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Fiscalizar a ‘abusividade de preços’? Que tipificação é essa? Mas o que é isso? Onde está, na lei, o preço justo que o regulador agora se arroga a calcular?

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou um plano “excepcional” de fiscalização: cerca de três mil ações entre julho e setembro, 80% delas voltadas especificamente para preços já no primeiro mês, num incremento de 40% sobre o trimestre anterior. A ANP precisa entender que o problema não é fiscalizar. O problema é o que a agência escolheu fiscalizar.

Que a agência fiscalize, e com rigor, ninguém discute. Qualidade do produto, especificação das misturas de etanol e biodiesel, práticas de monopólio, oligopólio e cartel — essa é a sua função e a sua razão de existir. Mas fiscalizar a “abusividade de preços”? Que tipificação é essa? Mas o que é isso? Onde está, na lei, o preço justo que o regulador agora se arroga a calcular?

Sob nova roupagem, a ANP ressuscita os fiscais do Sarney, aqueles que percorriam o comércio de tabela na mão durante o Plano Cruzado, como se o decreto pudesse revogar a aritmética. Além do mais, a lei diz que os preços dos combustíveis são livres no Brasil.

É lamentável e fora de hora. Uma agência de recursos limitados gastar tempo, gente e dinheiro perseguindo um fantasma, enquanto os males concretos do setor não são tratados da forma adequada como tratam o tal “lucro extraordinário” e “preços abusivos”.

A adulteração que engana o consumidor, o contrabando que sonega tributo, a não mistura de biodiesel e de etanol que falseia a concorrência — isso é que corrói o mercado, afasta investidores que não são free rider e que, portanto, deveria mobilizar a força-tarefa. Estes, sim, ferem o consumidor. Estes, sim, distorcem os verdadeiros preços de mercado. Mas enfrentá-los não dá voto e não rende manchete.

O diagnóstico não é novo, mas o pior é que é sempre repetido. O nosso velho Roberto Campos, faz tempo, já o havia resumido com a clareza de sempre: se a inflação é alta de preços, o culpado é o empresário; se é expansão monetária, o culpado é o governo.

Ao treinar intensivamente o País a acreditar que inflação é somente o preço da bomba, culpando os empresários, condiciona-se a população a uma cultura antiempresarial — o vilão passa a ser quem vende, nunca quem emite.

Só que inflação não é a etiqueta do posto; são os enormes planos populistas dando diversos benefícios e subsídios para a população, as pedaladas fiscais. Trocar a definição é trocar o réu e, no mesmo gesto, absolver o verdadeiro responsável.

Culpar a distribuidora ou o revendedor pela alta dos combustíveis é precisamente isso: cultivar a mentalidade antiempreendedora e terceirizar a responsabilidade de um governo que, com populismo, improviso e irresponsabilidade fiscal, mais atrapalha do que ajuda. Quando falta política, sobra fiscal. Quando falta causa, inventa-se culpado.

Publicado originalmente pelo Estadão.