datas de necessidade, bem como a suas classificações, no sítio eletrônico do MME – https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/publicacoes/plano-de-outorgas-de-transmissao-de-energia-eletrica-potee.

Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

Protocolo de Intenções

Publicado em: 28/06/2024 | Edição: 123 | Seção: 3 | Página: 144

Protocolo de Intenções. Parte: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro (Senai-RJ) e Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro (Sesi-RJ). Objeto: definição das linhas gerais de colaboração entre as PARTES no desenvolvimento de iniciativas favoráveis a atração de investimentos para o desenvolvimento das cadeias produtivas e para projetos de infraestrutura dos setores de energia elétrica e renováveis, petróleo, gás natural e seus derivados e biocombustíveis.

Fundamento: art. 5º, § 2º, IV do Estatuto Social da EPE. Vigência: 11/06/2024 a 10/06/2028. Assinatura: 11/06/2024.

Secretaria Executiva

Portaria nº 40/SE/MME, de 2 de julho de 2024

Publicado em: 03/07/2024 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 193

Institui, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Portaria nº 178, de 28 de junho de 2024

Publicado em: 04/07/2024 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 87

Aprova a alteração das tabelas de atividades e de equivalência nas Portarias de Procedimentos Gerais do Programa de Gestão e Desempenho do Gabinete do Diretor-Geral, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica e da Secretaria-Geral da ANEEL.

Resolução Normativa ANEEL nº 1.096, de 25 de junho de 2024

Publicado em: 03/07/2024 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 194

Aprova os Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.

Despacho nº 1.967, de 2 de julho de 2024

Publicado em: 03/07/2024 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 212

Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de maio de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

Despacho nº 1.962, de 2 de julho de 2024

Publicado em: 03/07/2024 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 212

Processo nº: 48500.000396/2024-66. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de junho de 2024. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Portaria nº 6.899, de 1º de julho de 2024

Publicado em: 02/07/2024 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 183

Aprova as metas de Avaliação de Desempenho Institucional da ANEEL, para o ciclo com vigência de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR).

Despacho nº 1.862, de 24 de junho de 2024

Publicado em: 02/07/2024 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 184

Processo nº: 48500.005786/2023-41. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), para o mês de agosto de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de julho de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

Despacho nº 1.887, de 24 de maio de 2024

Publicado em: 28/06/2024 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 143

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000741/2024-61, decide:

por aprovar a minuta de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Aneel e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Resolução Homologatória nº 3.338, de 25 de junho de 2024

Publicado em: 28/06/2024 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 142

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000312/2024-94. Interessado: Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica. Objeto Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida referente a reforços, autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos do Módulo 3 das Regras de Transmissão, a serem consideradas no Reajuste Anual de Receitas das Concessionárias de Transmissão – Ciclo 2024-2025.A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Secretaria Nacional do Consumidor

Despacho nº 261/2024

Publicado em: 28/06/2024 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 127

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.003791/2023-05 INTERESSADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Ementa: Processo administrativo sancionador. Distribuição de energia elétrica. Interrupção de serviço público essencial e demora no restabelecimento. Serviço inadequado por não atender aos fins legitimamente esperados e às normas regulamentares. Violação às normas dispostas no art. 4º, inciso VII; art. 6º, inciso X; art. 20 e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de sanção administrativa de multa no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais). Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na NOTA TÉCNICA Nº 17/2024/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 28279793), adotando-as como razão de decidir e, desse modo, considerando a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida, a condição econômica da empresa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, CDC), e dos artigos 24 a 28 do Decreto nº 2.181/1997, aplico à Light Serviços de Eletricidade S.A, CNPJ 60.444.437/0001-46, a sanção de multa no valor de R$ 12.500.000,00, por violação às normas previstas no art. 4º, inciso VII; art. 6º, inciso X; art. 20 e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a representada para recolher o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina o art. 29 do Decreto nº 2.181/1997, sendo que, nos termos da Portaria Senacon nº 8, de 5 abril de 2017, Capítulo IV, que trata do recolhimento da multa aplicada nos processos administrativos que tramitem nesta Secretaria, o preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU), realizado conforme instruções constantes do Anexo I dessa Portaria, e sua expedição são deveres da parte interessada, bem com a juntada de cópia dessa Guia aos autos no prazo de 5 dias a partir do recolhimento, a fim de que seja arquivado o processo, cuja não ocorrência acarretará a falta de identificação de pagamento da multa e, dentro do prazo de 30 dias, ensejará a inscrição do débito em dívida ativa da União. Registra-se que, em caso de renúncia ao direito de recorrer desta decisão, a representada fará jus a um fator de redução de 25% no valor da multa aplicada, em conformidade à Portaria Senacon nº 14, de 19 de março de 2020, desde que observadas as condições ali estabelecidas; transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso pela representada, remetam-se os autos à Coordenação-Geral de Administração, Orçamento e Finanças (CGAOF), para verificar o pagamento da multa. Não havendo, nos autos, comprovação de recolhimento da multa, eles devem ser encaminhados à Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), para requerer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a inscrição do débito, vencido e não-pago, em Dívida Ativa da União (DAU), em respeito ao art. 39 da Lei n° 4.320/1964, e ao art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Determino, também, a expedição de ofício-circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com cópia da mencionada Nota Técnica e deste Despacho, a fim de cientificá-los do teor da decisão exarada. Determino, por fim, a expedição de ofícios ao MME e à ANEEL, para dar conhecimento da sanção administrativa ora aplicada.


Biocombustível e energia renovável


Atos do Poder Executivo

Decreto nº 12.084, de 28 de junho de 2024

Publicado em: 01/07/2024 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 4

Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.

Atos do Poder Legislativo

Atos do Poder Executivo

Lei nº 14.904, de 27 de junho de 2024

Publicado em: 28/06/2024 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 8

Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei nº 12.114/2009; e dá outras providências.

Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024

Publicado em: 28/06/2024 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 1

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755/2018.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Gabinete do Ministro

Portaria MDA nº 28, de 27 de junho de 2024

Publicado em: 28/06/2024 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 37

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social.

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