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Decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico preserva a segurança do abastecimento e evita que riscos sejam transferidos aos consumidores

O setor elétrico brasileiro vive um momento importante de amadurecimento institucional, após o acelerado avanço das novas tecnologias de produção e armazenamento crescimento das grandes cargas. Ao longo dos últimos anos, avanços significativos foram feitos para aperfeiçoar os modelos computacionais, nos processos de governança e na transparência de decisões que orientam a operação e a expansão do sistema. A edição da Lei 15.269 de 2025, objeto de conversão da MP 1.304 de 2025, representou relevante avanço para o redirecionamento racional da expansão e da operação do setor. A lei estabelece:

  • trava no crescimento de subsídios;
  • aprimoramentos nos modelos de formação de preços;
  • requalificação da expansão da produção condicionada a atributos de adequabilidade de suprimento;
  • abertura de mercado.

Esse ambiente de maior robustez institucional torna ainda mais relevante o debate sobre os parâmetros de segurança utilizados nos modelos energéticos brasileiros, em especial a manutenção do par CVaR (15/40), deliberada pelo CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico).

Viu-se que a discussão entre os técnicos das instituições setoriais (Aneel, CCEE, ONS, EPE e MME), que subsidiou a correta decisão do comitê, presidido pelo ministro Alexandre Silveira, não se reduziu a uma disputa entre preços mais altos ou mais baixos no curto prazo, para a qual queriam relegar alguns agentes e associações do setor, inclusive por meio de milionárias campanhas midiáticas. O que esteve em jogo foi a capacidade do sistema elétrico brasileiro de continuar entregando segurança de suprimento em um cenário cada vez mais complexo, marcado por transformações tecnológicas, mudanças climáticas e crescimento das fontes intermitentes e não controláveis.

A decisão de manutenção dos atuais parâmetros deve ser compreendida como uma escolha técnica prudente e alinhada com a realidade operacional do sistema. A manutenção da atual calibração do CVaR tem o condão de fazer com que a operação do ONS mantenha seu viés responsável e cauteloso, com percepção acurada da eventual necessidade de antecipação de despachos termelétricos, na hipótese de cenários hidrológicos desfavoráveis em 2027, ou mesmo em 2026, que influenciem os níveis de armazenamento iniciais do próximo ano. Com isso, a decisão ainda cria custos de operação menores para os consumidores sob as perspectivas de médio e longo prazo.

Esse aspecto reforça uma premissa fundamental: os parâmetros de segurança não existem para refletir cenários médios, mas para proteger o sistema diante de situações adversas. A função do CVaR é justamente capturar os impactos dos eventos extremos, aqueles de menor probabilidade, mas elevado custo econômico e social. Reduzir artificialmente a aversão ao risco poderia expor perigosamente o sistema ao risco de desabastecimento, cujos custos futuros seriam substancialmente maiores.

Em um modelo baseado em custos, como o adotado pelo setor elétrico brasileiro, os preços devem refletir as condições reais de operação. Não se trata de disputa curto-prazista por preços menores ou maiores, mas de assegurar que os sinais econômicos sejam coerentes com os riscos efetivamente enfrentados pelo sistema. Quando os modelos passam a incorporar premissas otimistas, ocorre uma desconexão entre a representação matemática e a realidade operacional.

Esse descolamento cria efeitos econômicos relevantes. Em 1º lugar, cria uma falsa percepção de redução de custos para determinados agentes. Em 2º, produz uma alocação ineficiente de riscos. Aqueles que optam por permanecer mais expostos ao mercado de curto prazo acabam sendo beneficiados por preços artificialmente reduzidos, enquanto agentes que realizam contratações prudentes assumem custos que posteriormente acabam sendo socializados.

É a clássica situação em que decisões responsáveis são penalizadas, enquanto comportamentos mais arriscados são indiretamente premiados. Não por acaso, parte da pressão pela redução da aversão a risco teve origem justamente em segmentos mais sensíveis aos efeitos imediatos sobre os preços de curto prazo.

Além disso, é importante lembrar uma realidade frequentemente esquecida nas discussões sobre custos de operação: a energia mais cara é justamente aquela que não está disponível quando necessária.

Quando o consumidor aciona um interruptor e não encontra energia, ou quando a fábrica não consegue ligar suas máquinas, os impactos ultrapassam qualquer cálculo associado ao custo marginal de operação. Linhas de produção são interrompidas, cadeias logísticas sofrem paralisações, serviços públicos são afetados e a confiança dos investidores é abalada. O custo econômico de uma restrição de suprimento é incomparavelmente superior ao custo de medidas preventivas adotadas para evitá-la.

As instituições do setor elétrico brasileiro construíram, ao longo dos últimos anos, um patrimônio valioso de credibilidade, transparência e rigor técnico. Preservar essa trajetória exige que decisões estruturantes continuem sendo tomadas com base em evidências, análises consistentes e compromisso com o interesse coletivo, como a do CMSE ora descrita.

Publicado originalmente pelo Poder360.