A MP dos Combustíveis Trás Instabilidade Regulatória e Insegurança Jurídica

Por Adriano Pires

Na quarta-feira (11/08), o presidente Bolsonaro assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.063/2021, que autoriza a venda direta de etanol por produtores ou importadores para os postos de combustíveis. Isso significa a possibilidade de retirar da cadeia a participação das distribuidoras na entrega de etanol para os postos de abastecimento. A discussão da venda direta de etanol já vem sendo discutida a algum tempo, e todo o mercado é a favor, desde que houvesse a criação de uma tributação isonômica. Liberar a venda direta sem esse tributo isonômico vai aumentar a sonegação e, com isso, criminalizar mais ainda o setor de etanol. Também, vai haver maior dificuldade na fiscalização da qualidade do etanol e problemas de logística na entrega nos postos de revenda. A tão desejada queda no preço do etanol na bomba não deve ocorrer como o anunciado pelo governo. O que deve ocorrer é um aumento da concorrência desleal com a sonegação e adulteração em prejuízo para os contribuintes e consumidores. A MP proposta vai propiciar brechas para a sonegação, queda na arrecadação, dificuldades no controle da qualidade do etanol e, pior, seriam criadas enormes dificuldades para a implantação e sucesso do RenovaBio.

No caso específico do RenovaBio, a liberação pode mesclar o papel das usinas e dos distribuidores na cadeia de valor dos combustíveis, comprometendo a realização do programa, que define o distribuidor como o agente responsável pelas metas de descarbonização da matriz nacional de combustíveis. A logística, de extrema importância para a competitividade da cadeia, também, pode ser afetada. A adoção dessa nova configuração pode levar ao aumento do custo logístico, no total da distribuição de derivados e etanol. Isso, porque as usinas produtoras de etanol se concentram nas localidades produtoras de cana-de-açúcar, limitando a comercialização direta com as localidades afastadas. Já os agentes de distribuição atuam em todos os estados com estrutura adequada de armazenamento e logística, o que assegura a entrega a todas as regiões de forma eficiente, inclusive às regiões produtoras de etanol.

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